[1] Sumário: 1. Notas introdutivas; 2 Por que não estender aos demais delegatários as atribuições de “agente de execução”?; 2.1. Réplica ao principais fundamentos que agasalham a tese da extensão das atribuições de “agente de execução” aos demais delegatários; 2.2 Simetria, pertinência temática e especialização; 2.3 Razões que desaconselham a prática dos atos de “agente de […]

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Os concursos de Cartório foram estabelecidos pela Lei n. 8.935, que desde 1994 regulamentou os serviços cartoriais no Brasil.  A cada seis meses, os Tribunais de Justiça publicam listas informando quais serão as vagas que deverão ser ocupadas. Também são repassadas aos candidatos informações sobre o funcionamento dos cartórios, como receitas, despesas, dívidas e encargos. […]

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“Muita gente poderia compartilhar não o destino dos condutores de carroça do Século XIX — que passaram a ser taxistas — mas dos cavalos do Século XIX que foram progressivamente expulsos do mercado de trabalho.” – Yuval Harari, 21 Lições para o Século 21. 1. Uma breve introdução necessária à compreensão do tema Para dizer o […]

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Validade do Registro da CPR Apenas no Cartório de Registro do Local de Formação da Lavoura  – A Questão do Registro no Domicílio do Emitente – Art. 12 da Lei. O registro em cartório do local de formação da lavoura frente ao cartório do domicílio do emitente. Desde que a CPR foi criada pela Lei […]

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No último dia 15 de março de 2017, o Corregedor-Geral de Justiça e Ministro do STJ João Otávio de Noronha manifestou-se sobre pedido de providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, solicitando a regulamentação, junto aos Cartórios de Registro Civil, do registro extrajudicial da parentalidade socioafetiva (pedido de providências n. 0002653-77.2015.2.00.0000, em curso […]

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  Notícias Senado Federal Governo reedita MP que trata da revisão de benefícios previdenciários O governo federal enviou para o Congresso uma medida provisória que reestrutura normas de concessão de alguns benefícios previdenciários (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade). O texto é, em sua maioria, idêntico a uma MP editada no ano passado, que […]

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Notícias Senado Federal PEC limita a apresentação de recursos para atrasar mandado de prisão Está pronta para votação em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011 que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentença proferida por órgão colegiado ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade […]

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Notícias Senado Federal Dívidas de menos de R$ 80 podem ficar fora do cadastro de inadimplentes Dívidas inferiores a 10% do salário mínimo — R$ 78,80 em valores de hoje — poderão não mais serem inscritas em cadastros de inadimplentes. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2014, que altera o Código […]

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— Matéria publicada no Portal Consultor Jurídico — A Defensoria Pública de Goiás fará concurso público para preencher 14 vagas imediatas para defensor público, com salário inicial R$ 7.906,28. Além das vagas imediatas também serão preenchidas 20 vagas para cadastro de reserva. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e ter registro na Ordem […]

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