Informativo de Legislação Federal 16.07.2015

Projetos de Lei

Senado Federal

Medida Provisória 671/2015

Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Status: Remetida à sanção.

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 2546/1992

Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Status: Remetido à sanção.

Notícias

Senado Federal

Mais uma vez sem quórum, Congresso fecha sessão sem examinar vetos

Sem quórum, a sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (15) foi encerrada sem decisão sobre os vetos presidenciais acumulados na pauta. Desde 28 de abril, essa foi a oitava sessão conjunta da Câmara de Deputados e do Senado que termina sem deliberação sobre os vetos da presidente Dilma Rousseff a leis aprovadas pelo Legislativo.

Mais uma vez, a oposição acusou o governo de se articular para esvaziar o quórum para obstruir os trabalhos, dirigidos pelo vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).

– O governo obstrui e obstrui com medo, obstruiu pelo medo, porque é aqui, no Congresso Nacional, que temos que dar a última palavra para as nossas deliberações – declarou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), líder da minoria no Congresso.

Pauderney chegou a dizer que, mesmo presentes à sessão, líderes governistas não haviam registrado presença no painel de votação, caso do líder no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). Adiante, comentou que a senadora Vanessa Grazziotin (PCdo-B-AM) usou a tribuna, mas se “esqueceu” de registrar a presença.

– Eu quero dizer que já sou adulta o suficiente e ciente das minhas responsabilidades. Não preciso que ninguém me chame a atenção aqui no Plenário – reagiu Vanessa.

A senadora comentou que alguns líderes da oposição também não haviam registrado presença. Portanto, segundo ela, era possível dizer que a própria oposição estaria “boicotando e obstruindo a sessão”.

Opositores continuaram usando tempo para críticas ao governo, sobretudo à gestão das contas públicas, como as “pedaladas fiscais”. Houve ainda discursos de deputados contra a reforma política aprovada pela Casa, além de apoio multipartidário à reestruturação da carreira dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), plano objeto de emenda que recebeu veto a ser examinado.

Meia hora depois do início da sessão, o líder Pimentel se dirigiu a Waldir Maranhão para registrar que já havia passado o tempo regulamentar, sem a formação de quórum para que os trabalhos pudessem continuar.

Fusão de partidos

Os vetos pendentes de votação envolvem temas como o Orçamento de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), as regras para fusão de partidos, o Marco Legal da Biodiversidade, a Lei Geral das Antenas, a Lei de Arbitragem e a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos.

Um dos temas mais sensíveis para o governo, a flexibilização do fator previdenciário, no entanto, ainda não consta da pauta de votações. A mensagem de veto sobre esse tema (19/2015) completa 30 dias no Congresso apenas na sexta (17).

Dois vetos entraram em pauta desde a última sessão, na semana passada, o primeiro um dispositivo da Medida Provisória 663/2014 que estabelecia, na concessão de financiamentos a taxas subsidiadas, o mínimo de 30% dos recursos direcionado a tomadores situados nas regiões Norte e Nordeste (VET 15/2015).

O segundo rejeitou na íntegra projeto que obrigaria as escolas da educação básica a registrar, na matrícula, os nomes de todas as pessoas autorizadas a ingressar nos estabelecimentos para tratar de interesses do aluno (VET 16/2015).

Aerus

Ficaram também sem exame três projetos de lei sobre temas orçamentários que igualmente constavam da pauta do Congresso.

Um deles, o PLN 2/2015, garante R$ 368,26 milhões ao Ministério da Previdência Social para quitação de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.

O PLN 4/2015 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 para permitir de maneira expressa que a execução obrigatória de emendas parlamentares possa abranger restos a pagar anteriores a 2014. Restos a pagar são o resultado de despesas empenhadas (isto é, reservadas no Orçamento), mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

Já o PRN 3/2015 amplia de 10 para 16 as relatorias setoriais que atuam no exame das propostas de lei orçamentária anual. Desse total de relatorias, seis caberão ao Senado, em vez das atuais quatro.

Medidas provisórias

Assim que abriu a sessão, o deputado Waldir Maranhão também leu mensagens do Executivo tratando da edição de novas medidas provisórias. Entre elas, a MP 681, que dispõe sobre o desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Outra, a MP 682, trata da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A. (ABGF). Já a MP 683 institui dois fundos financeiros com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e de estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Os calendários de tramitação das matérias foram publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. Também foram constituídas as comissões mistas encarregadas de emitir parecer sobre as matérias, assim como foi publicada sua composição.

