Destaque Legislativo: Relator quer votar regulamentação da reforma tributária até o final de novembro A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o plano de trabalho para a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), proposto pelo relator do projeto na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Estão previstas, até meados de novembro, 11 audiências públicas para […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Alcance da atividade das Guardas Municipais é tema de Projeto de Lei e outras notícias: Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes Objetivo é unificar interpretação sobre atribuição das guardas O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Congresso Nacional aprova Orçamento de 2024 e entra em recesso e outras notícias: Na última sessão do ano antes do início do recesso parlamentar, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União de 2024 com um salário mínimo menor do que o previsto pelo governo, que será de R$ 1.412 e não […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Ação de Dano Moral de Voos Internacionais e outras notícias: STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Guardas Municipais Integram o Sistema de Segurança Pública e outras notícias: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995 – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, convolou o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF e, no mérito, julgou procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal CAE aprova projeto que amplia garantias de empréstimos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantias para empréstimos bancários. O PL 2.250/2023, do governo federal, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Sancionada lei que facilita credenciamento no Pronater Foi sancionada a lei (Lei 14.615, de 2023) que altera os critérios para a obtenção do credenciamento como entidade executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (10). O […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Aprovada cooperação consular no Mercosul O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os países do Mercosul e associados, firmado em Santa Fé, na Argentina, em julho de 2019. O PDL 168/2022 foi relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para promulgação. […]

Leia mais ->

As relações  entre o Ministro Alexandre de Moraes, do STF  e o Augusto Aras, Procurador Geral da República, não são das  melhores, o que é muito ruim para a normalidade institucional  dos dois importantes órgãos públicos. Tudo começou com denúncias procedentes dos Estados Unidos  dando conta de entradas ilegais de madeiras  procedentes da região amazônica. […]

Leia mais ->

    Notícias Senado Federal PEC da Desburocratização passa na Comissão de Justiça e vai ao Plenário A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2016) que busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Projeto reduz percentual de repasse a fundações partidárias O percentual obrigatório de recursos do fundo partidário a ser aplicado em fundação ou instituto mantido pelos partidos políticos pode cair dos atuais 20% para 5%, se for convertido em lei projeto (PLS 387/2016) apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tramita na Comissão […]

Leia mais ->

Olá, caro leitor e seguidor do GENJurídico, A partir de hoje (28/05/2015) estarei aqui neste canal falando contigo sobre um tema muito importante, que muitos concurseiros negligenciam e por conta desta atitude equivocada, muitos perdem suas vagas em bons concursos, aumentando, assim, a estatística de REPROVAÇÃO NO TAF. O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA cobrado em […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Projeto que institui o novo Código Penal retorna à Comissão de Constituição e Justiça O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) requerimento para que o projeto que institui o novo Código Penal seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012 já foi aprovado […]

Leia mais ->