Destaque Legislativo:
Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos federais para 30%
Vagas serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas; a lei já está em vigor, mas valerá apenas para futuros concursos
Foi publicada nesta quarta-feira (4) a Lei 15.142/25, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A lei recebeu três vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também vale para processos seletivos simplificados para contratações temporárias.
A norma substitui a chamada Lei de Cotas, de 2014, que previa a reserva de 20% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas). A sanção presidencial, além de ampliar o percentual para 30%, inclui, pela primeira vez, povos indígenas e a comunidade quilombola. A lei define os critérios de autodeclaração para esses grupos.
Origem
A Lei 15.142/25 tem origem Projeto de Lei 1958/21, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pelos deputados e senadores. Na Câmara, a proposta foi relatada pela deputada Carol Dartora (PT-PR), que comemorou a sanção nas redes sociais. “Essa vitória é fruto de décadas de mobilização do movimento negro e de todos que acreditam em um país mais justo”, disse.
No Brasil, mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, segundo dados do governo federal.
Vetos
Os vetos presidenciais à Lei 15.142/25 incidiram sobre regras para os editais de abertura de concursos e de processos seletivos simplificados. Um dos dispositivos retirados previa que a negativa à autodeclaração de candidato como negro ou pardo deveria ser decidida por unanimidade em colegiado.
O governo argumenta que a regra “poderia comprometer a política pública ao ensejar elevado risco de judicialização da matéria”. Os vetos serão agora analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Defesa da igualdade de gênero e multilateralismo marcam 1º dia do Fórum
Multilateralismo, preocupação com barreiras tarifárias e desenvolvimento com igualdade de gênero foram alguns dos destaques no primeiro dia da 11ª edição do Fórum Parlamentar do Brics, no Congresso Nacional, em Brasília. A abertura oficial do evento está marcada para quarta-feira (4), mas a programação de terça-feira (3) incluiu dois eventos paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics.
O evento reúne 15 países — 11 do bloco e o restante de nações parceiras — e cerca de 150 parlamentares. O Brics atua como fórum de articulação político-diplomática e de cooperação do chamado Sul global. O encontro do grupo pode trazer avanços na cooperação interparlamentar entre os países-membros e fortalecer o diálogo político, o intercâmbio de boas práticas e a construção de uma agenda comum voltada para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a governança multilateral.
Mulheres
A Reunião de Mulheres Parlamentares propôs reflexões sobre o papel da mulher diante das transformações tecnológicas e ambientais. Foram três painéis ao longo do dia. Para a senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada feminina do Senado brasileiro, é impossível pensar o desenvolvimento sem levar em conta as questões de gênero.
— Não é possível falar em desenvolvimento sem igualdade de gênero. Estamos aqui para construir um Brics com rosto feminino, que reconheça a pluralidade das nossas experiências — afirmou.
Durante o primeiro painel, com o tema “Mulheres na Era da Inteligência Artificial: entre a proteção de direitos e a inclusão feminina na economia digital”, Sara Falaknaz, do Conselho Nacional Federal (parlamento unicameral) dos Emirados Árabes Unidos, afirmou que a IA e a economia digital não são neutras em termos de gênero e tendem a afetar mais meninas e mulheres.
— Como parlamentares, temos a responsabilidade de garantir que o desenvolvimento tecnológico esteja ancorado na ética, na transparência e na dignidade humana — disse a parlamentar dos Emirados Árabes.
Na segunda sessão de trabalho, destinada a debater o fortalecimento das mulheres para enfrentar a crise climática, a parlamentar sul-africana Nqabisa Gantsho lembrou que as mulheres são excluídas dos processos de decisão e sofrem com mais intensidade os impactos dos desastres climáticos naturais e também dos causados pela ação do homem.
— As nações unidas reportam que as mulheres têm 14 vezes mais risco de morrer do que os homens em desastres naturais — disse a deputada sul-africana ao sugerir que os países membros devem ter uma agenda para mitigar esses riscos para as mulheres.