Fonte: Senado Federal

Aprovadas regras para criação e fusão de municípios

Por 57 votos a 9, o Plenário aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2015 – Complementar, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto irá a exame da Câmara e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial.

Outros dois projetos similares foram vetados anteriormente pela presidente Dilma Rousseff, por considerar a iniciativa prejudicial ao Erário. No entanto, o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que o projeto estabelece critérios rígidos para a criação de municípios, e atende os interesses de muitos distritos que reivindicam emancipação.

Senadores favoráveis ao projeto alegaram que a proposta não libera, mas apenas organiza a criação de novos municípios, visto que a realidade do Sul e Sudeste é diferente da de outras regiões, que muitas vezes concentram distritos localizados a centenas de quilômetros da sede dos municípios, sem a oferta de qualquer serviço público. Esse foi o argumento do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), dos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e João Alberto Souza (PMDB-MA) e das senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA). Contrários à proposta, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), João Capiberibe (PSB-AP) e Reguffe (PDT-DF) alegaram que o projeto é inadequado diante da atual situação financeira do país.

Critérios

O PLS 199/2015 — Complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, vetado por Dilma em agosto de 2014. O projeto de Flexa Ribeiro reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova indicados para o Conselho Nacional de Justiça

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) seis indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O nome de Luiz Cláudio Silva Allemand foi aprovado por 55 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. Outra indicação aprovada pelo Senado foi a de Fernando Cesar Baptista de Mattos. Ele recebeu 56 votos a favor e 2 contrários, e houve duas abstenções.

Também foi aprovado o nome da juíza Daldice Maria Santana de Almeida, indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o CNJ. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) elogiou a indicação e disse que a juíza prestará excelentes serviços ao CNJ. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a trajetória de vida e profissional da juíza merece destaque. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) exaltou a competência e a experiência da indicada, a quem definiu como uma “figura humana das mais expressivas”.

– É uma guerreira, que certamente engrandecerá o CNJ – disse Pinheiro sobre a Daldice de Almeida, que teve 61 votos favoráveis e 2 contrários, além de uma abstenção.

O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim também vai integrar o conselho. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmou que o indicado é um profissional de capacidade privilegiada e certamente e irá colaborar, no CNJ, com o aprimoramento da magistratura brasileira. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) também elogiou a indicação de Alkmim e disse que ele irá prestar “relevantes serviços” no CNJ. O nome do indicado foi aprovado com 58 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção.

O CNJ também vai contar com o juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias. Sua indicação foi aprovada por 54 votos favoráveis e 3 contrários, além de uma abstenção. A indicação do procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior também foi aprovada pelo Plenário do Senado.  Ele recebeu 57 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. O senador José Serra (PSDB-SP) destacou a experiência e a qualidade intelectual do indicado. Otto Alencar (PSD-BA) também elogiou a indicação de Arnaldo Júnior.

– O indicado tem notória competência jurídica e reúne todas as qualidades para o cargo – disse o senador.

Fonte: Senado Federal

Senado recebe minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara

O Senado recebeu, nesta quarta-feira (15), a minirreforma eleitoral (PLC 75/2015) aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana. O 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), informou que, por falta de tempo hábil, a proposta só começará a ser analisada pelos senadores em agosto, quando a Comissão Temporária da Reforma Política retomará seus trabalhos.

Viana também disse que os senadores votarão, nesta quarta, vários projetos da reforma política que estão na pauta de votações do Plenário, menos os que tratam de temas que já constam no projeto enviado pelos deputados federais.

Minirreforma

O Plenário da Câmara aprovou, na terça-feira (14), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/2013 naquela Casa), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política, como o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos.

O texto aprovado da minirreforma é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que muda as leis de partidos (9.096/1995) e das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/1965). O texto altera vários itens, como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, por exemplo.

No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da reforma política.

Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais poderão ser de até R$ 20 milhões, e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos simultaneamente.

Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por determinação da Justiça Eleitoral.

