Informativo de Legislação Federal 03.11.2014

Projetos de Lei

Senado Federal

MP 651/2014 – Projeto de Lei de Conversão 15/2014(Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.)

31/10/2014 SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

PL 2.725/2011(Acrescenta dispositivo à Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.)

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Fonte: Câmara dos Deputados

Notícias

Informativo Migalhas

“Árbitro da cizânia”

Ministra Rosa fulmina o corte do Executivo nas propostas orçamentárias do Judiciário e do MP. Para a ministra, é do Congresso “o papel de árbitro da cizânia, pois, ao examinar, em perspectiva global, as pretensões de despesas dos Poderes e órgãos autônomos da União, exercerá o protagonismo que lhe é inerente na definição das prioridades”. Liminar garante que as propostas originais sejam apreciadas como parte integrante do projeto de lei orçamentária.

Crime racial – internet

1ª turma do TRF da 3ª região mantém decisão segundo a qual crime racial na internet deve ser processado no local do provedor do site onde foi publicado o texto.

Indenização a detentos

O Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no STF pedindo que a Corte dê interpretação conforme a CF aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do CC, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.

Lei anticorrupção

Segundo o ministro da CGU, Jorge Hage, a lei anticorrupção (12.846/13) deverá ser regulamentada até o fim deste ano.

STJ – União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de Justiça do TRT da 12ª região.

Câmara – Aprovada criação de 580 cargos no TJ/DF.

MP 657

O plenário da Câmara poderá votar nesta semana a MP 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da PF para tornar privativo de delegado da classe especial o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. O texto é o primeiro item da pauta e foi aprovado pela comissão mista na última quinta-feira.

Biografias não autorizadas

PL da Câmara que permite a publicação de biografias não autorizadas deve entrar na pauta de votação da CCJ do Senado na quarta-feira. O PLC 42/14, aprovado em maio na Casa, teve parecer favorável do senador Ricardo Ferraço. Em tempo: tramita no STF a ADIn 4.815, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, sobre o tema.

Prazos fiscais

Audiência pública na Câmara Municipal de SP discutiu PL que suspende prazos fiscais no fim do ano. O projeto foi proposto pela AASP.

Reforma

Hoje, às 14h, a OAB promove ato de mobilização de entidades da sociedade civil em defesa da reforma política democrática, na sede da entidade, em Brasília.

Fonte: Migalhas

Consultor Jurídico

Lei em vigor na data de morte do segurado rege pensão por morte

A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data da morte do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. O tempo rege o ato, ou seja, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.

Com esse entendimento, que segue a jurisprudência da corte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de uma estudante maranhense para que ela continue a receber a pensão por morte de seu pai até completar 21 anos, uma vez que é estudante universitária. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Jorge Mussi.

No caso, quando o pai da estudante morreu, em dezembro de 2006, vigia no estado do Maranhão a Lei Complementar 73/04, que dispunha sobre o sistema de seguridade social dos seus servidores e estabelecia que a pensão por morte era devida aos filhos solteiros menores de 18 anos.

Entretanto, o ministro Mussi destacou que não se pode esquecer a competência concorrente entre a União e os estados para legislar sobre previdência social. Ele lembrou que o artigo 5º da Lei Federal 9.717/98 estabeleceu que os estados e o Distrito Federal deveriam adotar para os seus servidores o mesmo rol de benefícios elencados no Regime Geral de Previdência Social.

“Com a edição da norma geral (Lei 9.717), cominada com as estipulações do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), a cessação da pensão por morte para os filhos deve se dar aos 21 anos, e não ao completarem 18, como estabelecido pelo estado do Maranhão na Lei Complementar 73”, afirmou Mussi.

A estudante, desde dezembro de 2006 e com 17 anos, recebia pensão em razão da morte do pai, servidor estadual. Em novembro de 2007, a Secretaria de Administração e Previdência Social comunicou-lhe a suspensão do pagamento por ter atingido a maioridade.

Inconformada, a estudante impetrou mandado de segurança, sustentando o seu direito líquido e certo ao recebimento do benefício até os 21 anos, por ser universitária.

A liminar foi deferida em dezembro de 2007, mas revogada em fevereiro de 2009 com base no fato de que, quando o segurado morreu, estava em vigor a Lei Complementar Estadual 73, que em seu artigo 10 não permitia o pagamento da pensão ao filho que alcançasse a maioridade civil ou fosse emancipado, mesmo que frequentasse curso superior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Grupo de juristas e deputados vai discutir Código Penal Militar

A Câmara dos Deputados criará um grupo de trabalho, composto de seis parlamentares e quatro juristas, para discutir a reforma do Código Penal Militar.

A iniciativa foi sugerida, nesta quarta-feira (29/10), pela presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Maria Elizabeth ressaltou a importância da atualização dos Códigos que regulam o direito militar, editados em 1969, e que se encontram defasados em relação ao Direito Penal Comum.

Diante do pedido, Alves concordou com a criação de um grupo de trabalho, composto por dez membros. Além dos parlamentares, o grupo contará com a participação da Justiça Militar da União e dos Tribunais de Justiças Militares dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

O presidente da Câmara disse que agendará uma reunião com os líderes partidários para discutir os projetos de interesse da Justiça Federal Castrense.

A presidente do STM pediu, ainda, apoio ao Deputado Henrique Eduardo Alves para agilizar a tramitação do Projeto Lei 7.683/2104, que trata da Lei de Organização Judiciária Militar, nas comissões da Casa. Dentre as alterações propostas no PL, uma das mais significativas será o deslocamento da competência do julgamento de civis na primeira instância para o juiz-auditor, subtraindo-a dos Conselhos de Justiça, como ocorre atualmente.

Por último, foi discutido o Projeto de Lei 7897/2014. Maria Elizabeth pediu o apoio da presidência da Câmara Federal para aprovação do requerimento de urgência com vista a dar celeridade à aprovação da gratificação por exercício cumulativo da função jurisdicional e administrativa para os magistrados militares, à semelhança do aprovado ao Ministério Público Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.

Fonte: Consultor Jurídico

Rescisão indireta exige que contrato de trabalho esteja em vigor

Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta. Com esse entendimento a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve sentença que negou o pedido de um trabalhador que pedia a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta.

O reclamante alegou que teve de deixar o emprego diante da ameaça de redução salarial por parte da empregadora, uma empresa do ramo de hotéis e turismo. Segundo relatou, houve coação e os salários estavam sendo pagos com atraso de quase 20 dias. Para o trabalhador, a rescisão por culpa do empregador ficou configurada. Na defesa, a reclamada qualificou a versão apresentada de “fantasiosa”. Isto porque nenhum motivo teria sido apresentado a ela quando o empregado pediu demissão. Após analisar as provas, o desembargador relator Ricardo Antônio Mohallem, deu razão à empresa.

No voto, ele observou que nada ficou provado nos autos: nem a suposta ameaça, nem redução salarial dos empregados ou do reclamante, tampouco coação. Também não foram apresentados indícios documentais de diminuição de salário. Em seu voto, o relator registrou ainda que eventual alteração de função do reclamante, de cozinheiro para auxiliar de cozinha, decorre do poder diretivo do empregador. Segundo o desembargador, esse fato também não justificaria a nulidade da demissão.

Na visão do relator, a sentença que negou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está correta. Ele concordou com a juíza de primeiro grau no sentido de que a rescisão indireta exige o cumprimento de certos requisitos para ser acolhida. Segundo a sentença, não é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. É que a rescisão indireta deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, que é o processo judicial trabalhista. A sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. Outro aspecto lembrado é que o contrato de trabalho tem que estar em vigor, já que a rescisão indireta constitui uma das modalidades de extinção do contrato.

O desembargador lembrou ainda que a falta empresarial tem de ser tão grave a ponto de tornar insuportável a permanência do empregado na empresa, nos termos do artigo 483 da CLT. Ele explicou que o juiz só deve declarar a rescisão indireta quando não houver alternativa ao empregado. A regra aplicável aí é a da necessidade de preservação do contrato de trabalho em atenção ao princípio da continuidade do vínculo. No modo de entender do julgador, nenhuma das faltas imputadas pelo reclamante à empregadora poderia autorizar a rescisão indireta. Todas as questões apresentadas poderiam ser combatidas ou discutidas em ação judicial, sem comprometer a continuidade do vínculo.

“Não há como acolher a pretensão de trabalhadores que lançam mão da rescisão oblíqua apenas quando não mais lhes é conveniente manter a relação empregatícia, almejando receber verbas rescisória, FGTS e seguro-desemprego”, registrou o magistrado, repudiando a prática. Por esses fundamentos, a turma negou provimento recurso do reclamante, mantendo a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: Consultor Jurídico

OAB pede que Supremo condene estado por más condições de cadeias

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que o Estado seja civilmente responsável pelos danos morais causados a detentos em presídios superlotados ou em más condições. A OAB pede que o Supremo retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições insalubres, degradantes ou de superlotação.

Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se pode obrigar o Estado a pagar indenização a detento mantido em condições indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situação dos próprios presos.

Para a OAB, somente com a interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo) do Código Civil (Lei 10.406/2002) será estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em razão das condições a que estão submetidos nos presídios.

“O argumento para se promover a exclusão [da indenização] é o de que, ao invés de indenizar os presos submetidos a condições desumanas, o melhor seria aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios construídos. A responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos”, afirma a OAB.

A entidade esclarece que a decisão requerida na ADI não representa usurpação da competência dos juízes e tribunais brasileiros na tarefa de interpretar a ordem jurídica para solução dos casos concretos. “A proposta é fixar, de modo abstrato, que a indenização é devida. Caberá, porém, ao juiz, examinando os elementos próprios do caso concreto, estabelecer se ocorreu violação aos direitos fundamentais do detento para fins de responsabilização civil do Estado, bem como promover a respectiva fixação da pena”, explicou.

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra também requisitou informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, responsáveis pela edição da norma em análise, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.

Fonte: Consultor Jurídico

Mesmo autônomo, corretor tem vínculo de emprego com imobiliária

O exercício de função condizente com a atividade fim da empresa e a existência de subordinação de um trabalhador levaram a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, a manter sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e as empresas Cyrela Brasil Realty SA Empreendimentos e Participações e a Seller Consultoria Imobiliária e Representações Ltda. A decisão foi unânime e seguiu voto da juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo.

Na ação, o corretor contou que foi admitido pela Seller Consultoria Imobiliária e Representações Ltda. em maio de 2010, na função de corretor de imóveis, mas foi dispensado injustificadamente em junho de 2012. Durante esse período, ele também trabalhou no estande da segunda ré, Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda., que pertence ao mesmo grupo econômico, uma vez que ambas as empresas têm como sócia a Cyrela Brasil Realty SA Empreendimentos e Participações.

Ao sair das empresas, o trabalhador ajuizou a ação. O caso foi parar na 27ª Vara do Trabalho da capital e a juíza substituta Ana Paula Almeida Ferreira reconheceu o vínculo com a Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda., assim como condenou a Seller Consultoria Imobiliária e Representações solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas.

A Seller recorreu ao TRT-1, negando a existência de vínculo de emprego, “uma vez que não pagava o salário dele nem dirigia a prestação de seus serviços”. Por esse motivo, não deveria ser obrigada a arcar com as verbas trabalhistas. A companhia ressaltou que o autor trabalhava como corretor autônomo de imóveis.

Mas a relatora do caso não aceitou os argumentos. “Inobstante, o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício, observando que a atividade de venda de imóveis, exercida pelo autor, coaduna-se com o objeto social da reclamada. Além disso, ressalta que ficou comprovada a subordinação do reclamante a um preposto da ré, que ele laborava em horários prefixados, de acordo com o turno de serviço”, destacou a juíza Cláudia, em seu voto.

A juíza também constatou que o corretor era obrigado a cumprir metas e escalas de plantão. “Neste contexto, o regime de subordinação é inegável, não podendo prevalecer a tentativa do preposto de apontar para sua inexistência, pois a liberdade alegada não condiz com a necessidade de comunicação a superiores sobre a atuação laboral”, afirmou.

“Diante de todo o contexto probatório, dúvidas não há acerca da do vínculo de emprego entre as partes, pelo que deve ser mantida a sentença, no ponto”, decidiu.

Fonte: Consultor Jurídico

Para Everardo Maciel, reforma tributária deve ser infraconstitucional e constante

“Reforma tributária não é um evento, mas um processo permanente”. A afirmação é de Everardo de Almeida Maciel, que tomou posse como membro da Academia Internacional de Direito e Economia (Aide) na última quinta-feira (30/10). Maciel foi secretário da Receita Federal no governo Fernando Henrique Cardoso e é considerado o principal responsável por mudanças no órgão que culminaram com o aumento na arrecadação. Hoje, atua como consultor e auxilia na elaboração de regras fiscais para diversos estados e municípios.

Em seu discurso de posse, Maciel explicou que os sistemas tributários são modelos dinâmicos, que demandam contínuos aperfeiçoamentos. É isso que lhes permitem responder a mudanças nas circunstâncias econômicas, sociais e políticas.

“São as tensões políticas que determinam a configuração dos sistemas tributários e não as concepções abstratas, malgrado elas possam servir como ponto de partida para as discussões. Aqui, é de lembrar, cuida-se essencialmente do poder, o de extrair a renda da sociedade e o de reparti-la entre os entes públicos. E o poder integra o domínio da política”, complementou.

Ele chamou a atenção para o risco de constitucionalização abusiva do sistema tributário. “Temos uma Constituição que, em consonância com seu caráter excessivamente analítico, não se compadece com a necessidade de alinhamento do sistema tributário às novas realidades. Em consequência, torna-se difícil a superação dos muitos problemas que inevitavelmente vão se acumulando ao longo do tempo”, afirmou. De acordo com ele, sempre que possível, as reformas devem caminhar pela via infraconstitucional, fixar-se em questões estratégicas e evitar pretensões abrangentes que maximizam as tensões políticas.

O especialista defendeu ainda uma revisão do federalismo fiscal no Brasil. “Talvez seja o momento de cogitar-se de um código de federalismo fiscal, com autonomia em relação ao Código Tributário Nacional e fundado em previsão constitucional a ser instituída, que possibilite articular conceitos, definir critérios racionais para as transferências compulsórias e voluntárias, prevenir litígios tributários, promover a cooperação intergovernamental e implementar a integração regional”, sugeriu.

Novos membros

Junto com Everardo Macial, foi empossado na Aide o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Renato Nalini. A cerimônia de nomeação dos novos acadêmicos foi promovida pelo Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), presidido por Ives Gandra Martins.

A Academia Internacional de Direito e Economia, que tem como presidente Ney Prado, é uma entidade civil que promove seminários e debates a respeito de temas relevantes em que o Direito e a Economia se entrecruzam. Os principais temas discutidos giram em torno de limites da Federação, da eficiência de políticas nacionais, de reformas para a abertura e a competitividade da economia e do avanço das instituições jurídicas.

Fonte: Consultor Jurídico

Habeas Corpus não serve para reconduzir ao cargo servidor acusado de crime

O Habeas Corpus não é o meio jurídico adequado para examinar questões relativas à recondução de servidor público ao cargo. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, sequer conheceu de ação ajuizada por um coronel da Polícia Militar de Goiás afastado da corporação por prática dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha.

O coronel foi afastado do comando da corporação sob a acusação de, em troca de vantagens, repassar informações sigilosas sobre operações policiais a uma organização criminosa envolvida com a exploração de jogo do bicho e de máquinas caça-níqueis em quatro estados e no Distrito Federal.

Contra seu afastamento, o coronel ajuizou pedido de Habeas Corpus requerendo a revogação de medida cautelar dada em função de denúncia do Ministério Público Federal. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Mário César Ribeiro, esclareceu que o Habeas Corpus é remédio constitucional destinado a tutelar liberdade de locomoção, o direito de ir e vir.

“Tratando-se de garantia individual, que tem por finalidade fazer cessar o constrangimento ilegal ou a simples ameaça de constrição à liberdade de pessoa física, o Habeas Corpus constitui via inadequada para o exame de questões alheias à sua finalidade constitucional”, explicou o relator em seu voto.

Ainda de acordo com o desembargador, “o Habeas Corpus, conforme reiteradamente vêm decidindo os tribunais superiores, também não é sucedâneo de recurso ordinário ou de ação cabível, sendo necessário restringir o seu uso indevido, de forma a prestigiar a sistemática recursal”.

Dessa forma, o colegiado, de forma unânime, não conheceu do pedido. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-1.

Fonte: Consultor Jurídico

Omitir união estável do pai em pedido de pensão é litigância de má-fé

O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou provimento a uma Apelação e manteve a condenação por litigância de má-fé à filha de um segurado do Instituo Nacional do Seguro Social que morreu. A autora da ação pleiteava pensão por morte de seu pai e, como se nada soubesse, negou que ele teve uma companheira, corré na ação.

Na decisão, o desembargador entendeu que há provas de que, por um longo período, o segurado manteve com a corré relacionamento estável, público, duradouro e com intuito de constituir família, o que era de conhecimento da autora, que omitiu a informação na ação.

“Não há como afastar a declaração por meio da qual o irmão da autora, em documento com firma reconhecida em cartório, assevera que a autora não só sabia da existência da companheira do pai deles, como fizera uma visita às vésperas do óbito do segurado a casa onde ele convivia em união estável com a corré”, relatou o desembargador em seu voto.

