Neste trecho extraído do livro Direito Fundamental à Educação, Leonardo Cacau Santos La Bradbury debate o Direito às Cotas e sua Judicialização. Entenda! Direito às Cotas e sua Judicialização A política pública de cotas para acesso às instituições públicas federais de ensino superior (universidades federais), bem como nas instituições federais de ensino técnico de nível médio […]

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Notícias Senado Federal Liberdade de expressão na escola pode passar a ser assegurada pela LDB A liberdade de expressão, opinião e pensamento no ambiente escolar poderá ser assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB (Lei 9.394, de 1996) a estudantes e profissionais da educação básica e superior. Resguardar legalmente esse exercício […]

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Artigo escrito em coautoria com Jéssica Teles* Estima-se que, nas eleições brasileiras de 2016, houve um aumento exponencial de candidaturas de pessoas trans[1] para o cargo, principalmente, de vereador(a). Os números são os seguintes: 94 candidaturas em 22 estados, dos quais apenas 6 tiveram candidatas eleitas, que foi o caso de Minas Gerais, São Paulo, […]

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Os governantes costumam se vangloriar por expandir as matrículas do ensino superior, mas isso é uma falácia. No Brasil, o mais difícil não é colocar o aluno na faculdade, e sim garantir que ele saia bem formado, com todas as competências para o alto desempenho profissional. As turmas podem até começar completas, mas terminam pela […]

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por Paulo Pastore Uma das primeiras faculdades de Direito do país, o Largo São Francisco da USP (Universidade de São Paulo), decidiu reservar 20% das suas vagas para alunos negros, pardos e indígenas pelo Sisu (Sistema de Seleção Unificada). O curso nunca havia oferecido nenhum sistema de cotas. Ao todo são 460 vagas no curso […]

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    Notícias Senado Federal Definidas votações até o final do ano Limite de gastos, reforma política, fim do abuso de autoridades e segunda etapa da repatriação são algumas das propostas que o Senado pretende votar até o final do ano. As prioridades foram estabelecidas em reunião de líderes na tarde desta quarta-feira (16). As […]

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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu pela constitucionalidade das cotas raciais nas universidades. Dos atuais oito ministros, 4 entenderam que as cotas não ferem o princípio da igualdade, 3 apresentaram opinião contrária e uma se julgou impedida de votar. As ações afirmativas existem no país desde a década de 1970. Entendo que a maioria […]

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O juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas, da 8ª vara de João Pessoa/PB, decidiu pela inconstitucionalidade da reserva de cotas raciais para concursos públicos. A sentença foi em benefício de candidato, o qual alegou ter sido prejudicado pelo dispositivo na busca por uma vaga como escrevente no Banco do Brasil. De acordo com o juiz, […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos contra policiais e militares Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a Lei 13.142/2015, que agrava as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, bem […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC – Projeto de Lei da Câmara 88/2013 Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto. Status: Remetido […]

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Notícias Senado Federal PEC garante 50% das vagas para cada gênero nas Casas parlamentares Para a autora da matéria, senadora Vanessa Graziottin (PCDOB-AM), a aprovação de sua proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2014) poderá garantir uma maior presença da mulher na política. A PEC prevê a destinação de metade das vagas para cada gênero nas duas […]

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Os destaques do GEN Jurídico entre os dias 30/06 e 04/07: Três novas súmulas já estão disponíveis para consulta Ministério da Justiça lança estratégia para diminuir quantidade de ações OAB votará regra sobre obrigação de advogado de delatar cliente Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo 10 perguntas e respostas sobre cotas em concursos públicos […]

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— Matéria publicada no Portal EXAME.com —  Recentemente, a lei passou a reservar a negros e pardos 20% das vagas em concursos públicos; tire suas dúvidas sobre a aplicação da regra A lei 12.990/14, que destina um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos, está em vigor desde 10 de junho de […]

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— Matéria publicada no Portal Estado de S. Paulo — por Ricardo Brito O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto que institui uma reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta, enviada pelo poder Executivo no final do ano passado ao Congresso e que […]

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— Matéria publicada no Portal EXAME.com —  Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 26, uma proposta que reserva aos negros, por um período […]

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A cota valerá por 10 anos. O projeto recebeu apenas um voto contrário na Comissão de Trabalho, mas ainda precisa ser votado por mais duas comissões e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara […]

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— Matéria publicada no Portal Consultor Jurídico —  Com salário de R$ 969,44, o governo de Sergipe lançou na última semana o edital de concurso público para advogado da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro). O presidente da secciona da Ordem dos Advogados do Brasil no estado Carlos Augusto Monteiro Nascimento, reclama: “o valor irrisório é um […]

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