A terceira sessão tratou do futuro e das mulheres na agenda Brics 2025. Para a deputada brasileira Dandara, que conduziu a sessão, o fórum é um gesto político de grande simbolismo e uma oportunidade para dar continuidade à institucionalização desse espaço de reflexão e de conjunção de esforços parlamentares. A desigualdade de gênero, afirmou, não pode ficar de fora do debate.
— A desigualdade de gênero nunca foi um tema setorial, não pode e nem deve caber em uma caixinha. É estrutural, organiza relações de poder na sociedade através de todas as dimensões políticas das economias globais — alertou a deputada brasileira.
Parlamentares também tiveram uma reunião de intercâmbio com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), também conhecido como o Banco do Brics. O tema da reunião foi “Mulheres como agentes e beneficiárias de financiamentos”. O NBD, presidido pela ex-presidente do Brasil Dilma Roussef, financia projetos de sustentabilidade em países do bloco e em países emergentes.
Relações exteriores
Também nesta terça-feira, os presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos parlamentos nacionais fizeram três debates durante o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics. Os debates buscaram alinhar estratégias de fortalecimento do Brics no cenário global e as ações parlamentares voltadas para o desenvolvimento e a inovação.
A necessidade de fortalecer o multilateralismo e a preocupação com a expansão de medidas protecionistas nortearam o debate “Fortalecendo o comércio do Brics no atual cenário internacional”, que ocorreu pela manhã. Durante a sessão de trabalho, representantes do Brasil, China e Índia defenderam o multilateralismo.
— O Brics propicia aos países em desenvolvimento uma plataforma relevante para expressar suas preocupações e interesses, bem como para participar ativamente da promoção de uma ordem internacional mais justa e inclusiva. Estamos seriamente preocupados com a perspectiva de fragmentação da economia global e enfraquecimento do multilateralismo — afirmou o presidente da CRE no Senado brasileiro, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que presidiu os trabalhos.
Representante da câmara baixa do Legislativo da Índia, o deputado Vijay Baghel destacou o potencial das trocas comerciais com os parceiros do bloco e assegurou que seu país acredita nos princípios do multilateralismo e numa ordem global equilibrada e justa.
— No atual cenário, são grandes as oportunidades diante dos complexos desafios econômicos e as tensões geopolíticas, incluindo as tendências protecionistas e sanções que causam crise global — avaliou o deputado indiano.
Desenvolvimento sustentável e finanças
Durante a segunda sessão de trabalho, sobre promoção de investimentos e transferência de tecnologia para o desenvolvimento sustentável, o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados do Brasil, deputado Filipe Barros (PL-PR), defendeu o intercâmbio entre os pesquisadores, o compartilhamento de experiências e a troca de conhecimentos.
Parlamentares também chamaram a atenção para a responsabilidade dos países diante das consequências do aquecimento global. O deputado Hussein Fadlulloh, vice-presidente da Comissão de Cooperação Intraparlamentar da Câmara dos Representantes da Indonésia, afirmou que o desenvolvimento sustentável está ligado à transferência de tecnologia, mas lembrou que nem todos os países têm condição de fazer um investimento pesado em energias limpas, daí a importância das parcerias entre os integrantes do bloco.
Na terceira sessão, os parlamentares debateram instrumentos financeiros para um Brics mais resiliente e sustentável. O fortalecimento do NBD, a preferência pelos negócios no sul global e regras mais eficientes foram apontadas como medidas para conseguir o objetivo de tornar o Brics um bloco mais forte e com um sistema financeiro mais justo e seguro.
— As propostas apresentadas aqui hoje podem criar uma estrutura mais resiliente para o Brics — afirmou o parlamentar Ahmad Naderi, do Irã, ao defender investimentos conjuntos para formar um escudo financeiro, diminuindo a dependência dos países do Norte.
Programação
A solenidade de abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado brasileiro, está marcada para a quarta-feira (4), às 10h30. A programação do fórum aprofunda os debates estratégicos, com sessões sobre saúde global, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.