Para Souza Ribeiro, ao negar a existência do relacionamento estável de seu pai, além de prejudicar a corré no seu direito à pensão, a filha não só agiu de má-fé processual como induziu a erro a máquina judiciária, com o fim de ter a pensão integral a que sabia não ter direito.

O relator concluiu: “É nítida a manipulação dos fatos pela parte autora, que se omitiu e mentiu sobre seu conhecimento da realidade, visando a garantia de fazer valer direito, utilizando-se do processo judicial a tanto, restando caracterizada a união estável mantida pelo falecido e a corré, bem como o conhecimento da parte autora em face dessa realidade fática que se tentou distorcer, razões pelas quais é mister a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial e a respectiva condenação por litigância de má fé atribuída à apelante”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta segunda-feira

A partir desta segunda-feira (3/11), empresários donos de companhias que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem fazer o agendamento para pagar seus tributos pelo Simples Nacional em 2015. O Simples é um regime de tributação facilitado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de oito tributos com um só boleto. O agendamento, feito no site da Fazenda, serve para agilizar a verificação de pendências que possam impedir a adesão ao regime e, com isso, dar mais tempo ao empresário de resolvê-las. O prazo limite para adesão ao regime tributário é o dia 31 de janeiro de 2015. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fator previdenciário

Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Dentre as mudanças sugeridas na quinta-feira (30/10) aos representantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para alteração da Resolução 1.316, de 2009, que trata do método de se contabilizar o FAP, está a possibilidade de cálculo diferenciado desse fator para matriz e filial. Também foi proposta a exclusão dos acidentes de trabalho com afastamento de até 15 dias e de trajetos da conta, assim como o bloqueio de bonificação em caso de morte ou de invalidez e elevada rotatividade. As informações são do jornal Valor Econômico.

Resgate histórico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vota nesta segunda-feira (3/11) a criação da Comissão da Verdade da Escravidão Negra para pesquisar fatos relativos à escravização de africanos e descendentes e fazer um “resgate histórico e social”, revelando fatos que passaram ao largo da história oficial. Entre eles, o protagonismo em revoltas e insurreições e a contribuição da população negra para o desenvolvimento do Brasil. A proposta da OAB é instalar uma comissão nacional, no âmbito da entidade, e também encaminhar ao governo federal a sugestão de criá-la nos moldes da Comissão Nacional da Verdade (CNV). As informações são do portal Terra.

Trabalho prejudicado

A maior tragédia ambiental do país — o derramamento de 1,3 milhão de metros cúbicos de óleo e graxa da Refinaria Duque de Caxias nas águas da Baía de Guanabara — completará 15 anos daqui a dois meses. E, para 18.186 pescadores e suas famílias, os problemas ainda não acabaram. Até hoje eles não receberam a indenização prevista na sentença anunciada pela 25ª Vara Cível do Rio em abril de 2005. De acordo com a decisão, confirmada pela 1ª Câmara Cível, cada pescador deveria ganhar R$ 754,11 por mês, ao longo de dez anos, por causa dos danos causados pelo acidente. Após uma série de recursos, a sorte dos pescadores mudou de rumo: a última decisão prevê um único pagamento — do mesmo valor estabelecido anteriormente — porque a Justiça entendeu que a pesca só ficou prejudicada por 45 dias. As informações são do jornal O Globo.

Composição do STF

O Supremo Tribunal Federal corre o risco de tornar-se uma “corte bolivariana” com a possibilidade de governos do PT terem nomeado 10 de seus 11 membros a partir de 2016. A afirmação é do ministro Gilmar Mendes, que pode, em 2016, ser o único ministro não indicado pelo governo do PT. Mendes teme que, a exemplo do que ocorre na Venezuela, o STF perca o papel de contrapeso institucional e passe a “cumprir e chancelar” vontades do Executivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Planos de saúde

As operadoras de planos de saúde brasileiras acumulam dívida de cerca de R$ 925 milhões com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por multas recebidas em negativas de cobertura ou outras irregularidades praticadas contra clientes nos últimos cinco anos. Entre 2009 e 2013 foram aplicadas 8.335 autuações contra as empresas, em um total de R$ 1,09 bilhão em penalidades. Desse montante, porém, foram pagos aproximadamente R$ 167 milhões, correspondentes a 2.125 multas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Políticas de descontos

As empresas que quiserem implementar políticas de descontos ou firmar acordos com os seus clientes para fornecer produtos em condições melhores do que as oferecidas pela concorrência poderão consultar previamente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para evitar futuras condenações e multas. O conselho está regulamentando a prática de consultas, pela qual as companhias terão como questionar o órgão antes de adotar políticas no mercado. A proposta de resolução está aberta a consultas e sugestões na internet até 28 de novembro. As informações são do jornal Valor Econômico.

Disputa por marca

A Apple está envolvida em mais uma disputa judicial por marca. Desta vez, a briga é pela exclusividade do uso da palavra iPad com a indústria de equipamentos tecnológicos Transform, que tem o registro da marca i-PAD Fast. O caso já foi levado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou válido o registro e, ao contrário da argumentação da Apple no processo, entendeu que a letra “i” não é parâmetro para identificar as marcas da companhia. O imbróglio parece, entretanto, estar longe do fim. Cabe recurso dessa decisão no processo ajuizado pela Apple e segue em andamento uma outra ação, apresentada pela Transform, que questiona o uso da marca iPad. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Fadiga da magistratura

Para o jornal O Estado de S. Paulo, as inovações aprovadas na Emenda Constitucional 45, que introduziu a reforma do Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça, esbarram no corporativismo dos magistrados. Em editorial, o jornal destaca a atual reclamação dos magistrados, de que as metas criadas pelo CNJ aumentaram a carga de trabalho dos juízes, deixando-os fatigados, vulneráveis a doenças ocupacionais e propensos à depressão. Para o editorial, o corporativismo dos magistrados “explica por que o Judiciário — em cujo âmbito a média salarial é pouco mais do que o triplo da média do Executivo — permanece como o mais atrasado dos Três Poderes”.,

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

Paim defende correção da tabela do Imposto de Renda

O senador Paulo Paim (PT-SP) defendeu em Plenário, nesta sexta-feira (31), a correção da defasagem na tabela do Imposto de Renda. Conforme afirmou, os trabalhadores enfrentam prejuízos por uma defasagem de 62%, acumulada entre 1996 e 2013, resultado da diferença entre as correções feitas na tabela e a inflação no período.

Nos últimos 15 anos, disse, as correções feitas ficaram abaixo da inflação, fazendo com que trabalhadores isentos passassem a ser tributados e outros saltassem para faixa de tributação mais elevada.

O parlamentar reconheceu que o reajuste da tabela do Imposto de Renda terá impacto sobre o orçamento da União, dos estados e dos municípios, que partilham os recursos arrecadados, mas apelou por um entendimento quanto ao índice de reajuste possível, de forma a recompor o poder de compra dos trabalhadores.

– Vimos que os interesses dos trabalhadores e os interesses dos entes federados podem ser conflitantes, mas estou certo de que, com muito diálogo, muita compreensão e muito discernimento haveremos de chegar a um número consensual que reponha ao trabalhador o que ele tem de direito e que perdeu – disse.

O parlamentar também voltou a cobrar o fim do Fator Previdenciário e lembrou que o tema foi amplamente discutido com os candidatos que disputaram as eleições de outubro. Paim se disse confiante de que o tema terá prioridade na agenda do Executivo no próximo ano.

O senador destacou ainda entendimentos para votação de projeto que trata da renegociação da dívida de estados e municípios (PLC 99/2013), que deve ocorrer na próxima quarta (5). Ele explicou que a proposta está sendo negociada há mais de um ano e tem o aval da presidente Dilma Rousseff.

– O projeto nasceu no Executivo, foi aprovado na Câmara ainda no ano passado e depois de acordo que envolveu todos os partidos, definimos que seria votado agora em novembro. Será votado na quarta-feira, levando alívio para governadores e prefeitos – afirmou.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova projeto que obriga autoescolas a dar aulas práticas nas ruas

O Projeto de Lei do Senado 454/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), obrigando as autoescolas a treinarem motoristas de carro e motociclistas nas ruas e avenidas, foi aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados. O Código de Trânsito Brasileiro exige que, para tirar a carteira de habilitação nas categorias mais comuns, como a de carro e moto, o aluno faça, no mínimo, 20 horas de direção. No entanto, as autoescolas costumam treinar os aprendizes, principalmente os motociclistas, apenas em circuitos fechados.

Fonte: Senado Federal

CAE faz nova tentativa de votar projeto sobre guerra fiscal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve realizar, nesta terça-feira (4), nova tentativa de votar uma possível solução para a guerra fiscal. Proposta com esse objetivo (PLS 130/2014) é o primeiro item da pauta, logo após a sabatina de Pablo Waldemar Renteria, indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A votação do projeto enfrenta resistência de representantes de parte dos estados. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), por exemplo, apresentou voto em separado pela rejeição da proposta, sob argumento de que a solução da guerra fiscal exige medidas amplas, como a redução gradual das alíquotas interestaduais de ICMS e mecanismos consistentes de desenvolvimento regional.

