Os honorários sucumbenciais, pagos pela Fazenda nas questões em que é vencida, despertam incomum controvérsia no Poder Judiciário. Sobretudo depois da estabilização da moeda, que colocou a inflação em níveis aceitáveis e fez com que os precatórios recebidos tivessem de fato alguma significação. Quando vigorava o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 20, […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas vai à sanção O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência (MP 1.116/2022). Esses pais podem ser beneficiados, por […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal MP que mudou data de pagamento a empregado doméstico perde a validade Perdeu a validade no último domingo (7) a medida provisória (MPV) 1.107/2022, que estabeleceu novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e adicionou regras relacionadas ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital), lançado em 18 […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Vai ao Plenário proposta que acaba com prioridade da União no recebimento de créditos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional para dar preferência, no recebimento de créditos tributários cobrados judicialmente, ao ente federado (União, estado ou município) […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado realiza terceiro debate sobre reforma tributária nesta segunda-feira Senado realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma tributária do consumo sob a […]

Leia mais ->

Editorial Foi um re-casamento. Eduarda, com sua experiência de advocacia, trabalhando na constituição de holdings familiares. Eu, o teórico. Conversamos por noites à fio e os conhecimentos dela sobre o tema foram sendo teorizados, na medida de minhas forças. Foi assim que nasceu “Holding Familiar e suas vantagens”. Hoje, com alegria, a gente vê esse […]

Leia mais ->

A previsão contida no § 3º do art. 791-A da CLT vem assustando muitos advogados, principalmente aqueles que costumam atuar na representação de trabalhadores. De fato, os honorários advocatícios passaram a incidir no caso de sucumbência recíproca, ou seja, ambas as partes poderão ser condenadas a pagar honorários ao advogado da parte adversa, sendo vedada […]

Leia mais ->

Uma das principais inovações do NCPC é a criação dos honorários sucumbenciais. No CPC/1973, essa figura não existia – ainda que parte da doutrina já defendesse essa possibilidade mesmo no sistema anterior. Assim, existindo ou não recurso (e pouco importava quantos fossem os recursos), no sistema anterior não haveria majoração dos honorários pelo simples fato […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 151a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 28/10/2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1CN MPV 00650 / 2014Presidente da República Medida Provisória nº 650, de 2014, de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira […]

Leia mais ->