As empresas contratadas para realizar obras, prestar serviços ou fornecer bens a órgãos públicos não poderão fazer doações para campanhas na circunscrição eleitoral de onde o órgão estiver localizado.

Assim, por exemplo, empresas que atuem em um determinado estado e tenham contrato com um órgão estadual não poderão doar para campanhas a cargos nesse estado (governador ou deputado estadual), mas poderão doar para campanhas a presidente da República.

Aquela que descumprir a regra estará sujeita à mesma penalidade de multa e proibição de contratar com o poder público.

O limite de doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos continua a ser 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Fora desse montante estão as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, cujo teto o projeto aumenta de R$ 50 mil para R$ 80 mil de valor estimado.

O candidato, entretanto, poderá usar recursos próprios limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá. Atualmente, o teto é o limite de gastos de campanha definido pelo partido. Pelo substitutivo, aqueles que exercem funções de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta e são filiados a partidos políticos poderão realizar doações aos partidos.

A minirreforma também trata dos gastos com campanha eleitoral, tempo de propaganda eleitoral na TV, voto em trânsito e fundo partidário, calendário das convenções partidárias, entre outros assuntos.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova mudanças na distribuição de vagas das eleições proporcionais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), com 46 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto que altera as regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais – para vereadores e deputados estaduais, federais e distritais (PLS 430/2015). Essa é uma das propostas apresentadas pela Comissão da Reforma Política.

O projeto determina que a distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral na votação obtida pelo partido, mesmo quando há coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas. As novas normas visam eliminar a figura do “puxador de voto”, quando candidatos muito bem votados acabam elegendo colegas de outros partidos coligados com baixo desempenho nas urnas.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), esclareceu que outro objetivo é fortalecer os partidos e inibir a proliferação de novas legendas.

— Estamos fazendo com que cada partido procure se fortalecer para ter, efetivamente, um processo eleitoral que contribua com o país — disse Jucá.

A mesma defesa fez o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Para ele, é importante desestimular as legendas de aluguel.

— E [o projeto] desestimula os partidos de um dono só que pegam carona nas coligações para usurpar e sugar os votos de outros partidos para se eleger — observou Aécio.

O senador Telmário Mota (PDT-RR), por outro lado, foi contra a proposta. Argumentou que a ideia pode acabar com os pequenos partidos.

— Isso é um arranjo para facilitar para os maiores partidos. Eu vejo com isso mais um mecanismo de tirar proveito desse momento para beneficiar os grandes partidos — protestou Telmário.

Os senadores Reguffe (PDT-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Donizeti Nogueira (PT-TO) também discutiram a proposta que seguiu para exame da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Aprovado projeto que limita distribuição de recursos aos partidos políticos

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2015, que limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos nos programas de rádio e TV às agremiações que tenham diretórios permanentes em 10% dos municípios (557), distribuídos em pelo menos 14 estados. A matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política, formada por 29 senadores titulares e 29 suplentes. A proposta acrescenta os artigos 41-B e 45-A à Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995).

De acordo com o PLS 441/2015, somente participará do rateio dos recursos do Fundo Partidário o partido político que constituir diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros, distribuídos em pelo menos 14 estados até 2018. Ou ainda aquele partido que tiver diretórios em 20% dos municípios de pelo menos 18 estados até 2022.

De acordo com o projeto, somente terá acesso à propaganda partidária nacional a legenda que constituir diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da Federação. No que se refere à propaganda partidária estadual, o acesso será garantido ao partido que organizar diretório municipal permanente em mais de 30% dos municípios do respectivo estado até 2022. No caso do Distrito Federal, o diretório metropolitano precisa ser de caráter permanente.

Hoje, a regulamentação do acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda dos partidos no rádio e na televisão é feita por norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso porque, em 1996, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos artigos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) sobre o assunto.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), a proposta demonstra respeito ao eleitor e à instituição da democracia na instância partidária. Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), José Agripino (DEM-RN), Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) também destacaram a relevância da medida para que os partidos não fiquem eternamente provisórios.

— É uma cláusula de desempenho para que os partidos não funcionem apenas cartorialmente no Brasil. Eles precisam funcionar permanentemente, democratizar as suas instâncias internas. Essa é uma grande medida — elogiou Renan.

