A grande diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram. Assim, os bens particulares dos sócios, em princípio, não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (nesse sentido, […]

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Editorial Estou em dúvida. Deve haver algo errado no noticiário, não é mesmo? Alguns rotativos dizem que Nestor Cerveró teria desviado US$ 40 milhões da Petrobrás. Agora, noticia-se que o acordo com a Justiça Federal prevê a devolução de R$ 18 milhões. Se cruzarmos os dados, há uma diferença significativa que asseguraria uma vida tranquila […]

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Segundo o art. 75 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”. O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em […]

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Notícias Informativo Migalhas Vá bater em outra freguesia Com absoluta exclusividade, o site Migalhas informou ontem que o advogado Ibaneis Rocha entrou com impugnação ao pedido de inscrição do ministro Joaquim Barbosa nos quadros da OAB/DF. Presidente da seccional, Ibaneis agiu na qualidade de advogado alegando que o ex-ministro JB não preenche o requisito de […]

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