Destaque Legislativo: Ataque em Escola poderá ser Crime Hediondo e outras notícias: Projeto do Poder Executivo torna crime hediondo ataque a escolas A pena será maior se o agressor for parente, professor ou funcionário da instituição O Projeto de Lei 3613/23 torna crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal seguida de morte e a lesão […]

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Notícias Senado Federal Senadores concordam que reforma tributária seja prioridade em 2023 Está em análise no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que altera o sistema tributário brasileiro. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) defende que a proposta seja debatida com vários segmentos da sociedade na busca de um consenso. Já o senador […]

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Notícias Senado Federal Lei cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear O Brasil tem uma nova autarquia federal com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), prevista na Lei 14.222, de 2021, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18). Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a norma estabelece como função dessa […]

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A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas, inclusive a ponto de alguns países decretarem um “estado de emergência climática”, como como feito recentemente pelo Parlamento Europeu [1], tem suscitado importante discussão doutrinária [2] em torno do reconhecimento de um direito fundamental à integridade do sistema climático ou direito fundamental ao clima estável, limpo […]

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A “teoria do fato consumado” sempre foi articulada na defesa dos poluidores para justificar a manutenção de uma situação de dano ecológico já concretizada e consolidada ao longo do tempo. Na doutrina, Ana Maria Moreira Marchesan conceitua o fato consumado em matéria ambiental como o “argumento tendente a perpetuar situações ilícitas que se consolidaram diante […]

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Notícias Senado Federal Dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis agora é lei O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta segunda-feira (17) a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e […]

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No Podcast do GEN Jurídico deste mês, recebemos o professor Marcus Reis, advogado, sócio fundador do Reis Advogados e grande especialista em agronegócio. No programa, o professor falou principalmente sobre esse setor que vem crescendo bastante ao longo dos anos no Brasil, bem como as novidades no crédito rural, na Nova Lei do Agro (Lei 13.986/20) e […]

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Nas últimas semanas, a imprensa divulgou dados estatísticos que mostram um aumento significativo do desmatamento e das queimadas na Floresta Amazônica. Essa notícia repercutiu bastante no mundo inteiro, comprometendo a imagem do nosso país. O fato, portanto, induvidoso, é a prática reiterada de condutas de degradação do meio ambiente. De que forma o Poder Público […]

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Notícias Senado Federal Promulgada lei que libera saque de contas inativas do FGTS Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26) a Lei 13.446/2017, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova lei resulta da Medida Provisória (MP) 763/2016, aprovada […]

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Notícias Senado Federal Acordo de Paris sobre o Clima é aprovado pelo Plenário e vai à promulgação O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de decreto legislativo (PDS 19/2016) que confirma a adesão do país ao Acordo de Paris sobre o Clima, celebrado na capital francesa em 12 de dezembro de 2015, e assinado […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 179a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 02.12.2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado EXTRAPAUTA 1PARECER nº 908, de 2014 (nº 359 de 2014, na origem) Presidente da República Discussão, em turno único, do Parecer nº 908, de 2014, da Comissão de Constituição […]

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Notícias Informativo Migalhas IR – Indenização – Demissão voluntária A 2ª turma do STJ vai julgar processo no qual se discute se há incidência do IR sobre indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária. Processo de relatoria do ministro Mauro Campbell, com vista de Og Fernandes, está na pauta da próxima […]

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