O livro Pacote Anticrime Comentado, de Guilherme Nucci, traz comentários à reformulação da legislação criminal ? alterações provocadas pela Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime.   “O Brasil precisa crescer no combate constitucional a todos os delitos que atormentam a sociedade […]”   Em análise detida e visão abrangente, disseca as inovações legislativas, como o […]

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Notícias Senado Federal Relatório da MP que transfere Coaf ao Banco Central será votado nesta quarta A comissão mista que analisa a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central (BC) se reúne nesta quarta-feira (30), às 14h30, para votar o relatório do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) à medida […]

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Notícias Senado Federal Projeto endurece as regras para concessão de saída temporária de presos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (30) projeto que torna mais rígidas as regras para a concessão da saída temporária de presos, popularmente conhecida por “saidão”. Uma das exigências estabelecidas pelo PLS 120/2016 é o […]

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