INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 12.07.2024 Destaque Legislativo Câmara aprova em dois turnos PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos Proposta também exige a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser aplicada para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores A Câmara dos Deputados aprovou em dois […]

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Destaque Legislativo: Novo Código Civil e outras notícias: Anteprojeto do novo Código Civil será apresentado este mês No próximo dia 26, a comissão de juristas criada em setembro do ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresenta o texto do anteprojeto do novo Código Civil. A intenção é promover uma atualização do Código Civil […]

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Quando da sanção ao projeto que originou a Lei nº 13.964/2019, o Presidente da República, na época, dezembro de 2019, vetou vários dispositivos. Conforme previsto nos §§ 4º e 6º do art. 66 da CF (na redação da Emenda Constitucional nº 76, de 2013), respectivamente, “o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu […]

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Além de já termos analisado um dos aspectos jurídicos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, na nota 49 de nosso Código de Processo Penal Comentado, também o fizemos em artigo publicado anteriormente. Porém, vamos renovar os argumentos, acrescentando outros relevantes. Em breve recapitulação, reconhecemos que a prisão cautelar pode originar-se de flagrante […]

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No dia 6 de julho de 2020, foi realizada a abertura do Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional“. Os palestrantes do primeiro dia foram Guilherme Nucci, Geraldo Fonseca e Alberto Gentil. Veja a seguir o resumo das palestras do 1º dia de evento! Congresso online “Desafios da Advocacia”: resumo do 1º […]

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Entre os dias 6 a 10 de julho, das 16h às 18h, será realizado o Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional”. O evento, organizado pelo Grupo GEN, oferece ferramentas para aperfeiçoar a prática da advocacia. Com a participação de palestrantes especialistas de diversas áreas do Direito, os profissionais vão compartilhar suas […]

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No podcast GEN Jurídico deste mês, recebemos Soraia da Rosa Mendes, pós-doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas, advogada especialista em Ciências Criminais e em Direitos Humanos e coordenadora Nacional do Comitê para América Latina e Caribe de Defesa dos Direitos da Mulheres – CLADEM. Na entrevista, a autora do livro Processo Penal Feminista discute o papel da mulher no ramo das Ciências Criminais […]

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Resumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do Estado de tratar os seus cidadãos como verdadeiro fim da sociedade política em que vivemos. Trata-se de obrigação do Estado e direito […]

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Tem-se acompanhado com imensa preocupação os desdobramentos da audiência de custódia (audiência de apresentação) por todo o Brasil. Alguns vídeos divulgados na rede mundial têm trazido esse ponto nodal e inquietude, qual seja na parcela de juízes que fazem perguntas, calcados na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que acabam por induzir respostas de um […]

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Notícias Senado Federal Propostas que beneficiam pessoas com deficiência estão na pauta da CDH No Brasil, cerca de 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Projetos que podem ajudar a melhorar a vida dessas pessoas estão na pauta da Comissão de Direitos […]

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Senado Federal Acordo previdenciário entre Brasil e Espanha é aprovado na CRE Foi aprovada nesta quinta-feira (23), na Comissão de Relações Exteriores (CRE), a revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre Brasil e Espanha (PDS 188/2017). O objetivo é permitir que os trabalhadores que contribuíram aos sistemas previdenciários de ambos os países possam somar […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLS 288, de 2013 (2.516/15 na Câmara dos Deputados) Ementa: Dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, revogando, em parte, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) (…) Status: enviado à sanção Notícias  Senado Federal Comissão aprova MP que permite […]

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    Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 233/2016 Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Status: Aguardando promulgação. Notícias Senado […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova requerimentos para debater a PEC do Teto dos Gastos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (1º), 12 requerimentos para realização de audiências públicas. Do total, oito destinam-se à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que trata do teto dos gastos públicos. Entre as audiências […]

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Notícias Senado Federal Plenário deve votar audiência de custódia e cessão de créditos a pessoas jurídicas O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (12) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta a audiência de custódia (PLS 554/2011), outra garante […]

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Movimentação – Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei da Câmara 87/2015 Ementa: Revoga dispositivos da Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008. Status: Remetido à sanção. Câmara dos Deputados      Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal MP dos acordos de leniência gera polêmica entre parlamentares O parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), […]

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Notícias Senado Federal Já em uso no país, audiências de custódia podem virar lei Senado avalia projeto que dá prazo de 24 horas para que toda pessoa presa em flagrante seja levada à presença de um juiz, que decidirá se a prisão é necessária. Medida, incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, visa garantir os direitos […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar em segundo turno PEC que isenta de IPTU templos em imóveis alugados A pauta do Plenário de terça-feira (22) tem como um dos principais itens a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis […]

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No dia 15 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 213, regulamentando a realização da audiência de custódia em todo território nacional. O início da vigência do referido ato foi estipulado para 1º de fevereiro de 2016. Os Tribunais de Justiça e Regionais Federais tem prazo até o próximo […]

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Notícias Senado Federal Propostas da Agenda Brasil devem continuar como prioridade, avalia Renan Calheiros A volta do crescimento da economia é uma das preocupações do presidente Renan Calheiros para 2016, conforme deixou claro em suas últimas entrevistas no fim do ano passado, quando por várias vezes criticou o ajuste fiscal e disse que o Brasil […]

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A resolução nº 213/2015 do CNJ determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais no prazo de 90 dias, contados a partir do dia 1º de fevereiro de 2016, implementem a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições. Preconiza o artigo 1º da supracitada resolução: Art. 1º Determinar que toda […]

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