Um fator que pode acelerar a decisão da CAE e do Plenário do Senado, como explicou o relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em pauta, em novembro, a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O presidente da Comissão de Jurisprudência do STF, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se em 8 de setembro pela “admissibilidade e conveniência” da edição da súmula. Conforme o magistrado, o verbete vinculante “espelha jurisprudência pacífica e atual” da Corte. Por fim, ele sugeriu sua inclusão na pauta do Plenário do STF.

Queda automática

Com a edição da súmula vinculante, todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ficariam obrigados a adotar essa jurisprudência consolidada do STF. Assim, os incentivos fiscais cairiam automaticamente, sem necessidade de ação na Justiça com essa finalidade.

Para Luiz Henrique, seria a instauração de um verdadeiro caos jurídico e econômico. Ainda de acordo com o senador, os contribuintes poderiam ser obrigados a recolher os valores dispensados no passado e que, muitas vezes, foram empregados em empreendimentos financiados com os incentivos estaduais, ou repassados aos preços de produtos e serviços, reduzindo-os.

– Grande parte das empresas não teria como pagar essa conta – acrescentou.

O parlamentar observou que projetos desenvolvidos em regiões distantes dos grandes centros consumidores com o auxílio de incentivos estaduais poderiam ser descontinuados, por falta de condições de competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado, em virtude dos maiores custos envolvidos.

Convalidação

O texto que pode entrar na pauta no dia 4 é um substitutivo apresentado por Luiz Henrique e visa afastar o risco de inconstitucionalidade da proposta original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que previa a convalidação dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.

A fórmula encontrada pelo relator transfere a decisão para os estados e reduz o quórum para deliberação do Confaz, hoje dependente da unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda. O convênio para a convalidação, de acordo com o texto, pode ser assinado com votos favoráveis de dois terços das unidades federadas e um representante do Sul, outro do Sudeste e um do Centro-Oeste, mais dois do Norte e três do Nordeste.

A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da “guerra” entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios. A fórmula adotada no substitutivo incorpora emendas apresentadas pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Sanções

Conforme o texto de Luiz Henrique, a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Entre as penalidades eliminadas, está a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor do produto.

Segundo o voto em separado de Eduardo Suplicy, o afastamento dessas sanções afronta o princípio da não cumulatividade e fere a autonomia dos estados, “o que levará à judicialização da matéria”.

O substitutivo de Luiz Henrique tira do caminho da convalidação restrições da Lei 101/2000. Um dos pontos visados pelo texto é o artigo 14 dessa norma, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da concessão ou ampliação de incentivo fiscais. Uma medida também afastada é a obrigatoriedade de compensação pela perda de receita decorrente do benefício fiscal, como aumento ou criação de tributo.

A pauta da reunião deliberativa da CAE, que se realizará na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa, é composta de mais 16 itens.

Fonte: Senado Federal

Estatuto da Metrópole está na pauta da CMA

Projeto que institui o Estatuto da Metrópole poderá ser votado na terça-feira (4) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O texto (PLC 5/2014) fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.

O autor do projeto, deputado Walter Feldman (PSB-SP), observa que mais da metade da população brasileira vive em regiões metropolitanas, mas o país ainda não conta com uma lei para ordenar essas grandes ocupações urbanas e promover a gestão integrada dos municípios que compartilham dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

Com o texto, o autor quer potencializar a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana e prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da federação no planejamento e execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum.

O projeto prevê dez instrumentos para a gestão compartilhada, a começar pela elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), passando por consórcios públicos, convênios de cooperação, parceria público-privada e a possibilidade de compensação por serviços ambientais.

Em voto favorável à proposta, o relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirma que o texto busca disciplinar o tema sem invadir a competência constitucional reservada aos estados. Após a votação na CMA, o projeto segue para deliberação em mais quatro comissões: Serviços de Infraestrutura (CI), Assuntos Econômicos (CAE), Constituição e Justiça (CCJ) e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Telemarketing

Também está entre as 26 proposições na pauta da CMA substitutivo de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a dois projetos (PLC 56/2009 e PLS 673/2011) que regulamentam a atividade de telemarketing, estabelecendo, entre outros aspectos, que a jornada diária de trabalho dos operadores do serviço deve ser fixada em até seis horas, totalizando 36 horas semanais.

O texto prevê ainda que, a cada 90 minutos de trabalho contínuo, os operadores de telemarketing terão direito a intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada diária. Em caso de descumprimento da regra, a empresa será obrigada a pagar ao trabalhador multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário.

A reunião da Comissão de Meio Ambiente está marcada para 8h30 de terça-feira, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Senado Federal

CCJ pode votar na próxima semana liberação de biografias não autorizadas

Projeto que permite a publicação de biografias não autorizadas pode entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima semana. O relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2014 Ricardo Ferraço (PMDB-ES), solicitou a inclusão da proposta na pauta da próxima reunião, na quarta-feira (5). Ele é favorável à aprovação da proposta.

O único obstáculo à votação do projeto é um requerimento, do próprio Ferraço, solicitando audiência pública para discussão do tema. O senador manifestou, porém, intenção de abrir mão da audiência, para agilizar a tramitação da matéria.

O PLC 42/2014, do deputado Newton Lima (PT-SP), foi aprovado pela Câmara em maio. Ele modifica o Capítulo II do Código Civil, que trata dos direitos da personalidade.

De acordo com o projeto, a ausência de autorização não poderá ser usada como argumento para a proibição da divulgação e publicação de obras biográficas sobre personalidades públicas. Lima entende que as trajetórias dessas pessoas são social e historicamente significativas e devem ser de livre conhecimento.

“Por sua posição de destaque em relação aos demais cidadãos, as pessoas notoriamente conhecidas verificam que suas condutas são norteadoras das decisões de diversos seguimentos sociais”, explica o deputado em sua justificativa para o projeto.

Ferraço é veemente na defesa da mudança da legislação. Ele entende que o Código Civil está defasado nesse ponto. “Na interpretação atual, há uma evidente autorização para censura privada, em detrimento das liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, além do direito à informação”, observa o relator em seu parecer.

Emenda polêmica

Na Câmara, o texto teve acrescentado dispositivo que permite aos que se sentirem ofendidos por obra já publicada recorrer a Juizados Especiais para excluir o trecho contestado em edições futuras da obra. Ferraço, no entanto, é contrário ao acréscimo, do deputado – e senador eleito – Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Ferraço argumenta que cabe aos Juizados Especiais apenas resolver conflitos mais simples, entre os quais não estariam aqueles relativos a direitos da personalidade. “Os litígios que decorrem da edição de obras literárias são bastante complexos e, muito provavelmente, necessitariam de produção de prova pericial, inadmissível no procedimento dos Juizados”, contesta.

O relator também acredita que essa via judicial deixaria uma porta aberta para outro tipo de censura, o que derrotaria o propósito do projeto. “Geraria um mecanismo de censura posterior das biografias, incompatível com a liberdade de expressão que se busca reconhecer neste projeto”, argumenta.

Fonte: Senado Federal

CRA avalia políticas públicas relacionadas ao crédito rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) fará na próxima terça-feira (4) audiência pública para analisar o Sistema Financeiro Nacional para o crédito agrícola no Brasil. A audiência está prevista no plano de trabalho da comissão para a avaliação de políticas públicas, no que diz respeito ao planejamento, execução e controle do crédito rural.

Foram convidados para falar sobre o tema os presidentes do Banco do Brasil, Aldemir Bendine; do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho; do Banco do Nordeste, Nelson Antônio Souza; do Banco da Amazônia, Valmir Pedro Rossi; e do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes.

A audiência, requerida pelo senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), está marcada para as 8h30, na sala 2 da Ala Alexandre Costa.

Resolução

O aprimoramento da avaliação de políticas públicas no Senado é resultado da Resolução 44/2013. Oriunda de projeto do presidente da Casa, Renan Calheiros, a medida integra um conjunto de mudanças regimentais promovidas para aperfeiçoar o debate político e fortalecer o papel fiscalizador da instituição.

De acordo com a Resolução 44/2013, cada comissão permanente do Senado elegerá, até o último dia útil do mês de março, uma política pública por ano para avaliação. O exame se estenderá aos impactos das propostas e às atividades de suporte para a sua execução, sendo prevista a solicitação de informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade civil.

Ao final da sessão legislativa, a comissão apresentará relatório com as conclusões da avaliação realizada. A Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle elaborarão estudos e relatórios técnicos que subsidiarão os trabalhos de avaliação.

