EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023: HABEMUS REFORMA TRIBUTÁRIA

Com a promulgação da Emenda nº 132/2023, o Brasil finalmente tem uma Reforma Tributária, a primeira desde a Emenda nº 18, de 06 de dezembro de 1965, realizada na vigência da Constituição de 1967. Trata-se, a rigor, de uma reforma da tributação do consumo, que ainda depende da definição de uma série de aspectos por meio de lei complementar.

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Destaque Legislativo: Ciclo de Debates da Reforma Tributária e outras notícias: CAE dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça A reforma tributária e seus impactos nos diversos setores será discutida nesta terça (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência está marcada para depois da reunião deliberativa da CAE […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 4566/2021 Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo. Status: aguardando sanção Prazo: 11/01/2023  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Congresso derruba últimos vetos […]

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Notícias Senado Federal Sem consenso e quórum, votação da reforma tributária é adiada na CCJ A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (31). Diante da presença de apenas 13 senadores (são necessários no mínimo […]

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Notícias Senado Federal Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril. Segundo Pacheco, a discussão e […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLP 73/2021 Ementa: Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências […]

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Notícias Senado Federal MP cria novas regras de securitização e a Letra de Riscos de Seguros O Congresso Nacional vai começar a analisar o Novo Marco da Securitização. As novas regras, até então dispersas em várias leis, estão contidas na Medida Provisória (MP) 1.103/2022, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). A securitização […]

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Notícias Senado Federal CCJ analisa PEC da reforma tributária na quarta-feira A proposta de reforma tributária pode ser votada na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC 110/2019 unifica diversos tributos em um só: o Imposto sobre Valor Agregado, que será dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, vai reunir PIS […]

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Principais Movimentações Legislativas   Senado Federal  PL 548/2019 Ementa: Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos […]

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Notícias Senado Federal Governo volta a flexibilizar regras para licitações na pandemia Foi publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que flexibiliza regras para licitações e compras de toda a administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal, para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP 1.047/2021 tem 120 dias para […]

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Notícias Senado Federal Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021 Aclamada no início de 2020 como a prioridade do Congresso Nacional e do país, a reforma tributária acabou sendo adiada em razão da pandemia do novo coronavírus e também por divergências políticas que dificultaram o debate no Senado e na Câmara. A alteração no […]

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Notícias  Senado Federal Randolfe propõe que aposentados que trabalham também recebam auxílio O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresento um projeto de lei (PL) 3.724/2020 propondo que pessoas que recebem aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social possam cumulativamente receber o benefício emergencial instituído pela Lei 10.020, de 2020, caso tenham algum vínculo formal desemprego durante […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MPV 926/2020 Ementa: Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Status: Aguardando sanção. Prazo: 11/08/2020  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes Notícias […]

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Notícias Senado Federal Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebem nesta terça-feira (21) a proposta de reforma tributária do governo federal. O texto será entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na Presidência […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados  PL 1826/2020 Ementa: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova MP do Agro e texto vai à sanção presidencial O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o PLV 30/2019, que estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. O projeto de lei de conversão — resultado da Medida Provisória (MPV) 897/2019, conhecida como MP do […]

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Notícias  Senado Federal Promulgada emenda que exclui repasse do petróleo do teto de gastos da União O Congresso promulgou nesta quinta-feira (26) a Emenda Constitucional 102, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados, DF e municípios pela exploração de petróleo. Quando houver o próximo leilão de campos de […]

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Notícias  Senado Federal PEC da cessão onerosa e mediação em alienação parental estão na pauta da CCJ A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com estados e municípios é o primeiro item da pauta da […]

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