Notícias Senado Federal Medida provisória dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental Uma medida provisória (MP 1.150/2022) publicada nesta segunda-feira (26) amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para […]

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Notícias Senado Federal Mulheres poderão ter prazo maior para denunciar agressores Um projeto de iniciativa do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) amplia para 12 meses o prazo legal para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer uma representação criminal (PL 1.713/2022). Hoje o direito de queixa ou de representação, para se iniciar uma investigação sobre […]

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Notícias Senado Federal Plenário pode votar novas causas para aumento de pena do feminicídio O aumento no tempo da pena de prisão aplicável ao feminicídio — assassinato de mulher por razões de gênero — é o primeiro item da pauta do Plenário desta semana, que também inclui outros dois projetos ligados à segurança pública, tema […]

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Editorial A ideia da coleção “Soluções Jurídicas” é apresentar aos advogados – e mesmo profissionais de áreas afins – abordagens técnicas que estejam calçadas na operação do Direito, ainda que sem desrespeitar a importância teórica da atividade. Noutras palavras, os livros estão focados no labor jurídico, procurando apresentar ferramentas que possam ser utilizadas de pronto […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 21/2017 Ementa:  Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências Status: remetido à sanção Câmara dos Deputados PL 5.501/2013 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de […]

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Notícias Senado Federal Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios O Plenário do Senado terá sessão deliberativa na próxima terça-feira (21) e pode apreciar um projeto de lei que traz uma solução para atenuar o problema da superlotação dos presídios brasileiros. Elaborado por uma comissão especial de juristas, […]

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Editorial Aind’outro dia, ouvi uma observação estranha sobre uma decisão trabalhista, chancelada pelo Tribunal Superior Tribunal de Justiça: a extensão da condenação a um terceiro, que não participou em nada da relação processual, seria o resultado da “primazia da realidade”. Tais primazias me assustam, seja “da verdade”, seja “da realidade”, seja de palavras fortes aproximadas. […]

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Editorial Todos temos nossos delírios. Todos temos ideias delirantes. Resolvi contar a minha: a interligação das bacias. Se é para jogar dinheiro fora, por que não interligar as bacias para apenas minimizar as diferenças hídricas regionais? Não estou falando de grandes valetas e canais. Falo de adutoras, de tubos. Fazemos isso para petróleo e, em […]

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Notícias Informativo Migalhas INSS – Empregados domésticos A presidente Dilma vetou integralmente o PL 7.082/10, que reduzia para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário. De acordo com a […]

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Projetos de Lei Senado Federal MP 651/2014 – Projeto de Lei de Conversão 15/2014 (Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e […]

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Aprovação da lei dos concursos, vídeo do professor Ricardo Alexandre sobre os protestos e muito mais. O TOP 5 está no ar!  Confira a lista com as 5 publicações mais acessadas no Blog GEN Jurídico na semana passada: Comissão do Senado aprova lei dos concursos Uma nova experiência de leitura Advogada condenada por litigância de má-fé consegue […]

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por simulação de lide. Com essa decisão, ela se desobrigou do pagamento de indenização por danos morais coletivos. Entenda o caso Uma suposta empregada ajuizou reclamação […]

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