Destaque Legislativo: Corrupção em Estado de Calamidade pode virar Crime Hediondo e outras notícias: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que endurece a punição para crimes de fraudes em contexto de epidemias e calamidades públicas. O PL 2.846/2020 prevê reclusão de 10 a 25 anos, mais multa, além de tornar esses crimes hediondos. […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes. Câmara dos Deputados PL 1106/2020 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Status: aguardando sanção Prazo: 13/09/2021 ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Notícias Senado Federal CDH inclui violência por meios eletrônicos na Lei […]

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Notícias Senado Federal Aprovado na Câmara, Marco Legal das Startups vai à sanção presidencial O projeto de lei que institui o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) será enviado à sanção presidencial pela Câmara dos Deputados, que concluiu a votação da matéria nesta terça-feira (11). Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado ao projeto, […]

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Notícias  Senado Federal Congresso Nacional se reúne na próxima quarta para deliberar sobre vetos presidenciais O Congresso Nacional tem sessão marcada para a próxima quarta-feira (4), de forma remota. Deputados e senadores vão apreciar uma série de vetos e projetos. Apesar de ainda não haver definição sobre a pauta, são cerca de 30 os vetos […]

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O Projeto de Lei nº 124/17, aprovado pela Câmara dos Deputados, foi integralmente vetado pelo chefe do Executivo. Esse projeto legislativo vetado dispunha que o comerciante só poderia recusar o pagamento por meio de cheque em duas hipóteses: a) se o nome do emitente figurasse no Cadastro de Proteção ao Crédito; b) se o consumidor […]

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Editorial Como não poderia deixar de ser, um novo Governo implica uma grande alteração jurídica. No entanto, ainda há coisas antigas por noticiar, como normas que foram editadas no final do ano passado. Peço desculpas pelo atropelo, mas sigo no esforço. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Leis – Foi editada a Lei nº […]

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Notícias Senado Federal Lei da Arbitragem é aprovada e segue para sanção O Senado rejeitou nesta terça-feira (5) a emenda da Câmara dos Deputados ( ECD 1/2015) ao projeto da Lei de Arbitragem ( PLS 406/2013). Com a rejeição da emenda, os senadores restabeleceram o texto original do projeto, que agora segue para sanção. A […]

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A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da) […]

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