Quem espera que venha aqui assumir posição sobre a ordem determinada no dia 16.2.2021,  pare na primeira linha. O objetivo aqui é, no máximo, tentar demostrar que a Corte Suprema acaba se enredando nas suas próprias “interpretações momentâneas” sobre o tema de prisões cautelares. E não é de hoje que tratamos do tema, pois enfrentamos […]

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Como interpretar o disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, após a edição da Lei 13.964/2019? A necessidade de revisão a cada 90 dias é incumbência apenas do juiz de primeira instância ou atinge órgãos jurisdicionais superiores? Após o advento da Lei 13.964/2019, o artigo 316 do Código de Processo Penal […]

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Além de já termos analisado um dos aspectos jurídicos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, na nota 49 de nosso Código de Processo Penal Comentado, também o fizemos em artigo publicado anteriormente. Porém, vamos renovar os argumentos, acrescentando outros relevantes. Em breve recapitulação, reconhecemos que a prisão cautelar pode originar-se de flagrante […]

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A prisão é exceção; a liberdade, regra. Há duas espécies de prisão: cautelar (ou provisória) e pena. Esta advém de condenação criminal com trânsito em julgado e não é objeto deste breve trabalho. A prisão cautelar pode originar-se do flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5o, LXI, CF). […]

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Entre os dias 6 a 10 de julho, das 16h às 18h, será realizado o Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional”. O evento, organizado pelo Grupo GEN, oferece ferramentas para aperfeiçoar a prática da advocacia. Com a participação de palestrantes especialistas de diversas áreas do Direito, os profissionais vão compartilhar suas […]

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Ouça agora o podcast “Conversando com o Nucci”! Continuando a série sobre a reforma da Lei 13.964/2019, neste segundo episódio o Professor Nucci comenta sobre os principais avanços no campo do processo penal, como a criação do juiz de garantias – dita pelo professor como a mais relevante alteração no código, fala sobre o arquivamento […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova alterações da Câmara no marco legal contra tráfico de pessoas O Brasil poderá ter um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas. Com alterações, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo […]

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No XI Exame de Ordem Unificado, a OAB cobrou do candidato que dissesse qual o procedimento correto aplicado a advogado contra o qual é decretada prisão cautelar. Você sabe responder? Sabe quais os artigos tratam dessa questão? Responda a questão, veja se acertou e leias as indicações de artigos no comentário com as respostas. (XI […]

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Se você nunca fez um bolo antes, mormente aquele maravilhoso que a vovó fazia, pode acreditar na receita encontrada, mas não deverá acertar da primeira vez. Vai perder muitos bolos antes de – talvez – conseguir chegar no primor do bolo da vovó. Essa é a audiência de custódia, que muitos estão tratando como um […]

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Causa-nos estranheza, há tempos, a nítida contradição existente na legislação processual penal brasileira acerca da liberdade provisória, com e sem fiança. Em determinados momentos, somos levados a crer que o legislador não tem o menor conhecimento a respeito do tema. Noutros, pensamos tratar-se de uma imensa boa vontade em acertar, adequando dispositivos, promovendo correções e […]

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A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Dentre seus objetivos essenciais está a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF). Além disso, “todos são iguais perante a lei, sem […]

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A Lei 13.105/2015 (novo CPC) preocupou-se, em vários artigos, em punir severamente a litigância de má-fé, situação que nunca chamou a atenção no processo penal. O único foco que se encontra previsto no CPP concentra-se no art. 653, afirmando que “ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a […]

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