Para a doutrina, a suspensão dos direitos políticos do preso também é infundada, ser­vindo para estigmatizar o condenado e marcar a sua separação do mundo livre.[62] Perda ou suspensão dos Direitos Políticos A Constituição Federal de 1988 prevê que a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de “condenação criminal transitada em […]

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P1: Que fundamento justifica a aplicação da fórmula IPCA+1% para cálculo de juros e multas fiscais? R1: O IPCA é um dos índices de correção monetária e os juros de 1% ao mês tem fundamento no art. 406 do Código Civil que determina a aplicação da taxa quando não estipulada, ou, quando decorrentes de lei, […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova requerimentos para debater a PEC do Teto dos Gastos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (1º), 12 requerimentos para realização de audiências públicas. Do total, oito destinam-se à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que trata do teto dos gastos públicos. Entre as audiências […]

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A percepção de mundo, em alguma medida, sofre influências diretas da filosofia, que a todo momento reflete nos campos do conhecimento e também nas manifestações de arte. O mesmo, nos parece, ocorre com a criação, compreensão, interpretação e aplicação do Direito, e, por essa razão, entendemos que o ensino jurídico não deve dispensar as cadeiras […]

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Sumário: Resumo. Abstract. 1. Principais abordagens dos antecedentes da lei da ação civil pública de 1985. 2. Principais características da lei da ação civil pública e primeiras experiências de sua utilização. 3. O código de defesa do consumidor: os trabalhos de sua elaboração, principais características, princípios, críticas à sua efetiva implementação. Resumo Neste ano de […]

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I – Primeira introdução O presente artigo está motivado na necessidade, percebida ao longo do estudo do direito penal, do desenvolvimento de abordagem crítica, baseada na efetivação das garantias conquistadas pela sociedade com o passar dos séculos, busca humanizar e, com a licença da expressão, constitucionalizar a cominação e a aplicação da sanção penal. O […]

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Professor Flávio Tartuce foi entrevistado pela Rádio CBN, tratou de temas complexos de aplicação do Direito no Estado Brasileiro. A Constituição Federal e a Cidadania foram analisadas sobre o prisma da efetividade do Direito. “O grande problema da legislação brasileira é o modo de aplicação, a maneira como a lei deixa de ser aplicada.” A […]

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O termo personalidade deriva de persona, que significa máscara, referindo-se às máscaras utilizadas pelos atores nos dramas gregos, buscando dar significado aos papéis que representavam. Atualmente, continua refletindo os papéis que todos desempenhamos na vida em sociedade. Trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. A conduta do indivíduo é […]

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