INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 23.08.2024 Destaque Legislativo: Congresso promulga emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos Texto promulgado também facilita pagamento de dívidas de partidos políticos O vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (C), presidiu a sessão de promulgação O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) […]

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Destaque dos Tribunais: Plano de Saúde deve Cobrir Operação para Mudança de Sexo, decide a 3ª Turma do STJ e outras notícias: Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos […]

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Destaque dos Tribunais: Prisão Domiciliar para Mulheres Mães e outras notícias: STF assegura prisão domiciliar a mulher presa em local distante dos filhos menores Ministro Luís Roberto Barroso converteu custódia preventiva em domiciliar de mãe de dois filhos menores de 12 anos, acusada de tráfico de drogas. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal […]

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Notícias Senado Federal Aprovada cooperação consular no Mercosul O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os países do Mercosul e associados, firmado em Santa Fé, na Argentina, em julho de 2019. O PDL 168/2022 foi relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para promulgação. […]

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Notícias Senado Federal Segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher vai à Câmara A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em turno suplementar, projeto que estabelece segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher. O  nome do agressor e os dados processuais, no entanto, poderão […]

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Notícias Senado Federal Veto à criminalização de fake news aguarda análise de parlamentares O Congresso tem em pauta 13 vetos presidenciais a propostas aprovadas por deputados e senadores. É o caso de trechos do  PL 2.108/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O texto incluía no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) dez novos crimes […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova regras para coibir violência política contra a mulher O Senado aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade, projeto que combate a violência política contra a mulher. Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte […]

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Notícias Senado Federal Mudanças no Código de Trânsito são sancionadas com vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma, que foi publicada com vetos na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União, entra em vigor dentro de 180 dias. […]

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Notícias Senado Federal Senadores querem derrubada de veto à expansão do auxílio emergencial Logo após o presidente Jair Bolsonaro vetar parte do projeto que autoriza a expansão do auxílio emergencial de R$ 600 para outras categorias profissionais, senadores foram às redes sociais protestar contra a decisão. Eles defendem a derrubada do veto e pedem que o […]

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Notícias Senado Federal Reforma da Previdência será promulgada só após a aprovação da regulamentação da periculosidade O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (23), pouco antes de assumir interinamente a Presidência da República, que a PEC da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em […]

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Notícias  Senado Federal PEC da Previdência e PEC Paralela continuam em discussão no Plenário A reforma da Previdência (PEC 6/2019) passou, nesta quinta-feira (12), pela terceira sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado Federal. O mesmo ocorreu com a chamada PEC Paralela (PEC 133/2019). Ambas as propostas ainda terão de ser discutidas […]

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Editorial Para meu gáudio, há mais um lançamento. Minha felicidade e minha gratidão a vocês que, no fim das contas, são aqueles que, com sua generosidade, tornam-me feliz. Para saber mais, clique aqui! Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Leasing – Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) […]

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  Procedimentos Médicos     Em situações de emergência médica, em que seja necessário o ajuizamento de ação a fim de compelir o “Estado” e/ou “plano de saúde” a arcar com sua responsabilidade em face de procedimentos médicos, é MUITO IMPORTANTE que o pedido seja arrimado em claro e preciso laudo médico. Lembre-se que obter […]

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Notícias Senado Federal Presidente poderá ser penalizado por atraso na nomeação de autoridades O atraso do presidente da República na escolha e nomeação de autoridades poderá configurar crime de responsabilidade. É o que prevê projeto da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as autoridades […]

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AINDA OS PLANOS DE SAÚDE Ser detentor de um Plano de Saúde no Brasil poder-se-ia constituir num privilégio. Mas hoje não é mais. E nuvens negras rondam o Congresso Nacional a ameaçar os idosos. E um dos problemas cruciais para os usuários (descontando, naturalmente, os reajustes abusivos) é o problema da migração entre planos. Recentemente, […]

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Editorial Quando era jovem, ouvi e disse, muitas vezes, que tínhamos um Direito de leis boas e práticas ruins. Ouvi meus professores repetirem isso em sala de aula, orgulhosos das normas que apresentavam e reconhecendo que a realidade não era bem assim. E vi isso em diversas oportunidades. Agora, tenho me assustado com o fato […]

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Notícias Senado Federal Segurança pública é destaque na pauta do Senado nesta semana A segurança pública é tema de uma série de propostas que podem ser votadas nesta semana pelo Senado. Na pauta da sessão plenária desta terça-feira (10) está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais federal, estaduais e […]

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4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. A expressão “outros planos” abrange diversas espécies de planos de saúde que estabelecem as respectivas inclusões e exclusões de serviços não cobertos, bem como, fixam os prazos […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLC 19/2017 – Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional. Status: Remetido à sanção. Notícias  Senado Federal Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (12) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. […]

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Editorial Há muito tempo atrás, uns cinco anos, talvez, li uma entrevista de J.J. Canotilho, feita ao Valor Econômico. Nela, ele criticava o Judiciário brasileiro, nomeadamente o Supremo Tribunal Federal, por ir além da Constituição e invadir searas que eram do Poder Legislativo. Na época, discordei do que li e pensei que ele não compreendia […]

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  Notícias Senado Federal Senado aprova prioridade para processos de alienação parental Processos de família envolvendo acusações de alienação parental — quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com o outro genitor — podem ganhar prioridade de tramitação na Justiça. Projeto de Lei (PLS 19/2016) que estabelece essa […]

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