O objetivo deste artigo é verificar, à vista do disposto na parte final do inciso II do art. 6º da lei 11.101/2005 (“LFR”), se o sócio que tem responsabilidade solidária por dívida do falido ou do devedor em recuperação judicial, em razão da concessão de garantia real ou fidejussória, é alcançado pelos efeitos do stay […]

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Notícias Senado Federal Nova Lei Geral do Esporte e MP sobre etanol serão analisados na quarta O Senado pode votar na quarta-feira (8) o projeto da Nova Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017) e a medida provisória que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista […]

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O Brasil vive de longa data um regime de pandemia legislativa. Os três entes políticos despejam diariamente novos diplomas legais, muitos deles, sem o caráter de generalidade e de abstração, adentrando para o campo do casuísmo a fim de favorecer grupos ou pessoas determinadas. Tamanha a fúria legislativa, que nem sempre respeitam a hierarquia vertical […]

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Em inúmeras áreas de atividade humana a prevenção é o melhor remédio. As vacinas previnem as doenças. Equipamentos e protocolos de cautela previnem acidentes de trabalho e de trânsito. Na segurança pública, a vigilância e a inteligência previnem atos de violência e reduzem seus impactos. Na esfera ambiental, o princípio da precaução é fundamental para […]

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O início de 2021 traz inúmeras modificações na área do Direito Público. Por um lado, a nova lei de licitações foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção pelo Poder Executivo. De outra parte, as Leis Complementares 177 e 178 alteraram nada menos que vinte e um dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, […]

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Frequentemente o STF incorre em decisões conflitantes, muitas vezes, em processos relatados por um mesmo Ministro, o que vem causando grande insegurança jurídica. Foi o que aconteceu recentemente em matéria relacionada com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A Ministra Rosa Weber concedeu liminar em ação impetrada pelo Estado de Espírito Santo que pleiteava […]

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A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 –, publicada em 4 de maio de 2000, apresentou-nos uma nova cultura de gestão pública, baseada no planejamento, na transparência, no controle e no equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento. Pode-se afirmar que ela estabelece um […]

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Um dos temas que mais geram dúvidas no cotidiano dos profissionais do Direito que lida com a recuperação judicial é o instituto da impugnação. Apenas para lembrar, dentro do procedimento estabelecido pela lei 11.101/2005 (“LRF”), a impugnação se volta contra a segunda relação de credores, elaborada pelo Administrador Judicial após a apresentação de habilitações e […]

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Legitimação para postular Recuperação   Os procedimentos disciplinados pela Lei 11.101/2005 aplicam-se apenas aos empresários e às sociedades empresárias, referidos pela expressão devedor (art. 1º da LRF). O sistema adotado pela lei atual, portanto, dá seguimento ao estabelecido na antiga legislação concursal, que somente outorgava pretensão à concordata a quem fosse comerciante.[1] Embora o conceito […]

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Os gastos com o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 vêm aumentando mês após mês, crescente que pode se potencializar quando se fala agora na manutenção do “auxílio emergencial” até o final do ano, ainda que com um valor menor, acrescentando-se o fato de que, segundo recentes dados da ANS, mais de 280 mil […]

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Vivemos tempos difíceis, em que vultosos gastos públicos precisam ser realizados com rapidez, porém com eficiência e efetividade, para permitir que cheguem ao cidadão todas as medidas, bens e serviços suficientes e necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Não obstante a emergência das circunstâncias – que a própria legislação do Direito Financeiro reconhece como […]

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Houve época em que a  mídia vinha noticiando diariamente a proposta de alteração da regra de ouro das finanças públicas, tendo em vista a necessidade de o governo endividar-se para cobrir o rombo de cerca de 200 bilhões no ano de 2019. Para tanto, seria necessário remover a cláusula de ouro que estaria prevista  no […]

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A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – completou 20 anos em maio de 2020, dentro de um contexto absolutamente inesperado para quem a acompanha desde a sua promulgação em 4 de maio de 2000, quando então pretendia-se, por ela, introduzir uma nova cultura na Administração Pública brasileira, baseada no planejamento, […]

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Notícias Senado Federal Senadores querem derrubada de veto à expansão do auxílio emergencial Logo após o presidente Jair Bolsonaro vetar parte do projeto que autoriza a expansão do auxílio emergencial de R$ 600 para outras categorias profissionais, senadores foram às redes sociais protestar contra a decisão. Eles defendem a derrubada do veto e pedem que o […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLN 1/2020 Ementa: Altera a Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Status: Aguardando sanção. Recebido pela presidência. Prazo: 03/06/2020   MPV 909/2019 Ementa: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que […]

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Notícias Senado Federal Bolsonaro quer punir apenas ‘erros grosseiros’ de servidores na pandemia Uma medida provisória publicada nesta quinta-feira (14) restringe as hipóteses de punição a agentes públicos por atos relacionados à pandemia de coronavírus. De acordo com a MP 966/2020, os servidores só podem ser responsabilizados civil ou administrativamente “se agirem ou se omitirem […]

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Notícias Senado Federal Cadastro negativo de consumidor durante a pandemia pode ser suspenso; texto volta à Câmara Em sessão remota nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado aprovou o projeto que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). A matéria foi […]

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Quem acompanha o noticiário relativo aos impactos da pandemia do COVID-19 na administração pública, especialmente em relação às normas de direito financeiro e administrativo e aos procedimentos de gestão orçamentária, contábil e fiscal, pode estar tendo a impressão que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foi mais uma vítima fatal do novo coronavírus. Alguns intérpretes […]

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      Principais movimentações legislativas Senado Federal PL 1066/2020 Ementa: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o […]

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Senado Federal Senado debate quatro propostas de imposto sobre grandes fortunas Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como […]

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No livro Justiça, o professor Michael Sandel, da Universidade de Harvard, comenta, a propósito da tragédia decorrente do furacão Charley que atingiu a Flórida em 2004, dois tipos de comportamentos humanos: os oportunistas e gananciosos que aproveitaram a escassez de determinados bens para vendê-los por preços abusivos, e os solidários e altruístas que tiveram a […]

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