Destaque Legislativo:
Ciclo de Debates da Reforma Tributária e outras notícias:
CAE dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça
A reforma tributária e seus impactos nos diversos setores será discutida nesta terça (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência está marcada para depois da reunião deliberativa da CAE que acontece às 9h da manhã.
Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados com apoio do governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019 começou a tramitar no Senado na semana passada, tendo como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A promoção da audiência na CAE atende aos requerimentos dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que a preside, e Efraim Filho (União-PB). A reforma tributária vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário. Designado para relatar a reforma tributária na CCJ, Eduardo Braga afirmou que apresentará o plano de trabalho na próxima quarta-feira (16).
Segundo Vanderlan, a intenção da CAE realizar “intensos ciclos de debates” para contribuir para um sistema tributário mais eficiente, capaz de atender aos interesses do país. Ele defende uma “análise minuciosa e aprofundada” da reforma tributária, já que o Brasil espera há 30 anos por uma reforma ampla para corrigir as distorções no sistema tributário. Na avaliação do senador, a espera tem sido “penosa” tanto para o Estado quanto para toda a sociedade.
— O reflexo de tudo isso pode ser medido pelos vários problemas gerados ao poder público e à iniciativa privada, como sonegação fiscal, evasão de impostos, ineficiência na arrecadação, além do alto custo de conformidade, que impacta principalmente as pequenas e médias empresas. Diante dessa realidade, torna-se cada vez mais necessária a desburocratização do sistema tributário brasileiro, a fim de simplificar e tornar mais eficiente a relação entre contribuintes e fisco — afirmou o presidente da CAE.
De acordo com o requerimento, o ciclo de debates deve explorar cinco grandes tópicos:
- simplificação e desburocratização tributárias;
- imposto sobre valor agregado (IVA) sob o ponto de vista da indústria e do comércio;
- IVA sob o ponto de vista do setor de serviços;
- partilha de receitas, Fundo de Desenvolvimento Regional e compensações por perdas de arrecadação; e
- Zona Franca de Manaus, regimes fiscais especiais e benefícios fiscais.
Foram convidados para a primeira audiência pública do ciclo de debates:
- Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
- João Martins da Silva Júnior, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
- João Carlos Galassi, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs);
- Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Comissão aprova MP que permite integração de sistemas de vale-refeição
Comissão mista do Congresso aprovou medida provisória que amplia o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A regulamentação vai permitir a integração entre os sistemas de vale-refeição de todas as bandeiras. A portabilidade dos serviços será gratuita e só poderá ser realizada a pedido do trabalhador. A MP 1.173/2023 será agora analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Senado Federal
Comissão mista retoma na terça votação de MP sobre obras nas escolas
Deve ser reaberta na próxima terça-feira (15), a partir das 14h30, a reunião da comissão mista para votação da Medida Provisória (MP) 1.174/2023, da retomada de obras para construção de creches e escolas públicas. A reunião, iniciada na quarta-feira (9), foi suspensa sem que os parlamentares votassem o relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
O texto apresentado pela deputada acatou 9 das 79 emendas apresentadas à medida original. A MP cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. A intenção do governo federal é aplicar cerca de R$ 4 bilhões na conclusão de 3.540 obras em escolas de 1.659 municípios e, assim, abrir 450 mil vagas nas redes públicas de ensino até 2026.
Os recursos virão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e o prazo para conclusão das obras é de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
A comissão mista é presidida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e tem o deputado Samuel Viana (PL-MG) como vice-presidente. Depois de votada na comissão, a MP segue para a análise da Câmara dos Deputados e depois no Senado. A medida em validade até o dia 11 de setembro
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos
Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em 2020
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a motoristas com processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em andamento por acumularem mais de 20 pontos o direito de terem a penalidade revista.
Conforme o texto, a revisão da penalidade tem por base a entrada em vigor da Lei 14.071/20, que elevou de 20 para 40 pontos na CNH a condição para que o motorista tenha suspenso o direito de dirigir.
Na prática, a proposta beneficia condutores em processo de suspensão por acumularem entre 20 e 40 pontos na CNH em infrações de trânsito, desde que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ao Projeto de Lei 2654/21, do ex-deputado Coronel Tadeu (SP). A redação original prevê o direito à revisão da pena aos motoristas que já estavam com as carteiras suspensas antes da entrava de vigor da Lei 14.071/20.
“Apesar de concordarmos com a ideia do projeto, entendemos que as novas regras devem ser aplicadas apenas a processos administrativos que ainda não chegaram ao fim e, portanto, não deram ensejo à aplicação da penalidade de suspensão”, argumentou o relator, ao justificar a mudança no texto.
“Seria inadequada a extensão da futura lei a penalidades já em fase de cumprimento, uma vez que os processos administrativos que levaram à suspensão do direito de dirigir preencheram os requisitos legais e os atos praticados pela autoridade de trânsito cumpriram os preceitos jurídicos vigentes à época”, acrescentou Antonio Carlos Rodrigues.
Suspensão da carteira de motorista
A Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:
– 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;
– 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou
– 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.
Antes da mudança no código, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova aumento de prazo para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor
Código Penal prevê prazo de seis meses
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 421/23, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha. O parecer da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), foi favorável à proposta.
“O prazo para a formalização da violência doméstica ou familiar é um dos maiores entraves para o acesso da mulher vítima da violência doméstica ao sistema judiciário do País”, avaliou. “O prazo de seis meses, previsto Código Penal, muitas vezes desconhecido pelas mulheres com poucos recursos financeiros e culturais, não é suficiente para que elas manifestem a representação criminal contra os homens agressores”, disse.
A relatora lembra que, se o contexto da violência doméstica envolver o crime de lesões corporais, a ação será pública incondicionada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 542). Isso significa que, nesses casos, o Ministério Público pode oferecer a denúncia sem manifestação da ofendida. “Em outras palavras: nos casos dos crimes que envolvem lesão corporal, não há prazo para apresentação da queixa judicial”, explica Delegada Katarina.
Assim, o aumento do prazo proposto valeria para outros crimes de violência doméstica, como ameaça, calúnia, injúria e difamação.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que inclui chefe da Abin entre autoridades que podem classificar documentos ultrassecretos
Documentos ultrasecretos ficam com o acesso restrito por 25 anos
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1333/23, que inclui o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na relação de autoridades competentes para classificar o sigilo de informações em grau ultrassecreto na administração pública federal, hipótese em que o acesso a um documento ficará restrito por 25 anos.
O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprovação do texto. “A proteção de conhecimentos sensíveis, ou informações sigilosas, relacionados aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade, constitui uma das atribuições centrais da Abin”, afirmou o parlamentar ao defender a mudança.
A proposta aprovada insere o dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, podem impor o grau de ultrassecreto a documentos o presidente da República, o vice-presidente, os ministros e as autoridades com prerrogativas similares, os comandantes das Forças Armadas, e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.
“O equívoco da atual omissão ao diretor-geral da Abin deu-se na elaboração da LAI, mas que deve ser corrigido, pois isso traz prejuízos, especialmente quando no trato de questões relacionadas a tratativas com outros países”, disse o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
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