Como se sabe, o deputado Daniel Silveira foi condenado pelo STF a pena de prisão de 8 anos e 9 meses em regime fechado, além das penas acessórias, dentre as quais perda do mandato parlamentar. Logo críticas foram feitas ao Decreto de anistia por profissionais do direito e, principalmente, pela mídia examinando a matéria, não pelo […]

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Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira à pena privativa de liberdade e inabilitação para função pública, determinando a perda do mandato do parlamentar. A decisão levantou debates acalorados sobre o tema e ainda se desenrolou com uma concessão de graça feita pelo presidente Jair Bolsonaro. Neste vídeo, Leonardo Vizeu, Procurador […]

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Todos já sabem do enredo. O Supremo Tribunal Federal julgou em 20 de abril de 2022 o deputado federal Daniel Silveira. Acusado de vários crimes (coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o STF e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União), restou condenado a oito […]

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Na última quinta-feira, 21 de abril, o presidente Jair Bolsonaro concedeu a Daniel Silveira perdão da pena estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que condenou o deputado federal a 8 anos e 9 meses de prisão. O presidente se apoiou no artigo 734 do Código de Processo penal para conceder perdão para Silveira. Em entrevista à […]

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A recente e inusitada concessão de graça pelo presidente da República tem provocado grande debate nos meios jurídicos. Daí o presente texto. Antecedentes históricos da graça constitucional O poder, direito ou prerrogativa de graça[1] apresenta antecedentes históricos que se perdem nos tempos. Já se fazia presente na antiga Roma e na Idade Média, sendo utilizada […]

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Neste episódio do podcast Conversando com o Nucci, o professor trata da Receptação. Temas como admissão de dolo direto; princípio da insignificância; tipo culposo; perdão judicial e muito mais. Ouça já! Receptação | Conversando com o Nucci   Clique e conheça os livros do autor! LEIA TAMBÉM ECA e Alienação Parental: livros tratam sobre os […]

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A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos desta Lei, consiste em uma das três opções: a) perdão judicial (sem punição alguma); b) redução da pena de até 2/3 da pena privativa […]

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Os recentes escândalos da Operação Lava Jato podem passar a falsa impressão de que o crime compensa. Afinal, os réus tem se valido da delação premiada na esperança de terem a pena reduzida ou mesmo alcançarem o perdão judicial. O tema é tratado nas leis 9.807/99 e 12.850/13, que revogou a antiga lei 9.034/95 e […]

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