O outro tema sob a responsabilidade da CRA são os recursos hídricos para o semiárido nordestino.

Fonte: Senado Federal

Seguro-desemprego para catadores de caranguejos está na pauta da CAS

A concessão de seguro-desemprego para catadores de caranguejos e mariscos no período de defeso da pesca, ou seja, na época em que a atividade é proibida, deve ser analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (5).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 491/2013, do senador Mário Couto (PSDB-PA), determina que o benefício seja concedido mesmo que o catador de caranguejos e de mariscos exerça sua atividade com o auxílio eventual de parceiros. Segundo a proposta, o período de defeso será fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a exemplo do que ocorre em relação aos pescadores.

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a concessão do benefício busca proteger o meio ambiente, a atividade extrativista e a subsistência do catador e de sua família.

Paim apresentou emenda para dispensar a categoria da apresentação de notas fiscais da venda de seus produtos. Pela alteração sugerida, os pescadores também não terão que recolher a contribuição ao INSS para ter direito ao seguro-desemprego. Haverá apenas a exigência de um recibo.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Se for aprovada pela CAS, segue direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Alimentos

Outros nove itens constam da pauta da CAS, entre eles o projeto que obriga restaurantes, lanchonetes e similares a divulgar as informações nutricionais das refeições servidos no estabelecimento (PLS 489/2011).

Também deve ser examinado projeto que determina a indicação da presença de lactose no rótulo de alimentos que contenham essa substância (PLS 260/2013).

A reunião da comissão começa às 9h, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

Pauta das comissões tem banda larga, Fies, reúso da água e crédito agrícola

As comissões do Senado têm uma agenda agitada a partir de terça-feira, que inclui audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para ouvir representantes de bancos públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a questão do crédito agrícola. Em outra audiência, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vai discutir o Plano Nacional de Banda Larga.

Fonte: Senado Federal

CE analisa programa de atendimento à saúde para alunos da educação básica

Os alunos da rede pública de educação básica poderão contar com ações específicas de prevenção de doenças e promoção de saúde. É o que estabelece o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2010, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai analisar em reunião marcada para esta terça-feira (4), às 11h. O projeto, de autoria do ex-deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), tramita na CE em decisão terminativa e tem o voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).

Sugerido pela estudante Martha Ramires de Souza, na 1ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro, realizada em 2004 pela Câmara dos Deputados, o projeto previa originalmente a realização anual de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos do ensino fundamental da rede pública. Porém, durante a tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, foi apresentado um substitutivo, incorporando as emendas apresentadas.

O projeto determina a criação da Política Nacional de Saúde na Escola (Pense), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção de doenças e de promoção e atenção à saúde. O programa prevê avaliações clínica, nutricional, oftalmológica, auditiva e psicossocial. Também contará com a promoção da atividade física e da alimentação saudável e com ações de prevenção do uso de álcool e drogas ilegais.

Para Cícero Lucena, além de enfocar a saúde integral dos estudantes, essa política torna-se importante por atingir toda a educação básica. O senador argumenta quea Política Nacional de Saúde na Escola garantirá perenidade e continuidade a importantes ações de prevenção, promoção e atenção à saúde já executadas pela União.

Fonte: Senado Federal

Projeto que estabelece reciclagem para professores será analisado pela CE

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai analisar em reunião marcada para esta terça-feira (4), às 11h, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 292/2012, que torna obrigatória a reciclagem pedagógica de professores da educação superior e básica pública a cada seis anos. Do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o projeto tramita em caráter terminativo e tem voto favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), na forma de substitutivo.

Ao justificar a iniciativa, o autor enfatiza a importância da atualização profissional na sociedade do conhecimento que caracteriza o século 21. O senador argumenta ainda que há uma lacuna na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sobre a atualização dos profissionais da educação pública, em todos os níveis. O projeto, na visão de Cyro Miranda, representa “um esforço do Parlamento para a melhoria da qualidade de nossa educação pública, nos níveis básico e superior”.

Outro projeto que será analisado pela CE é o que estabelece medidas de incentivo para a criação de entidades representativas de estudantes (PLS 80/2014). Do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta será examinada em decisão terminativa e tem voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Poesia e moda

Na mesma reunião, a CE deve votar projeto de resolução que cria o Painel Permanente da Poesia no Senado (PRS 78/2013). O objetivo da proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) é promover a poesia, a educação e a cultura. Na justificativa do projeto, a senadora lembra que o painel pode, além de promover a poesia e a literatura do mais alto quilate, estimular a expressão poética de iniciantes, estudantes e pessoas interessadas, por meio de certames que elejam temas de relevo político-social e cívico, associado ou não à passagem de datas comemorativas, tais como o Dia da Mulher, o da Consciência Negra e o da Independência do Brasil.

Também constam da pauta da comissão o projeto que cria o Programa de Conscientização Ambiental para o Futuro (PRS 104/2013), no âmbito do próprio Senado, e o que dá ao prédio do anexo I do Senado o nome de Edifício Lúcio Costa (PRS 80/2013). Os senadores ainda vão analisar a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as etapas e modalidades da educação básica (PLS 180/2004), o título de Capital Nacional da Moda Bebê para o município paranaense de Terra Roxa (PLC 79/2014) e a proposta que confere ao municípios onde tenham nascido atletas medalhistas olímpicos o título de Cidades Olímpicas ( PLS 465/2013).

Fonte: Senado Federal

Governo e oposição dialogam para definir calendário de votações

Passadas as eleições, os senadores se articulam para elaborar uma agenda de votações. Já há acordo para que a alteração do indexador da dívida dos estados (PLC 99/2013 – Complementar) seja votada na próxima quarta-feira (5). Ao defender a mudança, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que “não é justo que a União, a prima rica da federação, mantenha juros escorchantes e até impagáveis na relação com estados e municípios”.

O assunto também será discutido entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os governadores do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Alagoas e Acre.

Fonte: Senado Federal

Congresso busca consenso para votar projetos polêmicos

O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni, comentarista da Rádio Senado, acredita que esta será uma semana de negociações no Congresso Nacional. Em relação à pauta de votações do Senado, Guerzoni lembra que uma das principais propostas que deverá ser analisada é o projeto do Executivo que muda o indexador na dívida dos estados. Ele destaca ainda que aguardam votação sete medidas provisórias, o Orçamento de 2015 e vários vetos presidenciais, que trancam a pauta do Congresso Nacional.

Fonte: Senado Federal

Proposta institui nova Lei de Migração

O PLS 288/2013, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), substitui o atual Estatuto do Estrangeiro, que entrou em vigor no final da ditadura militar e tem como foco a segurança nacional. A Lei de Migração regulamenta temas como a concessão de vistos, repatriação, naturalização e o combate ao tráfico internacional de pessoas. Aloysio Nunes, que viveu no exílio na França durante o regime militar, diz que a nova proposta valoriza os princípios de integração regional, cooperação e assistência humanitária.

Ele destaca a necessidade de criar mecanismos para garantir a acolhida humanitária de pessoas que migram para o país em razão de calamidades, como aconteceu recentemente com os haitianos.

Fonte: Senado Federal

Comissão que analisa MP da aviação regional tem audiência nesta terça

A comissão mista criada para analisar a medida provisória (MP 652/2014) que oferece subsídios para a aviação civil regional promove nesta terça-feira (4), a partir das 14h30, uma audiência com representantes da Secretaria de Aviação Civil (SAC), de entidades de empresas aéreas, da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), do sindicato dos aeronautas e da Infraero.

A medida provisória cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional para estimular operações de empresas aéreas em aeroportos com até 1 milhão de passageiros por ano. A ideia é baratear as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais.

Pelo texto original encaminhado em julho pelo governo, o subsídio de R$ 1 bilhão viria do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac), formado pelo que é pago pela concessão dos maiores aeroportos nacionais.

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) adiantou na reunião anterior que pretende promover algumas modificações no texto. De acordo com a MP, a subvenção seria apenas para as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais, mas o relator quer beneficiar também outras áreas.

– Vamos estudar esse limite de forma que atenda as rotas regionais e as empresas que fazem a aviação regional, mas que também não deixe de dar recursos para a infraestrutura aeroportuárias – apontou Flexa.

O relator pretende apresentar o relatório na quinta-feira (6), para que a MP seja apreciada a tempo pelos Plenários da Câmara e do Senado. A MP perde sua vigência no dia 24 de novembro.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Projeto cria regras para transporte de grãos em carrocerias

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7876/14, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que fixa regras para o transporte de sólido a granel em veículos com carrocerias abertas.

Pelo texto, o transporte de mercadorias como grãos, adubo e areia em vias abertas à circulação pública só será permitido em veículos com carroçarias abertas que tenham guardas laterais fechadas, impedindo a perda do material.

