Notícias Câmara dos Deputados Governo e Congresso buscam aprovar reforma tributária ainda neste ano Na Câmara dos Deputados, diversas propostas de emenda à Constituição foram objeto de debate nos últimos anos A reforma tributária é apontada como uma das pautas prioritárias do novo governo e do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, estão em discussão […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que autoriza SUS a receitar remédios sem aval da Anvisa O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.313, de 2022, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma, apresentada originalmente pelo […]

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A reforma trabalhista de 2017 trouxe algumas mudanças para a CLT. Entre elas, uma das mais polêmicas é a implementada pelo artigo 223-G, que estabelece um teto para o dano extrapatrimonial nas relações de trabalho. Neste vídeo, Daniel Carnaúba discute sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6082,  em julgamento no STF, que questiona o sistema de […]

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O dano existencial é uma nova categoria de dano extrapatrimonial que foi incorporada na responsabilidade civil brasileira e tem inspirações do Direito italiano. Neste vídeo, Daniel Carnaúba explica qual é o conceito de dano existencial, analisa sua origem e traz reflexões sobre a validade de sua aplicação ao cenário brasileiro e possíveis funções. Além disso, traz […]

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Em obra publicada em 1897, René Demogue assinalava a insuficiência dos meios de proteção oferecidos pelo Direito à vítima dos danos. Lamentava o autor que era urgente que a sociedade oferecesse aos seus membros variadas e numerosas formas de reparação dos danos, afinal as lesões sofridas pelas pessoas nunca são idênticas. Se o dano injusto […]

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Revista Forense – Volume 431 – ANO 116 JANEIRO– JUNHO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela […]

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Notícias  Senado Federal Congresso tem 17 medidas provisórias para votação A partir de 1º de agosto, com o fim do recesso parlamentar do meio do ano, senadores e deputados federais retornarão aos trabalhos legislativos e encontrarão pelo menos 17 medidas provisórias para serem votadas, todas editadas neste ano. A maioria delas deverá ser votada nos […]

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Definitivamente, trata-se de tarefa inglória a tentativa de resumir em um artigo de seis parágrafos todos os equívocos localizados na reforma da CLT, especificamente no que concerne ao dano moral trabalhista. Doutrinadores do direito do trabalho já se manifestaram amplamente sobre o assunto, pela emergência do exame de questões que impactarão na atuação diária de […]

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A professora Vólia Bomfim comenta a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos extintos antes de 11.11.17, pois não tem efeito retroativo, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Para os novos contratos a Reforma Trabalhista é inteiramente aplicável. A celeuma […]

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Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina, como na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma […]

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INTRODUÇÃO Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina, como na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei n. 13.467/2017, denominada […]

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