A poluição ambiental é dos principais problemas da sociedade contemporânea, afetando diretamente a saúde humana, o equilíbrio ecológico e o bem-estar coletivo. O crescimento urbano desordenado, a industrialização e o aumento do consumo têm acentuado a degradação ambiental, exigindo respostas eficazes do Direito. Nesse contexto, o artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica o crime […]

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O debate em torno do dano ambiental e de sua reparabilidade é central na consolidação do Direito Ambiental contemporâneo. No Brasil tem surgido uma tendência judicial – ainda em primeira instância – que admite, diante da inexistência de prova da existência de um dano atual e concreto, a imposição de indenização por dano potencial, isto […]

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O licenciamento ambiental no Brasil, pelo menos em nível federal, deixou de ser regido por um conjunto labiríntico de normas administrativas, após a edição da Lei 15190/2025. Ela, como não poderia deixar de ser, tem sido objeto de muitas críticas, algumas justificadas; outras nem tanto. Neste artigo pretendo examinar o papel desempenhado pela Consulta Livre […]

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A matéria relativa à Imprescritibilidade do dano ambiental merece ser examinada criteriosamente. Neste artigo, retomo tema já tratado [1]. Busco, agora, uma perspectiva mais concreta da matéria que, em meu juízo, tem sido abordada de forma retórica e amplamente dissociada da história, ainda que sob uma argumentação de que se trata de um “direito inerente à […]

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Em coautoria com Priscila Artigas. O projeto de lei (PL) do licenciamento ambiental nº 2159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA), cuja origem é o PL 3729/2004, tramitou perante o Congresso Nacional por 21 anos. Aliás, não seria exagerado dizer que não há tema ambiental no Brasil tão debatido quanto o licenciamento ambiental. Em […]

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Você provavelmente já viu manchetes e debates acalorados sobre a possível exploração de petróleo no mar equatorial e deve ter se perguntado: mas o que realmente está em jogo? No novo vídeo do professor Paulo de Bessa Antunes, ele explica de forma clara e técnica — sem paixões ou ideologias — o que significa o […]

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O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nos autos da Medida Cautelar no Mandado de Injunção 7.490 DF impetrado pela Associação Yudja Miratu da Volta Grande do Xingu e outras seis associações indígenas. Em resumo, as associações pleiteavam o reconhecimento do direito de receber uma participação, à título de compensação, relativa aos […]

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O Brasil se organiza politicamente sob a forma de república federativa, embora o nosso federalismo tenha uma inegável tendência centrípeta, hipertrofiando os poderes da União sobre os dos entes federados. A área ambiental é, contraditoriamente, um dos segmentos nos quais tal tendência é mais forte, com prejuízo para o sistema nacional de meio ambiente, como […]

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas teve a sua criação autorizada pela Lei 5.371/1967. Transcorridos 58 anos, finalmente, o poder de polícia da agência indigenista foi regulamentado. Ao longo dessas quase seis décadas, a Funai sempre foi uma espécie de “patinho feio” da administração federal, com verbas e pessoal muito abaixo das suas necessidades, o […]

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Como não poderia deixar de ser, o ano de 2024 foi extremamente movimentado em matéria de Direito Ambiental, seja no plano nacional ou no internacional. Entretanto, não existe um ou dois fatos que se sobreponham de forma absoluta aos demais, de forma que, ambientalmente falando, o ano é marcado pela pulverização de acontecimentos. A despeito […]

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As questões relativas a passivos ambientais, licenciamento ambiental e suas repercussões financeiras são uma realidade nas arbitragens no Brasil, tendo por base cláusulas de contratos privados. A indústria do petróleo foi pioneira na adoção das arbitragens para a resolução de seus conflitos, inclusive com a própria Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos […]

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A arbitragem em matéria ambiental é um “continente escondido” [1]: o comentário resultou da análise de decisão da Suprema Corte britânica que negou aplicação à decisão que condenava uma seguradora — com domicílio em Londres — a pagar a reparação dos danos causados pela ruptura do casco (partiu em dois) e naufrágio do petroleiro Prestige, ocorrido […]