Além disso, as cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir alguns requisitos: cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura, e estar em bom estado de conservação, dentre outros.

“As perdas de grãos no Brasil são enormes, chega-se a quase R$ 3 bilhões a cada safra, de acordo com dados da Confederação Nacional da Agricultura”, afirmou Edmar Arruda.

Para ele, a cobertura adequada das carrocerias também protegerá os demais condutores, evitando-se acidentes devido ao derramamento de carga.

“Além disso, o atropelamento de animais e aves silvestres deve ser levado em conta, uma vez que estes se alimentam dos grãos caídos nas rodovias brasileiras”, acrescentou o deputado. O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 3635/08, que trata do mesmo assunto, e aguarda análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importações em áreas de livre comércio nacionais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC).

Hoje, a Lei 10.996/04 só garante essa isenção para as operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nessas áreas. Esse benefício, segundo o autor do projeto, promove uma “concorrência desleal” entre os produtos nacionais ou nacionalizados e aqueles importados, que não contam com a isenção de PIS/Pasep e Cofins. A regra, de acordo com o deputado, prejudica os importadores nacionais.

O parecer da relatora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), foi favorável à proposta. “A isenção do pagamento dessas contribuições a todas as empresas que atuam nessas localidades com certeza estimulará ainda mais o comércio, uma vez que ocorrerá a redução do custo dos produtos importados, conferindo a eles uma maior competitividade em relação aos bens nacionais”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova fim do “saidão” de presos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que acaba com a saída temporária, também chamada de “saidão”, dos presos que cumprem pena em regime semiaberto. A medida está prevista no Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

A proposta retira da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) a possibilidade de autorização judicial para saída de presos, sem vigilância, nos casos de visita às famílias e “participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Na prática, esses dispositivos permitem que os juízes autorizem a saída dos presídios em datas comemorativas, como Natal, Páscoa, Dia dos Pais e Dia das Mães. Nas vésperas dessas datas, o juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão desse benefício e as condições impostas aos condenados, como o dia e a hora para retorno.

Não retorno

O parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), foi favorável à proposta. “Bandidos perigosos presos são os mais hábeis em se travestirem de disciplinados para, assim, obterem benefícios como os ‘saidões’”, disse. Segundo o deputado, “não é incomum muitos saírem nessas ocasiões para nunca mais voltar”.

Ele cita dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que mostram índice de mais de 5% de não retorno aos estabelecimentos prisionais em 2013, de um total de quase 24 mil presos que realizaram “saidões”. Ainda segundo o parlamentar, muitos também “aproveitam tais saídas para cometerem novos crimes”.

Leite destaca que, se a mudança for aprovada, a Lei de Execução Penal vai permitir ao condenado utilizar-se do benefício da saída temporária apenas para “frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução”,

Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova detenção de adolescente que cometer vandalismo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei 6100/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que amplia as possibilidades de apreensão de menores infratores, permitindo que a polícia detenha adolescentes por vandalismo e depredação de patrimônio público.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que prevê a detenção apenas em casos de crime com violência ou de grave ameaça. Conforme a proposta, o menor que cometer ato contra a saúde, a paz e a incolumidade públicas – como incêndios e explosões – deverá ser apreendido. A apreensão poderá ser em caso de flagrante ou em circunstâncias que indiquem o crime a partir de confissão ou prova testemunhal.

Pelo texto, a autoridade policial também poderá apreender os produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia.

O parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), foi favorável à proposta. Para ele, “a condição de pessoa em desenvolvimento, normalmente atribuída a crianças e adolescentes, não deve ser uma desculpa para o cometimento de crime”. Ele acredita que a proposta pode contribuir para “diminuir a sensação de impunidade percebida pela população”.

Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara analisa plebiscito sobre convocação de constituinte para reforma política

Se o projeto for aprovado pelo Congresso, a população deverá decidir se quer uma constituinte para discutir o assunto ou se acha que o próprio Congresso pode fazer a reforma.

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de o País realizar um plebiscito para que a população decida se quer a convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva para a reforma política. A consulta popular está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1508/14, apresentado à Casa pelo deputado Renato Simões (PT-SP) e assinado também pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Caso o plebiscito seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, a população irá às urnas responder à pergunta: “Você é a favor de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político?”. A data da consulta será definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas terá de ocorrer em até dois anos depois da publicação do decreto.

A questão, na opinião de Renato Simões e Luiza Erundina, é crucial. Só a partir dela, será possível saber se quem deve realizar a reforma é o próprio Congresso Nacional, em seu funcionamento normal, por meio de emendas à Constituição, ou se uma constituinte exclusiva.

Para Erundina, falta vontade no Congresso para aprovar a reforma política, que está em debate há mais de 20 anos. “Já houve várias comissões especiais, eu participei de todas. Às vezes, surge uma proposta e ela não chega a ir a Plenário. Quando vai, ela não é votada. Então, talvez a única forma de ter uma reforma política estrutural, não só uma ou outra regra eleitoral, é repensar todo o sistema.”

Em caso de sim

Caso a maioria da população responda “sim” à pergunta, a assembleia constituinte será convocada para decidir exclusivamente sobre a reforma do sistema político. A assembleia, que será soberana e independente dos outros Poderes, deverá ser instalada pelo Congresso em até dois anos a contar da homologação do resultado do plebiscito pelo TSE.

Renato Simões explica que, nesse caso, a assembleia será composta de um corpo específico, que não os deputados e senadores em exercício. Os mandatos dos constituintes serão extintos assim que a reforma for promulgada. “Nós teremos funcionando concomitantemente o Congresso Nacional, com todas as suas atribuições legislativas, de fiscalização, de decisão a respeito dos grandes temas nacionais, e ao mesmo tempo um corpo especificamente eleito pela sociedade para fazer a reforma do sistema político”, esclarece.

Ainda segundo Renato Simões, o número de constituintes, a duração dos mandatos e os custos dessa assembleia serão definidos depois. “A partir da decisão soberana do povo brasileiro em um plebiscito, o Congresso Nacional e Justiça Eleitoral ficarão encarregados de decidir o formato e a organização das eleições para a Constituinte.”

O texto garante ainda tempo no rádio e na televisão para os partidos políticos esclarecem a população sobre seu posicionamento quanto ao plebiscito. Os recursos para a realização da consulta serão alocados pela União no orçamento do TSE.

Manifestações
Na avaliação de Renato Simões e de Luiza Erundina, as manifestações populares ocorridas no Brasil em junho de 2013 “revelaram a existência de um fosso entre o povo e as instituições”.

“Os fatos colocaram na ordem do dia a necessidade de uma constituinte exclusiva para mudar o sistema político e abrir caminho ao atendimento das demandas da população, como educação, saúde e transporte públicos de qualidade, reformas agrária e urbana e direitos iguais para todos”, afirmam os deputados no texto de justificativa do projeto.

Eles lembram que, em setembro de 2013, a Plenária Nacional dos Movimentos Sociais já havia proposto a realização de um plebiscito sobre a reforma.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara e também pelo Plenário. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto será promulgado, sem a necessidade de sanção presidencial.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto obriga empresas a ter selo de qualidade em galões de água mineral

Galões de água mineral com capacidade para dez litros ou mais poderão ser obrigados a ter selo fiscal. Pelo Projeto de Lei 7267/14, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a regra valerá para vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais.

Segundo o texto, para ter direito ao selo, a empresa deverá atender aos seguintes requisitos:

– ser inscrita no cadastro de contribuintes do estado em que se localize como estabelecimento industrial ou comercial;

– ter habilitação no órgão responsável pela vigilância sanitária do ente federativo, com a comprovação de regularidade da empresa;

– comprovar registro da marca do produto no Ministério da Saúde;

– comprovar regularidade quanto às obrigações tributárias.

De acordo com Cherini, a proposta cria “possibilidade mais concreta de fiscalizar o mercado de água mineral comercializada em galões”. Segundo defende, a medida irá ajudar a melhorar o controle tanto da qualidade do produto quanto da idoneidade sanitária e da regularidade fiscal das empresas do setor.

Características
A proposta também define as características do selo. Deve, por exemplo, ter formato retangular, com 41 milímetros de largura por 19 de altura, e contar com holografia personalizada de uso exclusivo, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizadas.

Vasilhames não selados existentes na data da publicação da nova lei poderão circular por até 180 dias a partir de sua entrada em vigor. As sanções para quem infringir a legislação serão definidas em regulamento.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto institui regras para registro de indicação de procedência de produtos

O Projeto de Lei 7280/14, em tramitação na Câmara dos Deputados, especifica os requisitos a serem atendidos para concessão do registro de indicação de procedência de produtos e serviços. Entre as informações a serem fornecidas, conforme o texto do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), estão o nome dos proponentes, dados sobre a região de origem e prazos a serem cumpridos.

