Notícias Senado Federal Após denúncias, senadores pedem prisão de quem eleva preço em calamidade Quatro projetos de lei do Senado buscam punir comerciantes que elevem o preço de produtos ou serviços durante estado de calamidade ou situação de emergência. As penas podem chegar a seis anos de prisão. As matérias foram apresentadas a última semana […]

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Notícias Senado Federal Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é lei Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria cargos comissionados. A proposição concede à instituição a autonomia administrativa e financeira. A […]

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Notícias Senado Federal Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (PL-RS), o […]

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Notícias Senado Federal Projetos querem regulamentar expropriação de propriedades com trabalho escravo Nesta sexta-feira (28) comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A Lei 12.064/2009 instituiu a data, após três auditores fiscais do trabalho serem assassinados durante inspeção em uma fazenda, acusada de trabalho escravo, na região de Unaí (MG). Com debates e […]

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  Notícias Senado Federal Senado pode votar na quarta-feira revogação da Lei de Segurança Nacional O Senado pode votar na próxima semana o projeto (PL 2.108/2021) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983). A norma foi sancionada pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo […]

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Em vídeo, Irene Nohara explica o que é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quais são suas funções e também qual a sua natureza jurídica. A autora de Direito Administrativo também comenta o fato de ter sido criada como órgão e não como agência, explicando a diferença. Assista ao vídeo a seguir e entenda […]

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Notícias Senado Federal Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de […]

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A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados tem sido motivo de grandes controvérsias e sucessivas alterações legislativas. Originalmente prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2019, a LPGD foi primeiro alterada pela MP 869 de 2018, posteriormente convertida na Lei 13.853 de 2019, que estabeleceu a prorrogação da vigência da maioria dos […]

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A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrará em breve em vigor, trilhando o caminho de outras nações que já estabeleceram regramento para o uso e tratamento dos dados pessoais das pessoas naturais. Desde que as discussões a respeito da nova lei se iniciaram e até o presente momento, as […]

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Retomando esta coluna iniciada no que parece ser o distante ano de 2016 em termos de proteção de dados pessoais no Brasil, vamos concentrar esforços em análises teóricas e práticas com os olhos voltados para quem está com a “mão na massa” em processos de conformidade à LGPD. Com isso, o objetivo desta série especial […]

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Que ano foi o de 2018 para proteção de dados no Brasil! Como bem lembrou Giovanni Butarelli, Supervisor de Proteção de Dados da União Europeia, trata-se atualmente do maior país do mundo, em termos populacionais, que conta com uma lei geral de proteção de dados pessoais. Há, por isso, grandes expectativas em torno de quais […]

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