Entre as 35 “prioridades” elencadas pelo Poder Executivo na abertura da sessão legislativa de 2021 está a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 188. Posteriormente, nas negociações envolvendo o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial, essa aprovação tem sido a contrapartida exigida pelo governo. Mas, afinal, o que é essa PEC 188? […]

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Nos primeiros trabalhos de preparação do Anteprojeto de um novo Código de Processo Civil para o Brasil, dentre os problemas a equacionar a Comissão credenciada pelo Senado Federal detectou dois que se aparentavam como representativos das maiores preocupações sociais com a chamada “crise da justiça”: duração excessiva e quase sempre intolerável dos processos; insegurança dos […]

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Direito e moral Houve um momento histórico, em que o pensamento jurídico dos séculos XVIII e XIX eliminou a possibilidade da existência do “direito natural”, para proclamar que a ordem jurídica era unicamente aquela editada ou aprovada pela lei. Tinha-se, então, como absoluta “a soberania do Parlamento”, para compor o direito positivo, e, com isso, […]

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Como se sabe, as contribuições ao SEBRAE e ao INCRA têm como base de cálculo a folha de remuneração sendo consideradas inicialmente como contribuições sociais de interesse das categorias profissionais e econômicas. Entretanto, já vínhamos vislumbrando a natureza de contribuição interventiva ao assinalar que “em relação a contribuição social ao SEBRAE, criada pela Lei nº […]

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A CONSTITUIÇÃO DE 1988 No dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa. Vigente até os dias de hoje, ela se tornou o principal símbolo da redemocratização nacional. “Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na […]

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1. O artigo 98 da Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a criação dos Juizados Especiais, concretizou uma tendência mundial de despenalização, bem como de desformalização do processo, tornando-o mais acessível ao povo em geral, além de permitir a solução do litígio de forma consensual. Até então era inconcebível, na ordem jurídica nacional, que a acusação, por meio do Ministério Público, formulasse algum […]

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Esta semana, celebramos os cinco lustros de nossa Carta Magna. Para as homenagens, ouviremos a cada dia um respeitado nome do Direito. O ministro aposentado do STF Nelson Jobim narra a história da Constituinte. [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=7E-n_ndVAc0] O jurista Dalmo Dallari tece elogios à Constituição brasileira e ressalva a necessidade de dar efetividade ao y que consta […]

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