A compra de um único voto, se provada de modo robusto e suficiente, pode levar à perda do registro, diploma ou mandato, nos termos da atual redação do artigo 41-A da lei 9.504/97 e da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior Eleitoral. Isso é justo?   O conceito de justiça é aberto e subjetivo demais para […]

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Não faz um mês, a Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte recusou a aprovação de um financiamento para a realização de obras na região de Venda Nova, apesar de um consenso de que a intervenção é absolutamente necessária. Na prática, o parlamento municipal condenou os moradores da região a inundações e afogamentos. A imprensa chegou […]

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Sumário: 1. Introdução. 2 Condições de elegibilidade. 2.1 Quitação eleitoral e desaprovação de contas de campanha. 2.2 Tempo de domicílio eleitoral e de filiação partidária – EC 107/2020. 2.3 Idade mínima de 21 anos na data da posse. 2.4 Militar. 3 Inelegibilidades. 3.1 Desnecessidade de desincompatibilização do vice. 3.2 Sucessão do titular. 3.3 Substituição do […]

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Anuncia-se no roteiro político brasileiro o julgamento de ações eleitorais ajuizadas perante o Tribunal Superior Eleitoral pleiteando a cassação dos mandatos do presidente da República Jair Bolsonaro e seu vice Hamilton Mourão, integrantes da chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2018. No total, foram ajuizadas oito demandas, a saber: AIJEs 0601401-49, 0601369-44, 0601779-05, 0601782-57, 0601771-28, […]

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Quando a gente casa, a família do(a)  noivo(a) vem junto, e nem sempre dá para ignorar sogro(a) e cunhados(as). Quando a gente vota, quem vem é o partido político. Há candidatos para todos os gostos nas eleições presidenciais e estaduais que se aproximam. Os jornais e noticiários da TV se dedicam, principalmente, a acompanhar quais […]

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O nome é uma das formas com as quais nos apresentamos ao mundo. É um legado que, para o bem ou para o mal, nossos pais nos deixam e que deixamos para os nossos filhos. Dias antes de meu filho nascer, tínhamos acertado, a mãe e eu, o nome composto com o qual eu o […]

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Artigo escrito em coautoria com Jéssica Teles* Estima-se que, nas eleições brasileiras de 2016, houve um aumento exponencial de candidaturas de pessoas trans[1] para o cargo, principalmente, de vereador(a). Os números são os seguintes: 94 candidaturas em 22 estados, dos quais apenas 6 tiveram candidatas eleitas, que foi o caso de Minas Gerais, São Paulo, […]

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A história brasileira dos últimos tempos revela que o que é ruim pode ficar ainda pior. Prova disso é a natureza das mudanças que os Deputados querem implantar no sistema político no âmbito da PEC nº 77/03, cujo relatório final foi aprovado no dia 15/8/2017 pela Comissão Especial da Câmara de Deputados. Dentre as mudanças, […]

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Na hipótese de impedimento ou renúncia do presidente da república nos dois últimos anos de mandato se procederá a uma eleição indireta extraordinária nos termos do artigo 81, § 1º da Constituição da República. Assumirá interinamente a presidência da república o presidente da Câmara dos Deputados, devendo ser realizada a referida eleição em até trinta […]

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No roteiro político brasileiro anuncia-se para breve o fim de um dos capítulos mais aguardados, que é o julgamento das ações eleitorais ajuizadas no Tribunal Superior Eleitoral contra a chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico, a saber: a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE nº 194358 e a ação de impugnação de mandato […]

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Legislação eleitoral tem conjunto de regras para uso das mídias sociais, mas nem todo desrespeito é crime. Na maioria das vezes, práticas são apenas ilícitas e com sanções mais brandas do que as criminais, diz especialista em Direito Eleitoral Se já era tida antes como estratégica, após as novas regras que restringiram as verbas e […]

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EMENTA: 1. Problemáticas na eleição do vice em segundo mandato. 2. O vice e as inelegibilidades reflexas. 3. Aumentando a complexidade I. 4. Aumentando a complexidade II. 4. Aumentando a complexidade III. 5. Aumentando a complexidade IV. 1. PROBLEMAS NA ELEIÇÃO DO VICE EM SEGUNDO MANDATO 1. Vice-prefeito que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo […]

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Mesmo com o adiamento das convenções partidárias e da data para registro de candidatura, aqueles que pretendem concorrer a vereador ou prefeito precisam ter se desincompatibilizado do cargo público até o dia 2, esclarece especialista em Direito Eleitoral Com a reforma eleitoral, um tema que tem gerado muitas dúvidas entre aqueles que pretendem concorrer nas […]

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Por Alvaro de Azevedo  Gonzaga e João Biazzo** A Ética vem sendo discutida em diversos âmbitos no País. Seja no Poder Executivo, no Judiciário ou Legislativo, esse assunto quando não é o centro, é a base de sustentação do debate. Dessa forma, ganha ainda mais relevância o fato da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) […]

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Notícias Senado Federal Reforma política, estabilidade e segurança são destaque na abertura do ano legislativo Reforma política, medidas para assegurar a estabilidade econômica e segurança pública foram alguns dos temas que tiveram destaque durante a sessão de abertura dos trabalhos do Legislativo, nesta segunda-feira (2). Na solenidade, os presidentes dos Três Poderes apresentaram as principais […]

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Notícias Informativo Migalhas Encontro da advocacia Nesta segunda, começa a “XXII Conferência Nacional dos Advogados”, no RJ. Organizada a cada triênio pela OAB – Conselho Federal, a Conferência de 2014 já atingiu dois recordes históricos: o de público, aproximando-se dos 16 mil inscritos; e de palestrantes, com 250 convidados, incluindo grandes nomes do cenário jurídico […]

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O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 750 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos. A chapa “OAB Independente, Advogado Valorizado”, vencedora no pleito, recebeu 64 votos. Também concorreu a chapa “OAB Ética e Democrática”, […]

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