Neste trecho retirado da 12ª edição do livro Direito Administrativo, Irene Nohara discute a Administração do medo, o apagão das canetas e os novos contornos do controle com as alterações da LINDB. Leia! Administração do medo, apagão das canetas e novos contornos do controle com as alterações da LINDB Administração Pública do medo1 é, como […]

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Notícias Senado Federal PL propõe regras para profissionalizar a prestação do serviço de entregas por aplicativo Projeto de lei (PL 1.615/2022) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos. As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais […]

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Notícias Senado Federal Marco legal da securitização é sancionado com vetos sobre atuação de corretores O novo marco legal da securitização foi publicado na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial da União. A Lei 14.430, de 2022, também cria a Letra de Risco de Seguro (LRS) e apresenta nova regulação para os corretores de seguros, […]

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Na redação original da lei de improbidade administrativa – lei 8.429/1992 ou LIA – o tribunal de contas – TCs eram objeto de menções discretas. Diversas alterações posteriores ampliaram o espaço comum entre a atuação dos órgãos de controle e a aferição dos atos de improbidade. Agora, a recentíssima lei 14.230/2021 promoveu mudanças relevantes nessa […]

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Assim como ocorre em outros contextos sancionatórios, a gravidade dos atos de improbidade varia. A partir de uma interpretação sistemática pautada, sobretudo, no sistema de sanções previsto na Lei 8.429/1992, extrai-se a conclusão de que as improbidades mais graves seriam as que importam em enriquecimento indevido do agente ativo (art. 9º), sendo seguidas das que […]

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