Na quinta-feira (5), a sessão final será dedicada à cooperação interparlamentar, com a adoção de um documento conjunto que deverá consolidar as principais diretrizes políticas discutidas ao longo dos três dias de evento. O documento será encaminhado à Cúpula de Líderes do bloco, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7 de julho de 2025.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Mulheres parlamentares do BRICS temem que IA reforce desigualdades entre os gêneros
Representantes dos Emirados Árabes Unidos e da China relatam ampla participação de mulheres na área de tecnologia em seus países
Mulheres parlamentares do BRICS manifestaram preocupação com o risco de que ferramentas de inteligência artificial (IA) reforcem desigualdades de gênero, apesar de seu potencial de transformar as sociedades. O tema foi tratado na primeira sessão reunião das parlamentares.
Na avaliação da deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a sub-representação feminina nas equipes de desenvolvimento tecnológico limita a diversidade na perspectiva e nas soluções. “Algoritmos criados por homens reproduzem preconceitos e desigualdades históricas. E a automação ameaça setores com alta concentração feminina, como serviços e educação”, observou. Ela defendeu que a revolução das IAs seja inclusiva.
A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) lembrou que ferramentas desse tipo abrem novos espaços para a vida política, o que torna urgente construir uma governança digital capaz de prevenir formas mais sofisticadas de exclusão e violência. “É imprescindível que os parlamentos formulem marcos legais para que o uso da IA respeite os direitos humanos, e para que os avanços tecnológicos promovam a inclusão feminina na economia digital”, disse.
Exemplos
Representantes de outros parlamentos apresentaram exemplos de como seus países estão lidando com a inclusão de mulheres no contexto de crescimento da IA.
Sara Falaknaz, parlamentar dos Emirados Árabes Unidos, afirmou que seu país vê a transformação digital como poderoso catalisador para a igualdade de gênero. “Nossa estratégia nacional para o empoderamento das mulheres prioriza a liderança feminina em setores futuros, incluindo IA. Hoje, as mulheres constituem mais da metade de nossa força de trabalho no setor espacial”, comentou.
Membro do Congresso Nacional do Povo da China, Qian Fangli destacou que, em seu país, as mulheres representam mais da metade dos empresários de internet e 45% dos trabalhadores de tecnologia.
A deputada Iza Arruda (MDB-PE) chamou a atenção para o uso de medidas legislativas capazes de enfrentar os riscos da evolução tecnológica para as mulheres. Ela destacou principalmente a Lei 15.123/25, que agrava o crime de violência psicológica contra mulheres quando praticados com uso de inteligência artificial. “O universo digital não pode ser terra sem lei. Crimes on-line têm que ser punidos com rigor.”
Outros temas
Sobre mudanças climáticas, as participantes da reunião disseram que as mulheres são atingidas de forma desigual. “Inundação, secas e deslocamentos forçados impõem desafios. Vamos discutir como as mulheres podem e devem ser protagonistas nas políticas de adaptação e mitigação e na construção de estratégias climáticas que integrem justiça ambiental e justiça social”, defendeu a senadora Leila Barros (PDT-DF).
A deputada Jack Rocha reforçou que essas mudanças não são neutras, por isso as mulheres devem estar no centro da construção de respostas.
Para construir soluções, Leila Barros e Jack Rocha acreditam em um BRICS feminino que valorize a pluralidade de experiências e o papel das mulheres no século 21.
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
STF confirma direito de herdeiros de atuar em processo de anistia de ex-cabo da Aeronáutica
2ª Turma manteve decisão do STJ que autorizou espólio a suceder falecido em mandado de segurança
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão que havia autorizado a participação do espólio de um ex-cabo da Aeronáutica num processo judicial que trata de seu reconhecimento como anistiado político. Para o colegiado, deve ser garantido aos herdeiros o direito de continuar atuando no processo, mesmo com a morte do militar. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1442286.
Estelino Teixeira Chaves foi reconhecido como anistiado por decreto de 2003, mas o Ministério da Justiça anulou a medida em 2013. Ele então acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir seu direito à anistia, mas morreu durante a tramitação do processo (um mandado de segurança). Seus herdeiros pediram para participar do caso, o que foi aceito pelo STJ.
