2022 é ano de eleições. Por si só esse é um fato que joga luz ao tema e gera debates em toda a sociedade. Para os profissionais jurídicos especializados na área, se preparar da melhor forma é indispensável. Pensando nisso, fizemos uma lista com 3 livros fundamentais para quem deseja se manter atualizado sobre o […]

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O livro Direito Eleitoral chega à sua 18ª edição e comprova sua importância no cenário atual ao apresentar um conteúdo contemporâneo e assim contribuir para a elevação da segurança jurídica e a diminuição da incerteza na solução dos conflitos. Escrito por José Jairo Gomes, o livro Direito Eleitoral tem uma abordagem teórico-pragmática. É inegável sua utilidade para quem estuda e atua nesse ramo complexo […]

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Notícias Senado Federal Lei prevê novas regras para ‘sobras’ nas eleições de deputados e vereadores O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.211, de 2021, que muda as regras para distribuição das “sobras” eleitorais — as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. O chefe do Executivo barrou um dispositivo que alterava o número de […]

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A compra de um único voto, se provada de modo robusto e suficiente, pode levar à perda do registro, diploma ou mandato, nos termos da atual redação do artigo 41-A da lei 9.504/97 e da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior Eleitoral. Isso é justo?   O conceito de justiça é aberto e subjetivo demais para […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 823/2021 Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Status: aguardando sanção. Prazo: 17/09/2021 […]

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Ao longo de minha vida profissional, como órgão do Ministério Público Federal, tive ensejo de atuar nas mais variadas áreas: criminal, cidadania, assuntos cíveis diversos. Até em matéria tributária já fui visto dando pareceres. Felizmente, anos atrás compareci a uma sessão eleitoral e, tomando-a como uma boa dose de cachaça, descobri inesperada afinidade, que tem […]

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Não é fácil proceder a uma codificação legislativa. Eu o sei por experiência própria, pois já colaborei com uma comissão de reforma do Código Penal. Por mais que alguém ou uma equipe se esforcem, o resultado final sempre trará inconsistências, erros que se tornaram invisíveis para quem trabalhou no projeto. Além disso, um trabalho coletivo […]

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Fui Procurador Regional Eleitoral por quatro vezes, se eu puder contar também o período em que atuei como substituto. Ao longo desses anos, não houve uma só eleição na qual alguns candidatos derrotados – e até, surpreendentemente, vencedores – não alegaram fraude na contagem dos votos. Como membro do Ministério Público, considerei meu dever ouvir […]

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Tenho afeição pelos crimes eleitorais. Não por praticá-los, esclareço, mas por estudá-los. Cheguei a escrever duas edições de um livro sobre eles (e sobre o processo penal eleitoral). A primeira edição surgiu como uma “costela” de um livro geral sobre Direito Eleitoral, extraída depois que o capítulo específico chegou a duzentas páginas. Na verdade, quando […]

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A apreciação de um recurso envolve a realização de dois juízos sucessivos: um acerca de sua admissão e outro a respeito de seu mérito. Tais juízos realizam-se em etapas distintas do iter recursal. O juízo de admissibilidade é sempre preliminar e condicionante da apreciação do mérito ou pedido formulado no recurso, de sorte que este […]

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Há tempos, a disciplina do Direito Eleitoral brasileiro é definida tanto pelo Legislativo quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral e, com maior destaque, pelo Supremo Tribunal Federal. Embora o legislador tenha o costume de alterar as normas eleitorais nos anos ímpares, é o Judiciário que tem procedido mudanças em temas de relevo. Surge então a discussão […]

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Nesse amplo quadro, Direito Político é o ramo do Direito Público cujo objeto são os princípios e as normas que regulam a organização e o funcionamento do Estado e do governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal. Encontra-se, pois, compreendido no Direito Constitucional, cujo objeto consiste no estudo da constituição do Estado, […]

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O artigo 347 do Código Eleitoral tem a seguinte redação: Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Ele é, como tantos outros crimes eleitorais, uma cópia aproximada […]

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Sumário: 1. Introdução. 2 Condições de elegibilidade. 2.1 Quitação eleitoral e desaprovação de contas de campanha. 2.2 Tempo de domicílio eleitoral e de filiação partidária – EC 107/2020. 2.3 Idade mínima de 21 anos na data da posse. 2.4 Militar. 3 Inelegibilidades. 3.1 Desnecessidade de desincompatibilização do vice. 3.2 Sucessão do titular. 3.3 Substituição do […]

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A esta altura, já é conhecido que a Emenda Constitucional n. 107 alterou a data das eleições, em razão da crise de saúde representada pela COVID-19. Foi uma providência sensata e necessária. Embora este tipo de elogio seja algo raro, aqui vai: parabéns Congresso Nacional. Vocês fizeram uma boa norma. A grande virtude da Emenda […]

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Anuncia-se no roteiro político brasileiro o julgamento de ações eleitorais ajuizadas perante o Tribunal Superior Eleitoral pleiteando a cassação dos mandatos do presidente da República Jair Bolsonaro e seu vice Hamilton Mourão, integrantes da chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2018. No total, foram ajuizadas oito demandas, a saber: AIJEs 0601401-49, 0601369-44, 0601779-05, 0601782-57, 0601771-28, […]

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Em 2016, o Brasil teve mais de 400 mil candidatos concorrendo nas eleições municipais. Em 2020, o número estimado é ainda maior. De acordo com a Agência Brasil, nas eleições de 2016, foram 481.783 mil pessoas disputando uma vaga de prefeito, vice-prefeito ou vereador. Neste ano, deram entrada no pedido de registro de candidaturas junto à Justiça […]

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O segundo semestre de 2019 foi marcado por muitas mudanças legislativas. Foram mais de 50 alterações que impactaram o ordenamento jurídico – como Emendas Constitucionais, Leis, Decretos, Medidas Provisórias e Portarias –, em 14 áreas jurídicas. Sabemos que não é fácil se manter atualizado e acompanhar toda essa evolução, mas fique tranquilo, nós acompanhamos para […]

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A reforma eleitoral de 2019, Lei 13.877, de 27 de dezembro de 2019, trouxe uma modificação inoportuna, equivocada em seus próprios termos e, conforme entendemos, inconstitucional na redação do artigo 262 do Código Eleitoral. Ela incluiu novos parágrafos, renumerando os anteriores, com a seguinte redação: “§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, […]

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O juízo das garantias foi um enxerto, de viés garantista, feito num projeto de lei (o pacote “anticrime”, do Ministério da Justiça) de marcada intenção de defesa social. Isso colabora para explicar a polêmica que cerca a inovação e, talvez, as inúmeras lacunas da Lei 13.964/2019. Ela não diz se a medida vale para os […]

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Quando da votação do texto da reforma da previdência, diante da conduta de alguns parlamentares de não respeitar a orientação do partido, muitos (alunos, jornalistas, cidadãos curiosos sobre questões políticas) me indagaram: o partido pode expulsar aquele que não seguir suas orientações? É possível perder o mandato nesse caso? Escrevo o presente artigo exatamente para […]

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