O relator da matéria observa que o fortalecimento da democracia no Brasil exige medidas fortes e incisivas para coibir a chamada “farra dos partidos”.

“Fundar um partido deve deixar de ser um bom negócio, e precisa constituir aquilo que é mais nobre e digno em uma sociedade: uma forma de contribuir para o fortalecimento da democracia política, que somente se realiza com a intermediação do partido político, vez que a nossa Constituição confere a esses entes o monopólio da representação política”, registra um trecho do relatório.

Fonte: Senado Federal

Aprovada quarentena para magistrados e membros do MP que querem se candidatar

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um prazo de dois anos de desincompatibilização para magistrados e membros do Ministério Público (MP) que querem concorrer a cargos eletivos. Foram 47 votos favoráveis – 6 a mais do que o mínimo necessário – 9 contrários e uma abstenção.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 476/2015, que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), foi apresentado pela Comissão Temporária da Reforma Política. Magistrados e membros do MP já são obrigados a pedir exoneração do cargo para concorrer a cargos eletivos. O projeto, que agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, acrescenta uma quarentena de dois anos após a exoneração.

Para os ocupantes de mandato dentro do Poder Judiciário ou de órgãos do Ministério Público, como presidentes de tribunais ou procuradores-gerais, o prazo só será contado a partir da data prevista para o término do mandato. Segundo o relator da Comissão da Reforma Política, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida tenta coibir o “desvirtuamento” das atribuições legais dos membros do Judiciário e do MP,  já que alguns buscam popularidade para posterior candidatura a cargos eletivos.

Segundo Jucá, o “perigo” está exatamente na atuação midiática e autopromocional desses agentes durante o exercício de uma função ou cargo público, em carreiras típicas de Estado, visando ao credenciamento à cena político-eleitoral. Jucá informou que o projeto é sugestão do senador Fernando Collor (PTB-AL) e foi tratado até com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Serão dois anos para se filiar e depois mais um ano para se candidatar — explicou Jucá.

Prazo

A questão do prazo levantou discussão no Plenário. Os senadores Reguffe (PDT-DF), José Medeiros (PPS-MT) e Telmário Mota (PDT-RR) disseram considerar a regra atual suficiente, já que é válida para todos os cidadãos. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) questionou o prazo, que considerou muito longo.

— Estamos afastando da vida pública pessoas que têm condições de dar sua contribuição ao país — alertou Aloysio.

Collor apresentou uma emenda aumentando o prazo para quatro anos. No original, o projeto previa oito anos, mas foi modificado na tramitação dentro da comissão. Ele destacou que o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, é favorável ao prazo de oito anos. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também considerou o prazo “exagerado e inadequado”. Ele apresentou uma emenda prevendo que o prazo seja apenas de um ano e estendido a todas as carreiras jurídicas. Apesar das argumentações de Collor e Randolfe, as emendas não foram acatadas pelo relator.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova nova regra para afastamento de prefeitos

Como parte de suas propostas para a reforma política, o Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o PLS 475/2015, que muda a regra para afastamento de prefeitos de seus cargos. Ele altera a Lei de Improbidade Administrativa e extingue a regra que permitia que juízes de primeira instância determinassem sozinhos o afastamento de governantes municipais. A partir de agora, essa decisão só poderá ser tomada por órgão colegiado judicial.

Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto corrige uma distorção na legislação que dá margem ao afastamento de um prefeito por uma decisão monocrática de um juiz. Jucá acredita que a nova medida cria um filtro contra “abusos” e evita a proliferação de casos em que municípios acabam governados até por candidatos que alcançaram apenas o terceiro lugar nas eleições locais.

O presidente Renan Calheiros citou uma estatística que deve ser combatida com a aprovação da proposta. De acordo com ele, 10% dos municípios do estado de São Paulo já tiveram seus prefeitos afastados desde 2013. Na maioria das vezes, foi a decisão de um juiz de primeira instância que motivou o afastamento.

O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Senadores aprovam projeto que autoriza partidos a se unirem em federação

Dois ou mais partidos poderão formar uma federação, que será registrada na Justiça Eleitoral, e poderá atuar como se fosse uma agremiação única, sujeita a todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária, algo como uma fusão temporária de partidos. A novidade foi aprovada pelos senadores na noite desta quarta-feira (15). O PLS 477/2015 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto também assegura a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes da federação.