Segundo o autor, a proposta é uma adaptação da instrução normativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que trata do tema. “Esperamos que a adoção dessas medidas contribua para o aumento da estabilidade e da previsibilidade das regras associadas a esse importante instrumento de proteção da propriedade industrial”, sustenta Ubiali.

O INPI estabelece que a indicação de procedência “é o nome geográfico de um país, cidade, região ou uma localidade de seu território que se tornou conhecido como centro de produção, fabricação ou extração de determinado produto ou prestação de determinado serviço”. Segundo o instituto, o “nome geográfico” que é registrado se torna o “elemento distintivo do produto ou origem, e pode ser tanto o nome oficial, quanto o tradicional ou costumeiro que designe a área geográfica aonde se desenvolve a atividade da indicação geográfica”.

Legitimidade
Pelo projeto, podem pedir a indicação de procedência associações, institutos e pessoas jurídicas representativas da coletividade com legitimidade para uso exclusivo do nome geográfico estabelecidas no território.

Não são suscetíveis de registro como indicação de procedência os nomes geográficos que tenham se tornado de uso comum para designação de produto ou serviço, prossegue o texto.

No pedido de registro devem constar informações como:

– requerimento, com o nome geográfico e a descrição do produto ou serviço;

– documentos que comprovem ter o nome geográfico se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação do produto ou de prestação de serviço;

– comprovação da existência de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores de serviços que tenham o direito ao uso exclusivo da indicação de procedência;

– comprovantes de que os produtores ou prestadores de serviços atuam na área geográfica demarcada.

Língua portuguesa

O requerimento, assim como os demais documentos apresentados, deve ser escrito em língua portuguesa. No caso de requerente estrangeiro, a tradução pode ser simples. Nome geográfico estrangeiro já reconhecido como indicação de procedência no país de origem ou reconhecido por entidade ou organismo internacional competente fica dispensado de novo reconhecimento no território nacional.

Pessoa domiciliada no exterior, no entanto, deverá constituir e manter procurador domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que reforça proibição de descarte de lixo nas ruas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que reforça a proibição de descarte de lixo em locais públicos. A medida está prevista em substitutivo do deputado André de Paula (PSD-PE) ao Projeto de Lei 5089/13.

O texto original do projeto, da deputada Liliam Sá (Pros-RJ), previa uma lei para proibir as pessoas de jogarem lixo em praias, rios, rodovias, ruas e praças. O texto também autorizava as prefeituras a estabelecerem multa para quem descumprisse a determinação. O valor arrecadado deveria ser aplicado em limpeza urbana.

No entanto, André de Paula argumentou que parte dessa proposta já consta da lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Diante disso, o deputado preferiu apenas alterar a legislação atual para reforçar a ideia de que é proibido o descarte de resíduos em ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos.

“É um projeto importante por vir ao encontro de uma preocupação crescente na comissão e na sociedade. Apesar das campanhas educativas, as pessoas continuam colocando o lixo nas ruas, nas praias e nas praças de forma inadequada e descuidada”, disse André de Paula. “Isso acarreta uma série de transtornos, que vão desde a saúde pública até a questão de segurança porque, quando chove, o lixo se acumula e traz transtornos com decorrência na segurança pessoal do cidadão.”

Fiscalização
Apenas a deputada Maria Lucia Prandi (PT-SP) votou contra a proposta. Ela argumentou que as proibições já estão presentes na Lei de Resíduos Sólidos e que bastaria fazer, agora, campanhas de conscientização junto à população e cobranças de mais rigor de fiscalização das prefeituras. “Na verdade, essa lei já existe com toda essa proibição. Entendi que [a proposta] seria inócua, uma vez que já existe essa regulamentação”, disse.

Tramitação
O projeto tem tramitação conclusiva nas comissões. Se também for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário poderá votar MP da carreira de delegado da Polícia Federal

Deputados também poderão analisar a PEC do Orçamento Impositivo; a proposta que aumenta repasses do FPM; e o projeto sobre pesquisas relacionadas à biodiversidade.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana a Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF). O texto é o primeiro item da pauta e foi aprovado pela comissão mista na última quarta-feira (30).

A MP torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). Outra alteração estabelece em lei que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse.

A medida provisória altera a Lei 9.266/96, que regulamenta a carreira policial federal.

Polêmica
A votação da MP 657 pode ser marcada por manifestações de outras categorias de servidores da PF, como a dos agentes, que já se manifestaram contra o diferencial hierárquico conferido aos delegados durante a votação da MP 650/14 na Câmara.

Isso porque uma emenda apresentada pelo PR já pretendia incluir na MP 650 as alterações agora previstas na MP 657. Entretanto, diante de divergências entre os parlamentares, a emenda acabou rejeitada para não prejudicar a aprovação do texto original da MP 650, já transformada na Lei 13.034/14. Essa lei concede a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal um reajuste de 15,8% em suas remunerações, além do reenquadramento como cargos de nível superior.

Orçamento Impositivo

A chamada PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado) também está entre os destaques da pauta da próxima semana. O texto obriga o governo federal a pagar emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

A votação da PEC foi apontada como prioridade para o período pós-eleitoral pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que se reuniu na quinta-feira (30) com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. “Tratamos do assunto [da PEC] e eu disse que queria deixar esta Casa com essa matéria votada”, disse Alves, ressaltando que a aprovação da proposta em 1º turno ainda depende da análise de destaques.

“Vou conversar com a oposição para ver se nós chegaremos a um entendimento, até porque eu participei do acordo sobre o que foi aprovado no Senado”, completou Alves.

FPM
Outra PEC apontada como prioridade pelo presidente da Câmara é a 426/14, do Senado, que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O receio em relação às PECs é o quórum, uma vez que, para analisá-las, é exigida a presença de, pelo menos, 308 deputados em Plenário.

Na última quarta-feira, mesmo com a disposição de líderes partidários de votar as duas PECs, Alves preferiu aguardar um quórum mais expressivo, temendo dificuldades na aprovação das propostas. O costume na Casa é iniciar a votação de PECs com, pelo menos, 400 parlamentares em Plenário.

Pauta trancada

A votação das PECs na sessão ordinária da próxima terça-feira (4), entretanto, só poderá ocorrer após a liberação da pauta, trancada pelo Projeto de Lei 7735/14, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético brasileiro.

O projeto regula a pesquisa científica e a exploração comercial da biodiversidade de plantas, animais e também do conhecimento acumulado por povos indígenas e tradicionais. O projeto, que tramita em regime urgência pedida pela presidente Dilma Rousseff, não tinha relator na comissão especial até a última quarta-feira, quando foi designado o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

O texto que poderá ser analisado pelo Plenário na terça-feira é um substitutivo elaborado pelo próprio governo, no qual são acolhidas emendas da bancada do agronegócio com regras sobre pesquisas ligadas à produção de alimentos e à agropecuária. O relator ainda negocia alguns detalhes, principalmente com o Ministério do Meio Ambiente.

Outras propostas

Outras prioridades defendidas pelo presidente da Câmara que podem ser analisadas em sessão extraordinária, mesmo com a pauta trancada, são:

• PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para os servidores que se aposentarem por invalidez;
• PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos;
• PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;
• PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e
• PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão de Orçamento busca consenso para votar LDO na quarta

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se na quarta-feira (5), às 14h30, em busca de consenso para aprovação do relatório preliminar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLN 3/14). O relatório, que já foi lido na comissão, abre prazo para apresentação de emendas parlamentares ao projeto.
A expectativa do presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), é que também sejam apreciados alguns dos seis projetos de lei do Congresso (PLNs) que tramitam na comissão, os quais prevêem a abertura de crédito extraordinário a diversos órgãos do governo.

Entre eles, o que destina R$ 50,9 milhões em favor da Justiça Eleitoral e dos ministérios de Minas e Energia e dos Transportes (PLN 4/14). Do montante, R$ 50 milhões serão destinados à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Pré-Sal Petróleo S.A.), referentes ao bônus de assinatura do contrato da primeira rodada de licitações de blocos exploratórios sob o regime de partilha do Campo de Libra.

Há ainda o PLN 12/14, que remaneja R$ 10 milhões para o orçamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deste ano, com o objetivo de viabilizar a execução das obras de adequação do contorno rodoviário de Curitiba (PR), na BR-376. De acordo com a justificativa do governo, a obra vai ampliar a capacidade de tráfego desse trecho rodoviário, reduzindo “a quantidade de acidentes e os constantes congestionamentos, além de proporcionar maior segurança e rapidez aos usuários”.

A comissão reúne-se no plenário 2. Antes, às 14 horas, os líderes partidários na CMO discutirão a pauta de votações da semana.

