Introdução: as garantias de tutela jurisdicional Tem sido nosso ponto de insistência o fato de que a delação premiada foi regulada de modo pouco criterioso [1], a partir de forças que continuam a desconsiderar a estrutura latino-germânica do sistema penal sul-americano. Expomos, então, uma nova latitude dessa trincheira para que as normas relativas à delação premiada […]

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Em mais um episódio do podcast Conversando com o Nucci, o professor fala sobre a Confissão no Processo Penal. Temas como espécies de confissão; confissão e condenação; delação; direito ao silêncio e muito mais. Ouça agora! Confissão no Processo Penal | Conversando com o Nucci   CONHEÇA OS LIVROS DO AUTOR   LEIA TAMBÉM Crimes […]

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Notícias Senado Federal Senado aprovou 204 matérias em ano de pandemia Apesar de um ano marcado pela pandemia de coronavírus, o Senado conseguiu aprovar um total de 204 matérias em 2020. Entre elas, 119 projetos de lei (PL), 48 medidas provisórias (MPs), 16 projetos de lei do Senado (PLS), 12 projetos de lei complementar (PLP), […]

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O desembargador Guilherme Nucci, autor de diversos livros de Direito Penal — incluindo o lançamento Pacote Anticrime Comentado —, concedeu entrevista à TV Migalhas a respeito da Lei 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime. No quarto vídeo da série de entrevistas, Nucci falou sobre a Lei Anticrime e delação premiada. Com a nova lei, o delator […]

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Uma nova lei, chegando ao ordenamento jurídico, comumente obriga o Judiciário a soluções interpretativas. Com a lei de delação premiada não foi diferente, em especial porque introduzia um novo sistema de Justiça negociada, em quase nada adaptado à cultura latina e, como temos sempre insistido, aos demais princípios penais por aqui vigentes. A grande diferença, […]

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Quem conhece um pouco do Direito legislado no Brasil, e, mais especificamente, do texto que dá abrigo a diversas normas constantes da Lei 12.850/13 – hoje famosíssima pelas delações premiadas – já   terá certamente experimentado não poucas impressões de estranheza. Exemplo: mas não diz o texto que o juiz somente poderá reduzir a pena, de […]

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Está cada dia mais difícil ser corrupto no Brasil. Torna-se uma cruzada perigosa pertencer aos quadros de uma organização criminosa. Tudo isso tem sido comprovado, ao menos no contexto dos crimes do colarinho branco, como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegações tributárias de toda ordem. Essas dificuldades, com maior concretude, emanaram da Lei 12.850/2013, que […]

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Guilherme Peña explica, na GloboNEWS, o papel do STF após delações da Odebrecht. https://www.youtube.com/watch?v=u_xQLJyMlJM Veja também: Guilherme Peña de Moraes comenta o processo de impeachment na CBN Refugiados no Brasil Constitucionalismo participativo, manifestações populares e reforma política Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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Muito se tem visto e ouvido nos noticiários sobre a possibilidade de o vazamento do teor da delação premiada gerar nulidade, descarte, lacração e até mesmo envelopamento para sua inutilização ou inadmissibilidade. Mas indagamos: o que isso tem de verdade? Realmente existe a possibilidade do vazamento do inteiro teor ou de parte da delação premiada […]

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Delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também contribuiu para a consecução do resultado. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado. Naturalmente, tem valor probatório, especialmente porque houve a admissão de culpa pelo delator. Caso o […]

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A máquina penal do Estado, instrumento de controle que busca garantir a paz social, nunca se comportou no Brasil de maneira tão atípica quanto nos últimos tempos. Após o Supremo Tribunal Federal condenar às agruras do cárcere figuras poderosas e influentes da República, o início da sétima etapa da operação lava jato surpreendeu por conta […]

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Nesta edição: Notícias Delegação de competência – Execução fiscal Federal, Migalhas Lei 13.043/14, Migalhas Suprema dúvida, Migalhas Migas, Migalhas Acordo coletivo não pode repartir gorjeta entre patrão e empregado, Conjur Cônjuge casado em separação convencional divide herança com filhos, Conjur “Acordos criminais podem diminuir morosidade da justiça brasileira”, Conjur APP Octopus conecta profissionais da área […]

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Notícias Informativo Migalhas Migas 1 – TST – Empregado que aderiu a PDV não tem direito a seguro-desemprego. 2 – TST – Trabalhador obrigado a ficar de cuecas quatro vezes ao dia deve ser indenizado. Fonte: Migalhas Consultor Jurídico Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade A jurisprudência do Superior Tribunal de […]

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