A criação dessa federação de partidos deverá cumprir algumas exigências: só poderão integrar a federação partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados, no mínimo, por quatro anos; a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias; as federações terão abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao TSE.

O projeto aprovado estabelece ainda que perderá o mandato o detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar, sem justa causa, do partido que integra a federação. E veda a formação de federações de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias. O partido que sair da federação durante esses quatro anos também ficará sujeito a penalidades.

Relator da matéria, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que, diferentemente das coligações, cuja constituição se encerra no momento da proclamação dos eleitos, as federações de partidos mantêm compromisso com o exercício do poder político compartilhado no Parlamento, por parte dos partidos que a integram.

Alguns senadores, como Omar Aziz (PSD-AM) e Aécio Neves (PSDB-MG), chegaram a pedir o adiamento da votação, por entenderem que o tema é muito complexo e merecia mais debate, mas não obtiveram sucesso.

A novidade colocou em lados opostos até senadores do mesmo partido. Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Serra (PSDB-SP), Donizeti Nogueira (PT-TO) e outros defenderam a aprovação da proposta.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a federação é uma figura que existe em vários países (é chamada de coalizão, geralmente) e pode coexistir com a figura das coligações partidárias.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) posicionou-se contrário à proposta. Em sua opinião, a esfera partidária municipal terá grandes dificuldades de seguir a federação nacional.

– Os partidos perderão força nos estados e municípios. Vai acabar com a política municipal – afirmou.

O autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), esclareceu que o cálculo do quociente eleitoral será diferente para as coligações e para as federações.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário realiza sessão extraordinária nesta manhã

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 9 horas, com três projetos de lei na pauta da sessão extraordinária, a última antes do recesso parlamentar de 15 dias.

Um deles inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental.

Por meio deste instrumento, o juiz determina quem vai cuidar de uma pessoa incapacitada e de seus bens. Atualmente, o Código Civil não faz menção à curatela compartilhada.

O texto aprovado no início deste mês pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que dava preferência à concessão da curatela compartilhada no caso de pais separados. “A curatela compartilhada não deve ser imposta aos genitores”, afirmou a deputada.

Polícia Civil

Também está na pauta o Projeto de Lei 8078/14, do Executivo, que deixa claro, na lei, a exigência de nível superior para todos os seis cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal: perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente policial de custódia.

Desde 1996, já é exigido nível superior para o ingresso nas carreiras, mas elas continuaram legalmente como carreiras de nível médio.

Vara federal

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6234/13, do Superior Tribunal de Justiça, que cria uma vara federal no município de Rondonópolis, no Mato Grosso. A proposta também cria cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas para atender o novo órgão.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão Especial do Pacto Federativo conclui votação de relatório final

Texto contém, no total, 15 propostas de mudanças legislativas para equilibrar as contas de estados, DF e municípios. Nesta quarta, relator acatou sugestão de deputado de São Paulo e alterou de 15% para 16,5% a parcela máxima que cada estado poderá receber de IPI – o índice está previsto em PEC aprovada pelo colegiado.

A Comissão Especial do Pacto Federativo concluiu a votação, nesta quarta-feira (15), do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE). Das 15 sugestões de mudanças legislativas aprovadas pelo colegiado, cinco estão na forma de propostas de emenda à Constituição (PECs), oito em projetos de lei, uma em projeto de lei complementar e uma em projeto de resolução.

O objetivo comum das medidas é alterar a partilha de recursos entre os entes federados: o percentual destinado à União será reduzido para ampliar a distribuição das verbas entre estados, Distrito Federal e municípios.

Todas as proposições serão numeradas pela Mesa Diretora. Os projetos de lei, a critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, poderão seguir diretamente para análise do Plenário, pois tiveram seu mérito aprovado por comissão especial. A expectativa é que entrem na pauta já no início de agosto.

Já as PECs, como têm tramitação específica, serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, e, depois, uma comissão especial específica. Integrantes da comissão do pacto federativo cogitaram reunir em um único texto todas as PECs aprovadas hoje pelo colegiado, a fim de agilizar a tramitação.

