Notícias Senado Federal Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município […]

Leia mais ->

No último dia 31 de maio, mais de trinta e seis milhões de brasileiros declararam os rendimentos recebidos em 2021[1], para fins de incidência do Imposto de Renda (IR). Aqueles que já tiveram a oportunidade de acessar o sistema da Receita Federal devem ter percebido que existem inúmeras fichas de declaração que precisam ser preenchidas […]

Leia mais ->

O CPC/2015, de modo absolutamente correto, aposta muitas de suas fichas na solução consensual dos conflitos. A lei 13.105/2015 usa as expressões “mediação” e “conciliação”, respectivamente, 39 (trinta e nove) e 37 (trinta e sete) vezes, colocando, entre as normas fundamentais do processo civil, o dever do Estado de promover a solução consensual dos conflitos (art. […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Proposta de reforma tributária solidária poderá começar a tramitar pelo Senado Alternativa à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária solidária apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pode ganhar a digital da […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Reforma da Previdência cria contribuição mínima para trabalhadores do campo Aumento na idade para as mulheres, aumento no tempo de contribuição para ambos os sexos e instituição de uma contribuição anual mínima são algumas das mudanças previstas para a aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), em análise na […]

Leia mais ->

 Os procedimentos de jurisdição voluntária estão previstos nos arts. 719 a 770 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil). Sobre eles NÃO é possível afirmar: A) A extinção consensual de união estável pode ser realizada por escritura pública, desde que não haja nascituro ou filhos incapazes. B) Conforme previsão expressa no Novo CPC, a […]

Leia mais ->

Indique a alternativa correta, levando-se em consideração as disposições da Lei 13.105/2015 (Novo CPC) a respeito do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A) A prisão civil do devedor de alimentos impede o protesto da decisão transitada em julgado, posto não é possível impor esses dois gravames ao executado. […]

Leia mais ->

O CPC/2015 completou um ano de vigência na semana passada e diversos eventos foram realizados pelo país para debater os primeiros impactos da nova legislação. A grande questão posta foi se a Lei 13.105/2015 já está sendo capaz de entregar ao jurisdicionado brasileiro o processo rápido, efetivo e democrático que prometeu. Ainda é muito cedo […]

Leia mais ->

Levando-se em consideração as regras sobre a petição inicial previstas na Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assinale a alternativa correta. A) A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção. B) Caso […]

Leia mais ->

Indique a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). A) Havendo transação posterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas processuais. B) Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados. C) A […]

Leia mais ->

1. Para introduzir o assunto A despeito da resistência manifestada pelos tribunais superiores, desde os trabalhos no âmbito da comissão do anteprojeto do novo CPC, a redação original da Lei 13.105/2015, que deu à luz o CPC/2015, aboliu o duplo juízo de admissibilidade nos recursos especial, extraordinário e de apelação. No tocante ao apelo, não […]

Leia mais ->

Introdução Nesse estudo, nosso objetivo é discorrer sobre o instituto das provas e seu ônus probatório no sistema processual vigente, procurando analisar as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e seus desdobramentos para o processo do trabalho. 1. Conceito e finalidade O termo “prova”, originado do latim probatio, o qual deriva […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Novo Código de Processo Civil já está valendo Mudanças buscam maior agilidade da Justiça ao incentivar o consenso e desestimular os recursos. Iniciativa do Senado, atualização substitui normas editadas em 1973 Entra em vigor o nesta sexta-feira (18) novo Código de Processo Civil (CPC), que promete agilizar as decisões judiciais por meio […]

Leia mais ->

Um ano se passou desde a sanção do Novo Código de Processo Civil. A poucas horas de sua vigência, profissionais e acadêmicos que ainda não se prepararam têm agora obrigatoriamente que buscar atualização. A Lei 13.105/2015 entra em vigor no dia 18 de março. É o coroamento do Código Processual Brasileiro, que há muitos anos […]

Leia mais ->

Com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 168 (PLC168)[1] no Senado Federal, que alterou o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ganhou destaque um “festejado” retorno do juízo de admissibilidade provisório ao tribunal de origem (TJs e TRFs) para os recursos extraordinários. E apesar de não considerar tal mudança tão virtuosa como possa […]

Leia mais ->

A principal mudança aprovada no ano corrente, sem nenhuma dúvida, reside na lei nº 13.105/2015. Sua compreensão vai demandar do intérprete certo esforço hermenêutico para que as diversas possibilidades semânticas da legislação, sejam filtradas pela Constituição Federal. De fato, o sistema de justiça brasileiro, hoje ancorado na isonomia substancial, reclama atenção para com a peculiaridade […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas […]

Leia mais ->

O ano de 2015 foi de intensa produção normativa, com a aprovação de diversos diplomas legais e emendas constitucionais que inovaram substancialmente a ordem jurídica. Vejamos, assim, os principais destaques nas esferas trabalhista e previdenciária. O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com início de vigência […]

Leia mais ->

Considerando a relevância dos alimentos (necessários à sobrevivência do credor), o sistema processual trata esse crédito de forma diferenciada, buscando a satisfação do credor com a maior efetividade possível. Nesse sentido, este breve texto  –  atendendo a pedidos dos leitores[1] da nossa coluna no Jota[2] – enfrentará como ficou a execução de alimentos no Novo […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Congresso Nacional mantém vetos presidenciais, mas adia análise do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário O Congresso Nacional manteve a maioria dos 32 vetos presidenciais votados pelos parlamentares. Mas, por falta de quórum e de acordo entre os parlamentares, a sessão que começou por volta das 20h45 da terça-feira (22), foi […]

Leia mais ->

O Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº 13.105/2015 trouxe um procedimento cartorário e extrajudicial para o usucapião, com a decorrência de se reconhecer e oficializar o domínio sobre áreas de terra, tanto urbanas como rurais. O pedido é feito junto ao Ofício do Registro de imóveis da situação do imóvel. Exercendo uma pessoa […]

Leia mais ->