Fonte: Câmara dos Deputados

Henrique Alves quer votar PEC da Reforma Política na CCJ na quarta

Após participar de reunião com Aloizio Mercadante, presidente da Câmara disse que não pretende votar pauta bomba. Quanto à reforma política, ela deve ser debatida na Câmara com participação popular e depois confirmada em referendo.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, espera que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprove na nesta quarta-feira (5) a admissibilidade da proposta do Grupo de Trabalho da Reforma Política (PEC 352/13).

A expectativa do presidente é que, após essa aprovação, seja criada uma comissão especial onde serão vários ouvidos setores da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e os movimentos sociais.

O que for aprovado na Câmara, segundo o presidente, será levado a um referendo popular. “É importante o povo participar dessa decisão e é mais simples tendo um projeto, fácil de entender. Eu acho que isso dá uma reposta imediata de uma reforma política que essa Casa tem de fazer. Já devia ter feito, não fez. Eu acho que é um mea culpa de todos nós, mas a futura legislatura terá de fazer”, disse o presidente ao chegar à Câmara nesta quinta-feira.

Na quinta-feira, Henrique Alves participou de reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. A conversa se resumiu, segundo Alves, a questões institucionais, demandas e preocupações do governo com assuntos fiscais em possíveis votações da Casa. O presidente da Câmara afirmou ao ministro que não seria “irresponsável” de votar projetos de impacto econômico e ficou de passar a ele uma pauta acordada com os líderes partidários para o resto do ano.

Orçamento impositivo e FPM

Ainda nesta semana, Henrique Eduardo Alves quer colocar em votação a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13), que ainda precisa ser votada em 2º turno, e a PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Também nesta semana, Alves deve se reunir com a presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade que também foi adotada pelo casal.

“A adoção foi deferida com base na relação de filiação socioafetiva existente”, afirmou o relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, para quem não se trata de um caso de simples adoção de descendente por ascendentes – o que é proibido pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

“O constrangimento a que o menor é submetido a cada situação em que precisa apresentar seus documentos é altíssimo, sobretudo se se levar em conta que tal realidade não reflete a vivenciada no dia a dia por ele,filho que é de seus avós”, acrescentou o relator.

O casal adotou a mãe do menino quando ela tinha apenas oito anos e estava grávida, vítima de abuso sexual. Tanto a menina quanto seu bebê passaram a ser cuidados como filhos pelo casal, que mais tarde pediu a adoção formal também do menino.

Ordem familiar

O menino – hoje um adolescente de 16 anos – foi registrado apenas no nome da mãe e com informações desatualizadas, pois após o registro a genitora teve o próprio nome alterado sem que houvesse a retificação no documento.

A sentença deferiu o pedido de adoção. O Ministério Público de Santa Catarina apelou, sustentando que o menor já residia com sua mãe biológica e com os avós adotivos, razão pela qual a situação fática não seria alterada pela adoção. Alegou também que a adoção iria contrariar a ordem familiar, porque o menino passaria a ser filho de seus avós, e não mais neto.

O Tribunal de Justiça, entretanto, manteve a sentença, levando em conta as peculiaridades do caso e o princípio constitucional da dignidade humana, com vistas à satisfação do melhor interesse do menor.

Segundo o tribunal, a mãe biológica concordou com a adoção no depoimento prestado em juízo. Além disso, o estudo social foi favorável à adoção ao reconhecer a existência de relação parental afetiva entre as partes.

Como irmãos

No STJ, o Ministério Público afirmou que a adoção somente pode ser deferida quando a criança ou o adolescente não mais tem condições de ser mantido na família natural (formada por pais e seus descendentes) ou na família extensa (que inclui parentes próximos). Sustentou ainda a impossibilidade jurídica da adoção pelos avós do filho da filha adotiva e defendeu a extinção do processo sem resolução de mérito.

De acordo com o MP, a adoção de pessoas com vínculo de ascendência e descendência geraria confusão patrimonial e emocional, em prejuízo do menor.

Em seu voto, o ministro Moura Ribeiro concluiu que a decisão do tribunal estadual deve ser mantida. Segundo ele, não é o caso de simplesmente aplicar o artigo 42 do ECA, que proíbe a adoção por ascendentes, uma vez que esse dispositivo se destina a situações diferentes daquela vivenciada pela família.

“Ainda que se fale em ascendentes e descendente, a realidade trazida é outra. Não foi o adotando tratado pelos requerentes como neto e, por isso mesmo, eles buscam a sua adoção, até porque não houve um dia sequer de relação filial entre a mãe biológica e o menor, que sempre se trataram como irmãos”, afirmou o relator.

Interesse do menor

Ao fazer uma retrospectiva sobre a história legal da adoção no Brasil, Moura Ribeiro disse que no Código Civil de 1916 a principal característica era a preocupação com os anseios dos adotantes, que, na maioria das vezes, queriam assegurar a continuidade de suas famílias quando não pudessem ter prole natural.

Seguiram-se três leis sobre o tema (3.133/57, 4.655/65 e 6.697/79) antes da elaboração do ECA, que privilegia o interesse do menor.

Moura Ribeiro afirmou que é inadmissível que a autoridade judiciária se limite a invocar o princípio do superior interesse da criança para depois aplicar medida que não observe sua dignidade.

“Frise-se mais uma vez: o caso é de filiação socioafetiva. Em verdade, em momento algum pôde essa mãe criança criar laços afetivos maternais com seu filho, porquanto nem sequer deixou de ser criança à época do parto. A proclamada confusão genealógica gritada pelo MP aqui não existe”, disse o ministro.

“Não se pode descuidar, no direito familiar, de que as estruturas familiares estão em mutação. E, para lidar com essas modificações, não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada caso. É preciso ter em mente que o estado deverá cada vez mais estar atento à dignidade da pessoa humana”, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Liminar impede corte de orçamento de 2015 para Poder Judiciário e MPU

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33186 para impedir o corte nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público da União para o ano de 2015. No entendimento da ministra, eventual adequação nos orçamentos de outros poderes e órgãos autônomos deve ser conduzida pelo Poder Legislativo ao analisar o projeto de lei orçamentária anual e não previamente pelo Poder Executivo ao consolidar tais propostas.

A alteração das propostas orçamentárias, efetuada na Mensagem Presidencial 251/2014, foi questionada no MS pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na ação, ele alega que o Executivo, sem consulta prévia, promoveu cortes de despesas nas propostas originais enviadas pelo Judiciário e Ministério Público, incluídos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Sustenta que o Poder Executivo deve proceder apenas à consolidação das propostas enviadas pelos demais poderes e órgãos autônomos, para seu envio ao Congresso Nacional.

Processo legislativo

Segundo a decisão da ministra Rosa Weber, o Executivo somente está autorizado a promover ajustes nas propostas enviadas pelos demais poderes quando as despesas estiverem em desacordo com os limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias. Inexistindo incompatibilidade, não há amparo no ordenamento jurídico para a sua alteração, ainda que sob o pretexto de promover o equilíbrio orçamentário ou obtenção de superávit primário. Ainda segundo a ministra, concluída a fase de apreciação legislativa e submetido o projeto de lei orçamentária anual à Presidência da República há possibilidade de veto total ou parcial.

O deferimento da liminar garante que as propostas originais – encaminhadas ao Legislativo como anexo à mensagem presidencial – sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária. Tal medida, ressaltou a relatora, “assegura o devido processo legislativo orçamentário, reduz o risco de lacuna orçamentária quanto ao exercício financeiro de 2015 e preserva a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público da União”. A ministra ressaltou ainda que “é do Congresso Nacional o papel de árbitro da cizânia, pois, ao examinar, em perspectiva global, as pretensões de despesas dos Poderes e órgãos autônomos da União, exercerá o protagonismo que lhe é inerente na definição das prioridades”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

ADI discute direito de indenização a preso em condições desumanas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar, na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código Civil, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação. Com isso, pede que o STF retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições.

Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que não se pode obrigar o Estado a pagar indenização a detento mantido em condições indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situação dos próprios presos. Para a OAB, somente com a interpretação conforme a Constituição aos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/2002) será estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em razão das condições a que estão submetidos nos presídios.

“O argumento para se promover a exclusão [da indenização] é o de que, ao invés de indenizar os presos submetidos a condições desumanas, o melhor seria aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios construídos. A responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos”, afirma a OAB.

A entidade esclarece que a decisão requerida na ADI não representa usurpação da competência dos juízes e tribunais brasileiros na tarefa de interpretar a ordem jurídica para solução dos casos concretos. “A proposta é fixar, de modo abstrato, que a indenização é devida. Caberá, porém, ao juiz, examinando os elementos próprios do caso concreto, estabelecer se ocorreu violação aos direitos fundamentais do detento para fins de responsabilização civil do Estado, bem como promover a respectiva fixação da pena”, explicou.

Rito abreviado

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra também requisitou informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, responsáveis pela edição da norma em análise, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Legislação

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DE 31.10.2014

ATO 580, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST(Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2015.)

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