IPI

Estava pendente de aprovação na comissão do pacto federativo a PEC que altera a distribuição dos recursos das parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que são repassadas pela União a estados e ao Distrito Federal. O tema chegou a ser discutido na reunião de ontem, mas sem consenso.

O texto original ampliava, de 10% para 12%, a parcela do IPI transferida aos estados e ao DF, e reduzia, de 20% para 15%, o teto que cada estado poderia receber do tributo. Com a redução desse último limite, São Paulo teria um prejuízo anual de R$ 100 milhões, conforme estimou André Moura.

Atendendo a pedido do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e do governador Geraldo Alckmin, o relator hoje alterou o limite de 15% para 16,5%. “Com a nova proposta, São Paulo está protegido. O excedente da arrecadação de todos os estados é que será distribuído entre eles de forma proporcional. Isso garante principalmente aos estados com menor potencial de exportação um montante maior e, consequentemente, também para seus municípios”, explicou Moura. Segundo ele, em números do ano passado, a medida representará uma redistribuição de algo em torno de R$ 1 bilhão.

Projeto de resolução

Outro ponto aprovado nesta quarta foi o projeto de resolução do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que sugere a realização obrigatória de audiências com representantes de estados e municípios afetados por textos em análise na Casa.

Segundo o deputado, propostas que acarretem impacto financeiro ou pressão política merecem discussão com os interessados. “Isso é o elementar para uma convivência harmoniosa, sob pena de criarmos despesas e eles terem de pagar sem serem sequer consultados”, disse Amin.

Confira as propostas que já haviam sido aprovadas ontem pela comissão:

Propostas de emenda à Constituição

– aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);

– inclui o critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população; e 20% na forma que dispuser a lei estadual);

– prorroga por 15 anos (até 2030) o prazo para aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar; e

– torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o fundo tem prazo de vigência até 2020.

Projetos de Lei

– zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes;

– garante complementação da União quando gastos com professores passarem de 60% dos recursos do Fundeb;

– permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;

– permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;

– amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;

– aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar;

– inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA; e

– estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a estados, Distrito Federal e municípios para complementação do custeio do transporte escola.

Projeto de Lei Complementar

– possibilita a antecipação de recursos do FPM, quando se constatar a queda de arrecadação.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara mantém 4 anos de mandato na reforma política; decisão sobre doações é adiada

Votação da proposta em segundo turno será retomada em agosto.

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu manter nesta quarta-feira (15) o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos.

Os deputados retiraram do texto da reforma política (PEC 182/07), na votação em segundo turno, a alteração desses mandatos para cinco anos. E mantiveram o fim da reeleição para presidente da República. A data de posse de governadores e presidente, que mudaria para 4 e 5 de janeiro, permanecerá em 1º de janeiro.

Já a discussão sobre as doações das empresas, a maior polêmica da reforma política, foi adiada para agosto. Um questionamento regimental do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), inviabilizou a análise de destaques para retirar do texto a autorização para as doações das empresas aos partidos. O financiamento empresarial de campanhas está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), o que trouxe o assunto para o Legislativo.

Picciani afirmou que a tentativa de mudar o texto agora no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas. “Nós não podemos ter uma votação que se preste a resgatar textos. Ou seja, que, sob a via de se suprimir, busque-se resgatar texto que tenha sido votado e rejeitado quando da votação em primeiro turno da matéria”, disse.

Depois de reunião de líderes, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que achou melhor adiar a votação para tomar uma decisão sobre o ponto questionado pelo PMDB que, segundo ele, colocou o Plenário diante de um “dilema regimental sério”.

Cunha comentou que, se a Mesa tivesse sido alertada antes, ele não teria considerado válidos os destaques apresentados por PPS e PT. “Não podemos correr o risco de tomar uma decisão e validar um texto constitucional que não teve respaldo em votação em dois turnos porque, se ficar só a doação de pessoa física, além de ter sido rejeitado no primeiro turno, não foi votado em dois turnos”, explicou.

