Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
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Destaque Legislativo: PL da Dosimetria vai à sanção e outras notícias: PL da dosimetria segue para sanção O Plenário do Senado aprovou, nesta…
Destaque Legislativo: Regulamentação da Reforma Tributária vai à sanção e outras notícias: Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a…
Destaque Legislativo: Aprovação da 2ª Parte da Reforma Tributária Avança e outras notícias: Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto…
Destaque dos Tribunais: Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido e outras notícias: A Corte Especial do Superior…
Destaque Legislativo: Novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira vai a sanção – e outras notícias: O prazo para a ratificação…
Destaque Legislativo: PEC que permite acúmulo de cargos por professores segue para promulgação e outras notícias: O Senado aprovou, por unanimidade,…
Destaque Legislativo: Emenda Constitucional da Isenção no IPVA é promulgada e outras notícias: Promulgada emenda que isenta IPVA de veículos com mais…
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Destaque Legislativo: Nova Lei altera o Código Penal e outras legislações e outras notícias: LEI 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o…
