Destaque Legislativo: Projetos de Modernização da Legislação Tributária e Administrativa serão votados e outras notícias: Entre os dez itens que estão na pauta da Comissão Temporária para examinar anteprojetos propostos por comissão especial de juristas para modernizar legislação tributária e administrativa, prevista para esta quarta-feira (22) a partir das 9 horas, oito são projetos terminativos. […]

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Destaque Legislativo: Medida Provisória Flexibiliza Regras de Licitações para Enfrentar Calamidades e outras notícias: MP integra pacote de ações do governo para ajudar o Rio Grande do Sul após enchentes O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1221/24, que flexibiliza as regras das licitações públicas para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento […]

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Destaque Legislativo: Corrupção em Estado de Calamidade pode virar Crime Hediondo e outras notícias: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que endurece a punição para crimes de fraudes em contexto de epidemias e calamidades públicas. O PL 2.846/2020 prevê reclusão de 10 a 25 anos, mais multa, além de tornar esses crimes hediondos. […]

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Destaque dos Tribunais: STF entende que uso de algemas em menor de idade depende de regulamentação para evitar abusos: As propostas, apresentadas pela ministra Cármen Lúcia durante julgamento na Primeira Turma, serão encaminhadas ao CNJ. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou, na sessão desta terça-feira (7), que o uso de algemas em […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar três medidas provisórias na quarta-feira Três medidas provisórias (MPs) poderão ser votadas pelo Plenário do Senado na sessão de quarta-feira (3), a partir das 16h. A definição da pauta pode ocorrer na reunião de líderes partidários prevista para esta terça-feira (2) e ainda depende da aprovação das MPs na […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 2022/2019 Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Status: aguardando sanção Prazo: 26/11/2021  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Pauta do Plenário de terça inclui PEC da Renda Básica e frente por responsabilidade fiscal Quatro projetos estão na ordem do dia da sessão deliberativa […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova em primeiro turno PEC Emergencial com auxílio limitado a R$ 44 bi O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e […]

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Notícias Senado Federal 33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional O Congresso Nacional deve realizar uma sessão na primeira quinzena de março para analisar vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Ao todo, são 33 vetos que aguardam votação, com 24 deles trancando a pauta do Congresso. A votação do Orçamento […]

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Notícias Senado Federal Senado aprovou 204 matérias em ano de pandemia Apesar de um ano marcado pela pandemia de coronavírus, o Senado conseguiu aprovar um total de 204 matérias em 2020. Entre elas, 119 projetos de lei (PL), 48 medidas provisórias (MPs), 16 projetos de lei do Senado (PLS), 12 projetos de lei complementar (PLP), […]

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  Notícias Senado Federal Projeto aumenta pena para motorista embriagado que cometer homicídio O Senado analisa um projeto para endurecer a pena aos motoristas alcoolizados envolvidos em acidentes de trânsito. Apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o PL 4.668/2020 aumenta as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando […]

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Notícias Senado Federal Congresso deve analisar nesta quarta veto sobre desoneração da folha de pagamento O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (4) sessão remota para analisar 41 vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Um deles é o Veto 26/2020, que impede a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 […]

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Notícias Senado Federal Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria […]

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Notícias Senado Federal Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da covid-19. A MP 961/2020 foi transformada na Lei 14.065, de 2020, publicada nesta quinta-feira (1) no […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1095/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Status: Aguardando sanção. Prazo: 01/10/2020 PL 5013/2019 Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. […]

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Nenhum aspecto da vida humana passou incólume pela pandemia da Covid-19. A saúde, a economia, a educação, a cultura, o turismo, o esporte, a religião, tudo foi profundamente afetado. Da mesma forma, a administração pública se viu diante de gigantescos desafios, sequer considerados nos seus documentos de planejamento estratégico ou programação orçamentária. O Brasil, como […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19 (MPV 948/2020). Como o texto foi […]

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Notícias Senado Federal Bolsonaro veta uso obrigatório de máscara no comércio, em escolas e em igrejas Foi sancionada nesta quinta-feira (2), com vários vetos, a lei que disciplina o uso de máscara facial em espaços públicos em todo o território nacional. A Lei 14.019/2020 foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (3). O presidente […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 923/2020 Ementa: Altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. Status: Aguardando sanção do projeto de lei de conversão. Prazo: 20/07/2020 Câmara dos […]

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A pandemia causada pelo novo coronavírus, com o alastramento da Covid-19, tem gerado inúmeros efeitos jurídicos e uma produção legislativa impressionantes, tanto em nível federal[1] como dos Estados e dos Municípios; estima-se que tenham sido produzidos mais de 1.000 atos legislativos diversos,[2] e a produção não vai parar por aí. Vários artigos têm sido publicados […]

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Em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares, para enfrentamento […]

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Quem acompanha o noticiário relativo aos impactos da pandemia do COVID-19 na administração pública, especialmente em relação às normas de direito financeiro e administrativo e aos procedimentos de gestão orçamentária, contábil e fiscal, pode estar tendo a impressão que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foi mais uma vítima fatal do novo coronavírus. Alguns intérpretes […]

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