A classificação aduaneira tem início com a descrição completa do produto pelo declarante, o que, por sua vez, deve ocorrer na declaração de mercadorias vinculada à operação de importação (DI ou Duimp) ou de exportação (DU-E), ou ainda na admissão em um regime aduaneiro especial. Etapas da Classificação Aduaneira de Mercadorias Nessa etapa, havendo dúvidas […]

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No despacho de importação, a parametrização nos canais de conferência – verde, amarelo, vermelho ou cinza[1] – ocorre em função de um gerenciamento de riscos. Nele são considerados, entre outros aspectos, a regularidade fiscal, a capacidade organizacional, operacional e econômico-financeira do importador, a habitualidade, a natureza, o volume ou valor da importação, assim como eventuais […]

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O IPI (Imposto de Produtos Industrializados), como se sabe, é devido não apenas na importação de produtos industrializados (Código Tributário Nacional – CTN, art. 46, I[1]; e Lei nº 4.502/1964, art. 2º, I[2]), mas também na etapa subsequente, por ocasião da venda no mercado interno. Isso ocorre porque a legislação do imposto equipara o importador-comerciante […]

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Nos últimos anos, a eficácia dos sistemas tributários tradicionais vem sendo testada com o surgimento de novas tecnologias. Parcela expressiva da receita de grandes companhias internacionais ainda tem ficado de fora do campo da tributação, em meios às dificuldades enfrentadas pelas autoridades fiscais para fazer frente às operações de computação em nuvem, o SaaS (software as service) e, mais recentemente, os over-the-air softwares updates que, mediante pagamento de uma remuneração, acrescentam funcionalidades em […]

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As imunidades tributárias, como se sabe, estão previstas na Seção II (Das Limitações ao Poder de Tributar) do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal de 1988. Entretanto, somente faz sentido falar em “limitações” caso se opere com um conceito pré-constitucional de poder de tributar. Mas não isso que se tem nos dias de […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.258.934[1] (Tema nº 1085[2]), declarou a inconstitucionalidade da Portaria MF nº 257/2011, que promoveu da taxa de utilização do Siscomex em cerca de 500% do valor previsto anteriormente na art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.716/1998. Os contribuintes, assim, têm ajuizado ações […]

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O Estado brasileiro, como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), comprometeu-se internacionalmente a observar as regras e princípios do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (Gatt 1994 – General Agreement on Tariffs and Trade). Assim, dentro de uma lógica de reciprocidade e de vantagens mútuas, tem o dever de tributar as operações […]

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A titularidade do crédito tributário do ICMS incidente na importação tem sido fonte de grande controvérsia. Isso ocorreu porque, durante muito tempo, apenas os Estados de São Paulo e do Espírito Santo reconheciam a validade dos regimes de importação definidos na legislação aduaneira federal (Protocolo ICMS nº 23/2009). Os demais, inclusive o Distrito Federal, entendiam […]

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A pena de perdimento de bens – penalidade administrativa mais gravosa do direito brasileiro – é cominada nas situações tipificadas nos Decretos-Lei nº 37/1966 e nº 1.455/1976. Esses atos normativos, como se sabe, foram editados em um período de fechamento comercial do Brasil, na época da malsinada política da substituição das importações. Por isso, o […]

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O subfaturamento ou fraude de valor constitui uma das principais causas de retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação. Foi em uma discussão relacionada a esse ilícito que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.090.591, que: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante […]

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É e não é, quanto mais, principalmente, mas se não seria, fosse, mas se fosse, não será. O importante é cobrar o tributo! Na verdade, leitores, o título deste artigo seria inicialmente “Judiciário precisa ser coerente quanto à natureza do PIS e da Cofins incidentes na importação”. Mas resisti à tentação de usar a frase […]

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Notícias Senado Federal Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de […]

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Eric Uhlmann, pesquisador da área da Psicologia, fez experimento sobre preconceitos implícitos em decisões tomadas de forma aparentemente racional (leia aqui). Pediu a um grupo de pessoas — que pensavam agir como sujeitos no projeto, mas eram cobaias — que o ajudassem a escolher o novo chefe de polícia da cidade. O grupo — formado por […]

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Muito se tem escrito sobre o “aumento” de alíquotas levada a efeito pelo Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017. Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido Decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade, além de implicar desvio de finalidade, tendo em vista o caráter nitidamente arrecadatório da alteração […]

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Essa contribuição social incidentes sobre os bens ou serviços importados e que se desdobram em contribuição do PIS/PASEP-importação e contribuição da COFINS-importação têm duplo fundamento constitucional: o inciso II, do § 2º, do art. 149 e o inciso IV do art. 195, ambos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Daí o caráter híbrido dessas contribuições […]

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  Notícias  Senado Federal PEC que torna imprescritível o crime de estupro está na pauta do Plenário Nesta terça-feira (18), o Plenário do Senado deve realizar a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro (PEC 64/2016). O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e […]

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  Editorial Acabo de ver publicado o meu segundo livro de literatura: “Inferno Verde”. É um pequeno livro de suspense e que só está à venda na Livraria Livro Arbitro: http://www.livroarbitrio.com.br/ebook/index.asp?programa=detalhesdoproduto.asp&produto=66889&loja=1 Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Propriedade intelectual – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um engenheiro mecânico terá que ser  […]

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Notícias Senado Federal Senado poderá suprimir “jabutis” de MPs antes de análise de mérito, decide Renan O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou em Plenário nesta terça-feira (27) um novo procedimento que passará a ser adotado na análise de medidas provisórias. Os chamados “jabutis” — emendas sem relação com o tema original das MPs […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 664/2014 Ementa: Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei 10.666, de 8 de maio de 2003. Status: Remetido à sanção. Notícias Senado Federal Terceira MP do ajuste fiscal do […]

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Projetos de Lei   Câmara dos Deputados Projeto de Lei 6748/2010 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. Status: Remessa à sanção por […]

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Notícias Senado Federal Duas medidas provisórias e indicação ao STF na pauta do Plenário desta semana A semana promete ser movimentada no Plenário do Senado. Com duas medidas provisórias já trancando a pauta de votações – a MP 665/2014, que altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial, e a MP 663/2014, que amplia o limite […]

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