Destaque dos Tribunais: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma, para o STJ – e outras notícias: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso […]

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Destaque dos Tribunais: Para o STF, Imunidade Tributária no Processo de Exportação depende de Lei Complementar e outras notícias: Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos […]

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Destaque Legislativo: Sancionada pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a Lei 14.717, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU). De iniciativa da Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS), o texto (PL 976/2022), foi aprovado […]

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Destaque Legislativo: Vai à Sanção o Projeto que Institui Pensão Especial aos Filhos e Dependentes Menores de Vítimas da Feminicídio e outras notícias: PL 976/2022 Ementa: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei […]

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O julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no Tema 1102 da repercussão geral, onde foi consagrada a tese da revisão da vida toda, começou no dia 11/8/23, com a disponibilização do voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que acolheu parcialmente a tese da autarquia previdenciária, modulando os efeitos econômicos dessa […]

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Destaque dos Tribunais: A Inconstitucionalidade da Remoção nos Serviços Notariais apenas por Prova de Títulos e outras notícias: STF veda remoção nos serviços notariais apenas por prova de títulos Para o Plenário, artigo da Lei dos Cartórios viola regra constitucional que exige concurso de provas e títulos para provimento inicial e remoção. Por unanimidade, o […]

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Destaque Legislativo: FGTS Digital e outras notícias: PORTARIA MTE 3.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 – Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital. (DOU – 18.08.2023 – Extra A) Notícias Senado Federal CCJ pode votar PEC que autoriza comercialização de plasma humano A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na […]

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Notícias Senado Federal Lei garante atendimento prioritário para autista e doador de sangue Pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue passam a ter atendimento prioritário em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, bem como reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte […]

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A verdadeira novela na qual se transformou o julgamento do Tema 1102 do STF (revisão da vida toda) parece ainda estar longe de seus capítulos finais.  Mesmo após o STF ter firmado a tese revisional, assegurando aos aposentados e aposentadas o direito a incluir no cálculo da RMI os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, […]

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Em 1/5/2023 foi publicada a Medida Provisória 1.172, fixando o valor do salário mínimo a partir de maio de 2023: Art. 1º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário […]

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Notícias Senado Federal Emprego para mulheres Os senadores aprovaram o PL 3.878/2020, que prioriza atendimento, pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, estabelecendo reserva de 10% de vagas. Vai a sanção. Fonte: Senado Federal   Proposta que criminaliza misoginia começa a tramitar no Senado A exemplo do […]

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Notícias Senado Federal Publicada MP com regras do novo Bolsa Família Começou a tramitar no Congresso Nacional a medida provisória que recria o programa Bolsa Família (MP 1.164/2023). O novo formato do benefício foi apresentado em evento no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Desenvolvimento e […]

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No dia 13/2/23 a comunidade jurídica nacional foi surpreendida com o requerimento, formulado pelo INSS, de suspensão nacional de todos os processos que versam sobre o Tema 1102 da repercussão geral, onde ficou consagrada a tese da revisão da vida toda. A autarquia previdenciária trouxe alguns argumentos recorrentes em sua defesa judicial, a exemplo do […]

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A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n. 6.226/1975, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os […]

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Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se registra como pequeno empresário. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, com a inclusão social e previdenciária destes (art. 18-E da LC n. 123/2006, com a redação conferida pela LC n. […]

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A Previdência Social é um sistema que garante não só ao segurado, mas também a sua família, a subsistência em caso de eventos que não permitam a manutenção por conta própria. Por isso, se entende justo que, da mesma forma que ocorre com a pensão por falecimento, os dependentes tenham direito ao custeio de sua […]

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A Previdência Social no Brasil é composta de regimes públicos, quais sejam, o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Servidores Públicos, todos em sistema de repartição, compulsórios, geridos pelo Poder Público, que cobrem a perda da capacidade de gerar meios para a subsistência até um valor-teto; e outro, complementar, privado e […]

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Está estudando para o Concurso do INSS? Então, não deixe de conferir este texto de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que explica o benefício de prestação continuada e quais são os critérios e regras para requisitá-lo. Leia! Dicas para o concurso do INSS: Benefício de Prestação Continuada A Constituição Federal de 1988 […]

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O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido até cumulativamente com ele, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da […]

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A terceira edição do Livro Direito Previdenciário, de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro está em pré-venda. Se você está estudando para o concurso do INSS ou para o Exame da OAB, não pode deixar de conferir! Neste vídeo, João Batista Lazzari apresenta as novidades da obra, que está revista e atualizada de acordo […]

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A Medida Provisória 1.113/22, ainda não convertida em lei, trouxe diversas inovações no que concerne aos benefícios por incapacidade. Um aspecto bastante importante a ser observado reside na introdução do § 14 ao art. 60 da lei 8.213/91, dispositivo legal onde está previsto o benefício de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho (antigo auxílio-doença): § […]

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