Fala-se muito em princípio da capacidade contributiva, porém, pouco se fala em como aplicar esse princípio na prática. Procuraremos, em apertada síntese,  demonstrar neste artigo que esse princípio é de natureza objetiva e meramente programática. O princípio inserto na Constituição  A Constituição Federal de 1946 dispunha em seu art. 202 que: “os tributos terão caráter […]

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  1. HISTÓRICO Em 20 de julho de 2017, o Presidente da República editou o Decreto n.º 9.101/2017, alterando os coeficientes de redução até então aplicados às alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a produção e a comercialização de gasolina, diesel e álcool. As alterações provocaram significativo aumento das alíquotas […]

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Essa contribuição social incidentes sobre os bens ou serviços importados e que se desdobram em contribuição do PIS/PASEP-importação e contribuição da COFINS-importação têm duplo fundamento constitucional: o inciso II, do § 2º, do art. 149 e o inciso IV do art. 195, ambos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Daí o caráter híbrido dessas contribuições […]

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  Notícias Senado Federal Doze propostas de emenda à Constituição podem ser votadas em Plenário A redução de cargos em comissão nos órgãos públicos, o pagamento de adicional por tempo de serviço no Judiciário e a desvinculação de receitas para estados e municípios são algumas das medidas contidas em doze propostas de Emenda à Constituição […]

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Nesse sexto vídeo da série “Eu, meu livro e o professor”, Ítalo Romano trata da contribuição. Aproveite! Veja também: Contribuição Princípio da Seletividade – parte 2 Princípio da Seletividade  

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Nesse sexto vídeo da série “Eu, meu livro e o professor”, Ítalo Romano trata da contribuição. Aproveite! Veja também: Princípio da Seletividade – parte 2 Princípio da Seletividade Princípio da Solidariedade  

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Editorial Por ocasião das festas de final de ano, venho desejar a todos vocês, Amigos leitores, muita Paz e Saúde, muito Amor e Sabedoria, muita Felicidade e Luz. Espero que os momentos sejam mágicos e que lancem na atmosfera a energia positiva que o mundo está precisando. E precisando muito. Com Deus, Com Carinho, Gladston […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode ampliar pena de adulto que envolver menor em crimes A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta terça-feira (15), projeto de lei (PLS 358/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que modifica o Código Penal (CP) para tornar mais rigorosa a punição de quem se aproveitar de criança […]

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Encerrado o processo eleitoral de 2014, especialmente à luz da definição de quem ocupará o cargo de Presidente da República, cumpre aos especialistas e interessados em Direito Previdenciário discutir quais possíveis mudanças serão implementadas pelo novo Governo Federal e pela nova legislatura. Enfim, é momento de refletir sobre as expectativas sociais a respeito do Direito […]

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