Questionamento

O adiamento foi criticado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), para quem a decisão foi baseada na percepção de que as doações de empresas não teriam os 308 votos necessários para aprovação. “O indicador de votos pendia para a derrota do financiamento e, percebendo isso, o líder do PMDB fez uma questão de ordem totalmente extemporânea”, condenou Fontana.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), também protestou. Ela disse que, mesmo retirando o financiamento de empresas, o texto não ficará igual ao votado em primeiro turno. E lembrou que, se o argumento é que não se pode votar matéria rejeitada, a emenda do financiamento empresarial não poderia ter sido votada em primeiro turno.

Coube ao líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), descartar que houve manobra contra a votação do financiamento. “Eu não conheço esses sinais [de que a proposta seria derrotada se votada nesta quarta]. A vitória no primeiro turno foi de mais de 330 votos e o sentimento do Plenário permanece o mesmo”, disse. Ele afirmou que o adiamento teve o aval da maioria dos líderes partidários.

O Plenário deve retomar a votação da PEC da Reforma Política na primeira semana de agosto. Além do financiamento empresarial de partidos, a Câmara vai decidir ainda sobre a distribuição do tempo de rádio e de televisão e do Fundo Partidário no caso de deputados que mudam de partido.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara aprova 90 proposições no primeiro semestre

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou mais 80 propostas em caráter conclusivo, ou seja, que não precisam passar em plenário e podem seguir para o Senado

No primeiro semestre do ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 90 proposições — entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e projetos de resolução.

Vários deles já se tornaram lei — como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a melhora do acesso ao patrimônio genético.

Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamentação do serviço terceirizado e as PECs da reforma política e da redução da maioridade penal. Essas duas últimas ainda precisam passar por um segundo turno de votações. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, que prevê a diminuição do tempo de propaganda eleitoral, do teto de doações e de gastos com campanhas.

Porém, muitas das propostas analisadas na Câmara não precisam passar pelo Plenário para se transformar em lei. São as que tramitam em caráter conclusivo. Se passarem pelas comissões de mérito e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, estão aprovadas. Só no primeiro semestre, a Câmara aprovou cerca de 80 propostas dessa forma.

Entre as principais, destaca-se a que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em Paulínia (SP).

“Muito embora o Estado do Rio de Janeiro seja o destinatário da alíquota do ICMS e o eventual prejudicado pela sonegação do imposto, tais circunstâncias não se mostram relevantes para a configuração do tipo penal, e por conseguinte, não são determinantes para a fixação da atribuição para a persecução penal”, afirmou o ministro na decisão*.

O delito em questão é previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, e consiste em não recolher, no prazo legal, tributo já descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação. Segundo a posição adotada pelo ministro Dias Toffoli, trata-se de crime formal, que se consuma independentemente de resultado (no caso, dano ao erário). “A doutrina majoritária se posiciona no sentido de que configuram delitos formais, que se aperfeiçoam com a simples prática da conduta típica, de modo que não se faz necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico”, explicou o relator.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação rescisória contra a decisão da Sexta Turma do STJ (Ag 1.099.347) que lhe havia negado a cumulação. Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528/97, que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

No caso julgado, o segurado pediu o auxílio-acidente sob o argumento de que o excessivo nível de ruído em seu ambiente de trabalho acarretou-lhe problemas auditivos (disacusia). O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial.

O relator da ação rescisória, ministro Jorge Mussi, ressaltou que a decisão da turma considerou indiferente a data do aparecimento da moléstia, porque a jurisprudência do STJ não admite a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos fatos geradores – na hipótese, a insalubridade. Para os ministros da seção, esse entendimento deve ser mantido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência.

No caso julgado, um casal de condôminos de uma fazenda em Minas Gerais ajuizou ação de preferência contra outro casal que vendeu sua parte na propriedade a uma indústria. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que o imóvel, apesar de momentaneamente indiviso, era divisível.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a questão era mesmo controvertida nas turmas de direito privado do tribunal. Para uniformizar o entendimento, em 2004, em um caso ainda sob o comando do Código Civil (CC) de 1916, a Segunda Seção, que reúne a Terceira e a Quarta Turmas, entendeu que havia a preferência. Para Salomão, esse deve ser o entendimento também sob a vigência do CC de 2002.

Estranho no grupo

O relator analisou o artigo 504 do CC/02, que impede um condômino de vender sua parte em coisa indivisível a estranhos. Ele destacou que o objetivo do legislador com a norma era conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. “Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo”, cita o ministro no voto.