A União recorreu ao Supremo contra essa decisão. Em setembro de 2023, o ministro André Mendonça, relator, aceitou o recurso e derrubou a decisão do STJ. Agora, analisando outro recurso (agravo regimental) movido pelo espólio de Chaves, ele reviu sua posição e foi seguido pelos demais ministros.
Para André Mendonça, o direito à indenização a que os herdeiros teriam direito faz parte do próprio direito de anistia. Segundo o ministro, isso deve ser assegurado mesmo que o tipo de ação movida (um mandado de segurança) tenha caráter personalíssimo, isto é, seja um meio processual que só tem validade para quem o apresenta.
“Entendo que o direito patrimonial não só está presente como também é um direito em discussão relevante, o que justificaria a possibilidade de os sucessores, o espólio da pessoa falecida, poderem prosseguir no pleito pelo reconhecimento da situação de anistiado”, afirmou o relator. “Não estou entrando no mérito, se vai ser ou não anistiado, mas o direito de poder prosseguir na pretensão de reconhecimento da anistia pode ser objeto de sucessão por parte do espólio”.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem requerer os benefícios da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, parágrafo 13º, da Lei 11.101/2005. Segundo o colegiado, essa possibilidade se tornou mais nítida a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, a qual buscou proteger, além das atividades das cooperativas, os interesses dos beneficiários de planos de saúde.
“A recuperação judicial é um instrumento que permite às cooperativas médicas renegociar suas dívidas, reestruturar suas atividades e, assim, preservar sua operação, beneficiando não apenas seus associados, mas também a comunidade que depende de seus serviços. A exclusão dessas entidades do benefício da recuperação judicial poderia levar à insolvência e à consequente descontinuidade de serviços essenciais, o que seria contrário ao interesse público”, afirmou o relator do recurso, ministro Marco Buzzi.
Com base no entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia rejeitado pedido de recuperação judicial de uma cooperativa por entender que a Lei 11.101/2005 seria aplicável apenas aos empresários e às sociedades empresárias. Para o TJSP, as cooperativas estariam sujeitas a regime próprio de enfrentamento de crises econômico-financeiras, regido pela Lei 9.656/1998.
O ministro Marco Buzzi comentou que a própria Lei de Recuperação Judicial e Falências excepciona expressamente a sua aplicação apenas no caso de instituições como empresas públicas e sociedades de economia mista, cooperativas de crédito e entidades de previdência complementar.
“Observa-se claramente do texto legal que as cooperativas médicas não estão nominalmente excluídas do regime recuperacional, visto que a exceção contida no artigo 4º da Lei 5.764/1971, afasta tão somente a possibilidade de decretação de falência”, completou o ministro.
Operadoras de planos se organizaram como empresas
Segundo Marco Buzzi, o artigo 6º, parágrafo 13º, da Lei 11.101/2005 deve ser interpretado no sentido de que as sociedades cooperativas médicas estão sujeitas aos benefícios da Lei de Recuperação. O ministro lembrou que o dispositivo foi incluído pela Lei 14.112/2020, confirmando que a vedação ao regime de recuperação não alcança a cooperativa operadora de plano de saúde.
O relator destacou que o sistema de saúde suplementar é de enorme relevância para o Brasil, com milhões de pessoas atualmente vinculadas a planos de saúde. Nesse cenário, Buzzi apontou que as cooperativas médicas se tornaram agentes econômicos organizados sob a forma de empresa.
O ministro ponderou que, apesar dessa nova forma de organização econômica, as cooperativas não estão imunes a crises, já que sofrem os mesmos desafios de mercado das demais empresas.
“A inclusão expressa das sociedades cooperativas no âmbito da Lei 11.101/2005 demonstra que o legislador reconheceu a importância de garantir a essas entidades a possibilidade de reestruturação financeira por meio da recuperação judicial. Esse entendimento é reforçado pelo fato de que as cooperativas médicas desempenham um papel social relevante, contribuindo para o acesso à saúde e para a sustentabilidade do sistema de saúde como um todo”, concluiu o relator.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.06.2025
LEI 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 04.06.2025
PROVIMENTO 195, DE 3 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.
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