Foi instituído pela lei nº 14.973/2024, o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), com o objetivo de permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita que não foram devidamente declarados ou que apresentaram erros ou omissões em suas declarações. Assim como em 2016, trata-se de uma […]

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Com a publicação da lei nº 14.973/2024 passa a ser possível a atualização do valor de bens imóveis declarados no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A medida permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas ajustem o valor de seus imóveis ao preço de mercado, […]

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Desde o início da pandemia, com a utilização da pauta virtual e redução drástica dos debates jurídicos na Corte mais importante do Brasil, tivemos uma enxurrada de decisões judiciais que reconheceram os direitos dos contribuintes, mas mantiveram a legislação inconstitucional em vigor com o objetivo de proteger o orçamento público. Tivemos ainda diversas decisões que […]

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O livro Manual de Direito Tributário – Volume Único nasceu da vasta experiência de Gabriel Quintanilha em sala de aula e de sua longa militância na advocacia tributária. O autor é advogado no RJ, SP e RS, pós graduado em direito tributário, mestre em economia e gestão empresarial e doutor em direito. Para falar um […]

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Segundo dados da PNAD Contínua Educação, divulgados em 15 de julho de 2020, a taxa de analfabetismo no Brasil caiu para 6,6% da população, ou seja, o Brasil ainda tem mais de 11 milhões de analfabetos. O critério utilizado é o fato do brasileiro, com mais de 15 anos, não ser capaz de ler ou […]

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O maior medo da humanidade sempre foi a terceira guerra mundial. Aliás, o grande problema pensado pelos líderes foi a proliferação de armas atômicas. Em verdade, talvez tenha sido esse o motivo de não termos tido uma nova grande guerra: o medo da extinção da raça humana. Afinal, quando há paridade de armas é melhor […]

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É inegável que a humanidade vive um dos maiores desafios da era moderna. Não é uma guerra nuclear, não é a submissão dos humanos às máquinas, mas a submissão dos humanos à um vírus. Microscópico e poderoso, capaz de fechar fronteiras e parar a economia de países inteiros. No Brasil não estamos acostumados a situações […]

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É inegável que a tributação sobre a folha de pagamento é exorbitante e cria diversos prejuízos aos trabalhadores e às empresas no Brasil. Todavia, as soluções devem ser trabalhadas pela União Federal dentro do ordenamento jurídico, respeitando, principalmente, as normas constitucionais. Não foi o que ocorreu com a criação da contribuição previdenciária sobre o auxílio […]

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Com a crise que se instalou nos últimos anos no Brasil, a perda de arrecadação em todas as esferas foi dramática, mas para Estados e Municípios o efeito é devastador. Com menos renda, emprego em risco e um cenário econômico ruim, o consumidor se afasta das araras do comércio e reduz o consumo de serviços […]

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Com o desenvolvimento de novas tecnologias, surgem atividades econômicas e hábitos sociais que até então não existiam na economia. Atualmente, a relação do ser humano com o entretenimento mudou radicalmente, com novos meios para ouvir músicas e ver filmes, por exemplo. O Direito tributário não avança com a mesma velocidade e, no Brasil, há o […]

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Que a Operação Lava Jato é um marco no combate à corrupção no Brasil é inegável. São pilhas de provas de práticas de ilícitos de toda a sorte, como corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro, entre outros crimes. Com o aprofundamento das investigações, foi retirado o véu de operações financeiras vultosas envolvendo pessoas físicas e […]

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“Creio que, em qualquer época, eu teria amado a liberdade; mas, na época que em vivemos, sinto-me propenso a idolatrá-la.” (Alexis de Tocqueville) A Lei 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), permitindo aos contribuintes a regularização de ativos mantidos no exterior. Tal programa propiciou que o contribuinte regularizasse ativos obtidos […]

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É indiscutível que a carga tributária brasileira é bastante elevada e que o sistema tributário é confuso, complexo e com exigências capazes de destruir qualquer organização empresarial. Existem, no Brasil, diversas obrigações acessórias que transferem para as empresas a responsabilidade pela apuração de tributos, e, nos casos em que ocorre erro nessa atividade, a Receita […]

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“Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos.” Benjamin Franklin O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação –  tem um longo histórico, com registros desde o Egito antigo. Em Roma, era exigida pelo Fisco a vicesima hereditatum, que consistia no pagamento de 5% sobre a herança. No ordenamento jurídico […]

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O processo de execução fiscal tem como objetivo a satisfação do crédito tributário, de modo que o rito processual é mais favorável ao Fisco. Isso fica claro quando o único instrumento necessário a propositura da ação é a certidão de dívida ativa, produzida pela própria fazenda exequente e que goza de presunção relativa de liquidez […]

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A advocacia não é uma profissão de covardes. Sobral Pinto. Há pouco mais de onze anos fui aprovado no exame de ordem e logo que colei grau, recebi minha carteira de advogado. Quando prestei o exame, só era cabível a inscrição e realização da prova após a colação de grau. Mas a advocacia estava no […]

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No dia 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157 que alterou as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, determinando a alíquota mínima, ampliando sua base de cálculo e trazendo uma importante alteração, qual seja a criação de uma nova hipótese de improbidade administrativa. O ISSQN tem […]

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Com o crescimento econômico do país e o maior acesso a internet, os brasileiros criaram um novo hábito: fazer compras on line. Considerando o custo dos produtos nacionais, os sites estrangeiros ganharam espaço, comercializando produtos baratos e de boa qualidade. É inegável que os preços de produtos em geral é mais atrativo em países como […]

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Desde a edição da lei complementar 105/2001, a Receita Federal do Brasil tem adotado um expediente no mínimo absurdo em seus atos fiscalizatórios: a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem prévia autorização judicial. Em uma análise superficial, a lei poderia ser interpretada como uma lei garantidora de direitos, mas em verdade, trata-se de uma […]

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A NOCLAR ou norma de não conformidade com leis e regulamentos, em tradução livre, é uma norma internacional de transparência que determina que auditores e contadores reportem às autoridades competentes a descoberta de fraudes ou violações às normas, como é caso da sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Há um forte movimento para a implantação […]

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O Estado do Rio de Janeiro aprovou, em junho de 2015, a Lei nº 7.020, que institui o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC tributário. Tal lei tem o objetivo de reduzir o bilionário déficit orçamentário do Estado, concedendo parcelamento de tributos em aberto e de forma inovadora, o pagamento de tributos com produtos. […]

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