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Os incêndios florestais na atualidade brasileira.

mas não justificam. Estudos realizados pelo INPE demonstram que, em sessenta anos, a média de dias seguidos sem chuva aumentou de 80 para 100 dias, no Brasil[4]. O estudo levou em conta dados recolhidos em 1252 estações meteorológicas e 11473 pluviômetros. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), coletou dados durante as seis últimas décadas, o que permitiu reconhecer o nível das alterações climáticas em curso. A análise efetuada para todo o território brasileiro considerou o período de 1961 a 2020. As primeiras três décadas formam o período de referência. As décadas subsequentes foram segmentadas em três períodos: 1991-2000, 2001-2010 e 2011-2020. Logo, a questão das secas não é novidade para o governo brasileiro, independentemente da coloração partidária da Administração responsável. O pouco caso com a questão é a ação unificadora entre os diferentes governos.

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Tive a honra de ser citado pelo Ministro Cristiano Zanin em seu voto como relator da ADI 6618 que tratada arguição de inconstitucionalidade de  vários artigos da Lei nº 15.434, de 9/1/2020, do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente; e, por arrastamento, a redação original do art. […]

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Normas e/ou regulamentações nacionais e/ou de blocos econômicos podem gerar efeitos sobre terceiras partes que não estão submetidas diretamente à jurisdição do Estado ou bloco econômico emissor da norma ou regulamentação. É o caso do “Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo à disponibilização no mercado […]

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A PEC das praias.
A tramitação de Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022[1] perante o  Senado Federal tem dado margem à muita polêmica sobre a “privatização” das praias brasileiras. O tema é muito relevante e merece ser esclarecido. Inicialmente, cabe registrar que as inúmeras organizações não governamentais (ONGs), que estão expressando suas opiniões sobre o tema,  em redes sociais e no espaço público em geral, não têm qualquer obrigação de abordar a matéria do ponto de vista técnico-jurídico. Como agentes sociais revelam preocupações políticas legítimas. Aliás, é, certamente, em função da problematização feita pelas ONGs que o assunto  se tornou  público, destacando-se pela sua alta relevância.

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As fortes chuvas que assolaram o estado do Rio Grande do Sul (RS) nos fins de abril e começo de maio de 2024 causaram danos em vidas humanas, perdas de propriedade, de atividades produtivas e de recursos naturais que são incalculáveis e, certamente, deixarão uma marca profunda na sociedade gaúcha e na sua paisagem. O paradoxo está no fato de que o RS é pioneiro na defesa ambiental no Brasil.

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Co-autor Dilermando Gomes de Alencar Este artigo tem por objetivo examinar os planos de manejo (PM) das unidades de conservação e o papel por eles desempenhados Como se sabe, o artigo 225, § 1º, inciso III, da CF é uma importante norma para a conservação e a preservação da biodiversidade. O dispositivo constitucional contém as […]

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Este artigo tem por objetivo apresentar um breve panorama do sistema de proteção ao meio ambiente durante os conflitos armados. O tema se justifica, na medida em que, as guerras na Europa – em especial a invasão da Ucrânia pela Federação Russa – e no Oriente Médio – Israel contra o grupo terrorista Hamas, trouxeram […]

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A ADI 6.446 foi ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) com o objetivo de ver declarada a “nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo formado pelos artigos 61-A e 61–B da Lei nº 12.651/2012 e artigos 2º, § único da Lei nº 11.418/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos […]

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A falta de infraestrutura é um dos principais problemas brasileiros, pois sem ela o país não pode trilhar os rumos de um desenvolvimento estável e, sobretudo, sustentável. Em tal contexto, as questões socioambientais possuem enorme relevância, pois com a falta de um adequado tratamento é impossível avançar. Infelizmente, a discussão sobre a matéria tem se limitado […]

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