A lei 14.112/2020 introduziu relevantes alterações no sistema recuperacional contemplando a relação jurídico-tributária entre o devedor em recuperação judicial e o fisco. Destacam-se alterações bem-vindas, como aquelas que racionalizam a tributação do lucro sobre os ganhos obtidos com a redução das dívidas na aprovação do plano de recuperação judicial e as possibilidades conferidas ao devedor […]

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Na sua concepção, a lei 11.101/2005 (LRE) a LRE atribuiu aos credores um papel de protagonismo na história da empresa em crise, pois são eles que decidirão pela sua sobrevivência ou quebra, por meio da utilização de dois principais mecanismos: a assembleia geral de credores (AGC) e o comitê de credores. Enquanto a primeira se […]

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Notícias Senado Federal Senado realiza terceiro debate sobre reforma tributária nesta segunda-feira Senado realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma tributária do consumo sob a […]

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Esta é a segunda parte do estudo sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), realizada pela Lei 14.112, no qual pretendo apresentar as principais alterações ocorridas na sistemática dos processos de recuperação judicial e falência.[1] Nesse texto, serão examinados os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, incluindo as […]

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Ao completar 15 anos, a jovem moça deixa de ser menina e se torna mulher, ao menos segundo a tradição europeia do século XVI, replicada nos bailes de debutantes que, embora rareando e apesar dos avanços da sociedade, ainda se veem por aqui. Em seu debut (estreia), depois de dançar a valsa com seu pai, […]

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Um dos temas que mais geram dúvidas no cotidiano dos profissionais do Direito que lida com a recuperação judicial é o instituto da impugnação. Apenas para lembrar, dentro do procedimento estabelecido pela lei 11.101/2005 (“LRF”), a impugnação se volta contra a segunda relação de credores, elaborada pelo Administrador Judicial após a apresentação de habilitações e […]

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Legitimação para postular Recuperação   Os procedimentos disciplinados pela Lei 11.101/2005 aplicam-se apenas aos empresários e às sociedades empresárias, referidos pela expressão devedor (art. 1º da LRF). O sistema adotado pela lei atual, portanto, dá seguimento ao estabelecido na antiga legislação concursal, que somente outorgava pretensão à concordata a quem fosse comerciante.[1] Embora o conceito […]

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Notícias Senado Federal Veja os principais pontos da reforma administrativa proposta pelo governo O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. Nesta primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas numa única proposta de Emenda à Constituição (PEC), identificada como 32/2020. […]

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Os estudos apresentados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e pelo Professor Paulo Penalva Santos refletem o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentar, após quatorze anos de vigência da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) e da Lei Complementar 118/2005 – que alterou o Código Tributário Nacional, adaptando-o […]

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A Lei 11.101/2005 passou a regular, em nosso País, a partir de 8 de junho de 2005, a recuperação extrajudicial e judicial de empresas, assim como a falência. De fato, após inúmeras vicissitudes na tramitação legislativa – que durou cerca de 11 anos –, a atual legislação trouxe diversas inovações ao direito concursal. Alterou conceitos […]

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Notícias Senado Federal Promulgada emenda que permite a militar acumular cargo em saúde e educação Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019) promulgada nesta […]

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Notícias Senado Federal Pessoa com deficiência terá prioridade de embarque em transporte, decide CI A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2011, que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos. A votação foi realizada nesta […]

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Notícias Senado Federal Despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas poderão ser deduzidas do IR As despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina um projeto (PL 1.254/2019) aprovado nesta quinta-feira (23) […]

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Crescente utilização da alienação fiduciária como instrumento de crédito As relações jurídicas empresariais são portadoras de uma dinâmica peculiar e moldadas de inarredável historicidade, conforme descrições narradas em prosa e doutrina de Goldschmidt, Ascarelli e Bobbio. Tal característica impulsiona a compreensão de instituições a partir desse movimento, sobretudo pela capacidade de adaptação de instrumentos aptos […]

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O presente artigo analisa acórdão relativo à Apelação Cível 9130800-27.2004.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativo a um caso de exclusão de sócio por justa causa em sociedade limitada. Introdução  Uma sociedade, qualquer que seja o seu tipo, não pode ser simplesmente dissolvida em face de qualquer desavença entre os sócios. […]

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Nos últimos dias, muito se tem falado sobre a quantidade de pedidos de recuperação judicial formulados no Brasil. São dados que demonstram, de forma clara e inegável, a gravidade da crise pela qual passa a economia brasileira. Também se tem comentado muito, nos meios político, econômico, jurídico e midiático, o pedido de recuperação judicial formulado […]

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Segundo o art. 75 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”. O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em […]

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Até a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), estabeleceu-se certa polêmica acerca da submissão ou não das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ao regime jurídico falimentar até então regulado pelo Decreto-lei 7.661/1945. As empresas públicas e sociedades de economia mista […]

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Com autoria de LUIS FELIPE SALOMÃO E PAULO PENALVA SANTOS e já em segunda edição, foi publicado em outubro o livro RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE FALÊNCIA (Páginas: 416 – Selo Editorial: Forense – R$ 110,00). Após dez anos de vigência, as principais questões referentes à aplicação da Lei 11.101/2005 estão sendo pacificadas pelo Superior Tribunal […]

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  Notícias Senado Federal Reforma do ICMS é desafio para o Senado no segundo semestre O Senado terá de resolver, no segundo semestre de 2015, um dos maiores desafios do pacto federativo, que é a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tema está na pauta da Casa desde 2013, com […]

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