Destaque Legislativo: Retorno do Recesso do Congresso e outras notícias: Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta Medida provisória que reduz benefício de desoneração de empresas encontra resistência entre parlamentares O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica […]

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Notícias Senado Federal Pena para crime de estupro em instituições de saúde pode ser aumentada em 50% Aumento de pena para quem cometer crimes contra a dignidade sexual em instituições de saúde pública e privada é tema de um projeto apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O PL 85/2023 prevê que se o estupro for cometido em hospital […]

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O Código Tributário Nacional, editado em 25-10-1966, quando vigia a Constituição de 1946 que previa o imposto sobre transmissão de bens imóveis inserido na competência do Estado, dispõe em seu art. 38 que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Atualmente aquele imposto estadual ficou desmembrado, ou […]

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Notícias Senado Federal Congresso volta a debater projeto para evitar endividamento da população A preocupação com o endividamento dos brasileiros e a adoção de mecanismos para reverter o quadro de inadimplência e proteger os consumidores devem voltar à pauta de discussões do Congresso Nacional. O tema é tratado no Projeto de Lei (PL) 3.515/2015, uma das […]

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Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito. Busca demonstrar que a suposta tese “prejudicial aos contribuintes”, na verdade, é o que mais […]

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CONSULTA   Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada   Consulente: Santa Tereza Participações Ltda., por intermédio do seu representante legal, Sr. Paulo Kopenhagen Goldfinger Assunto: Não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Restituição dos valores pagos indevidamente no parcelamento. DOS FATOS  A Consulente esclarece […]

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Em recente sessão virtual o Plenário do STF deu correta interpretação à imunidade prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF: “O imposto previsto no inciso II (ITBI): I – não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital, nem sobre a […]

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O tradicional imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis, que ora vinha sendo inserido na competência tributária dos Estados, ora na competência impositiva dos Municípios, sofreu uma cisão na Constituição de 1988. A transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis por ato inter vivo e a […]

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É notória ilegalidade da base de cálculo do ITBI que decorre da violação do princípio da reserva legal na fixação da base de cálculo. Como se sabe, o fato gerador só pode ser estabelecido por lei em sentido estrito, como decorrência do princípio constitucional da legalidade tributária. E o fato gerador compreende o aspecto quantitativo […]

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Artigo escrito em coautoria com Marcelo Kiyoshi Harada Da Consulta A Consulente esclarece que é associação civil sem fins lucrativos segundo o art. 1º de seus estatutos sociais e tem como finalidades: I – promover a união dos registradores imobiliários e a dignificação profissional da classe; II – representar seus associados, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, perante […]

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Uma questão que continua suscitando dúvida é a de saber se há ou não incidência  do ITBI na devolução do imóvel ao sócio em decorrência da redução do capital. Parece razoável entender que se não há incidência do imposto quando o bem é dado em pagamento para integralização do capital subscrito pelo sócio, na hipótese […]

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É comum verificar, na prática,  a edificação em terreno alheio por parte de determinadas construtoras, ensejando questões de natureza diversa, inclusive, a de natureza tributária. A hipótese mais frequente é a de edificação avançando parcialmente no terreno alheio, quer de forma consciente, quer como decorrência no erro de locação. A edificação consciente em terreno alheio […]

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Existem várias hipóteses em que há dúvida quanto à incidência ou não do imposto, tendo em vista que algumas legislações municipais contemplam como fatos geradores do ITBI as figuras jurídicas adiante mencionadas, que examinaremos em rápidas pinceladas. Desapropriação A desapropriação é um instituto de direito público pelo qual ocorre a retirada compulsória da propriedade mediante […]

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Com os avanços do capitalismo no último século, tornou-se essencial que as atividades econômicas se profissionalizem rapidamente, e até mesmo setores primários da economia, como a agropecuária, modernamente conhecida como agronegócio, não passaram ao largo dessa mudança. Pois bem, grande parte das propriedades rurais responsáveis pela base do Agronegócio brasileiro são familiares, oriundas do processo […]

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Nos inventários, divórcios e separações, quase sempre nos deparamos com problemas que surgem das diferenças na partilha dos bens. Como proceder? Citemos um exemplo para melhor compreensão da questão: Nos autos do divórcio de um casal sob o regime de comunhão universal de bens, apresenta-se o seguinte quadro: dois imóveis no valor de R$ 100.000,00 […]

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Em artigo anteriormente publicado já verificamos que o compromisso de compra e venda não registrado não configura direito real e não é apto para compor a hipótese de incidência do ITBI. E mais, que o compromisso registrado, por si só, não enseja a ocorrência do fato gerador do imposto, mas, apenas a cessão de direitos […]

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Um dos temas ainda não pacificado em relação ao ITBI é aquele  que diz respeito a sua incidência ou não na cessão de direito decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado por instrumento público ou particular. A Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo em seu art. 2º, inciso IX elege como fato […]

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Não está, ainda, pacificada nos tribunais do País a questão da incidência ou não do ITBI na arrematação de bem imóvel em hasta pública. Para o estudo sistemático dessa matéria impõe-se o seu  exame desde a matriz constitucional do ITBI. É o que faremos neste artigo. A Constituição Federal inseriu na competência tributária dos municípios […]

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A confusão entre a incorporação de bem imóvel decorrente de subscrição de capital com a incorporação de bem imóvel advinda da absorção de uma empresa pela outra é frequente na doutrina e na jurisprudência, submetendo ambas as hipóteses ao mesmo regramento jurídico do art. 37 do CTN, apesar da clara separação das duas no antecedente […]

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A partir deste artigo passaremos a publicar temas controvertidos sobre o ITBI que são vários. Neste texto abordaremos a controvérsia em torno da base de cálculo desse imposto. Segundo o art. 38 do CTN a base de cálculo do ITBI “é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. À época do advento do Código […]

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Finalmente foi publicado o  texto preliminar da futura PEC da Reforma Tributária. Façamos uma análise sintética apenas dos dispositivos pertinentes ao Direito Tributário. Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no […]

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