Salomão afirmou ainda que deve ser levado em conta todo o sistema jurídico, notadamente o parágrafo único do artigo 1.314 do CC/02, que veda ao condômino, sem a prévia concordância dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos, somado à vedação do artigo 504.

Seguindo o voto do relator, a turma deu provimento ao recurso para cassar a sentença e o acórdão do tribunal mineiro, estabelecer como possível a preferência dos condôminos para o imóvel e remeter o processo ao magistrado de primeiro grau para que analise os demais requisitos da ação de preferência, juridicamente denominada ação de preempção.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Concursos

Artesp/SP

Mais um importante passo para a realização do primeiro concurso público da história da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo(Artesp). Acontece que nesta quarta-feira, 15 de julho, o governador Geraldo Alckmin sancionou a lei complementar 1.267, que redefine o quadro de servidores da autarquia. Com isto, cresce a expectativa de que a seleção possa, finalmente, ter início ainda neste semestre.
Agora, os próximos passos são divulgar a autorização formal do certame e definir a banca organizadora, uma vez que a Artesp já formou uma comissão responsável, que trabalha na elaboração do edital de abertura de inscrições.
Para analista, o inicial é de R$ 7.300, com exigência de nível superior e três anos de experiência na área. Para especialista, R$ 8.500, com formação em engenharia, economia, administração, direito, ciências contábeis, gestão pública ou tecnologia da informação, além de três anos na área.
As contratações serão feitas de acordo com o regime da consolidação das leis do trabalho (CLT).

Fonte: JC Concursos

TRT/RN

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª região, no Rio Grande do Norte, publicou edital de concurso para preencher dois cargos de juiz substituto. O certame tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Para participar é necessário ter ensino superior em direito e ter atuado por pelo menos três anos na área jurídica – após a conclusão do curso superior; além disso, na data da inscrição definitiva é preciso ter no máximo 65 anos.

Os aprovados no certame de juiz substituto do TRT/RN passam por curso de formação de juízes em Brasília/DF, e recebem salário inicial de R$ R$ 27.500,17.
A seleção de juízes para o TRT/RN será feita através das etapas de prova objetiva; prova discursiva; prova de sentença – cível e criminal; investigação social; exames físico e mental; exame psicotécnico; prova oral; e análise de títulos. A data da primeira prova objetiva está prevista para 20 de setembro.

Fonte: JC Concursos

TRT/RS

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), no Estado do Rio Grande do Sul, realizará, a partir das 10h do dia 20 de julho, as inscrições do concurso público que vai preencher 18 vagas, além de formar cadastro reserva (CR), nos cargos de técnico e analista judiciários.
Quem completou o ensino médio pode se inscrever para técnico judiciário nas áreas administrativa (7 + CR) e apoio especializado – tecnologia da informação (7 + CR). O salário é de R$ 5.425,79.
Profissionais com formação superior escolhem a carreira de analista judiciário nas áreas judiciária (2 + CR), judiciária – oficial de justiça avaliador federal (CR), administrativa (1), apoio especializado – engenharia – segurança do trabalho (1 + CR) e apoio especializado – tecnologia da informação (CR). A remuneração é de R$ 8.863,84, mais gratificação de atividade externa (GAE) no valor de R$ 1.621,78, totalizando R$ 10.485,62.
As participações no concurso do TRT4 deverão ser garantidas até as 14h do dia 12 de agosto pelo endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), organizadora do processo seletivo.

Fonte: JC Concursos

TRE/PB

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) está fazendo os ajustes finais no edital de seu concurso público. De acordo com informações obtidas junto ao setor de concursos do órgão a liberação deve ocorrer, no mais tardar, em meados de agosto. Os acertos estão sendo feitas com a banca organizadora, que será a Fundação Carlos Chagas, conforme contrato divulgado em 18 de junho.
Ao todo serão oferecidas oito vagas iniciais, sendo seis para técnicos e duas para analistas judiciários. No primeiro caso, para concorrer é necessário possuir ensino médio, e para analistas, nível superior. As remunerações iniciais são de R$ 6.164,92 para os técnicos e R$ 9.602,97 para os analistas, já considerando R$ 799 de auxílio-alimentação.

Fonte: JC Concursos

Veja outros informativos (clique aqui!).