Nova Tabela do IR e outras notícias – 08.01.2026
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Legislação Federal
Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
2026 marca fase de transição da Reforma Tributária e outras notícias – 07.01.2026
Destaque Legislativo: 2026 marca fase de transição da Reforma Tributária e outras notícias: Reforma tributária começa fase de transição com testes de…
Isenção de IPI em veículo sinistrado transferido à seguradora e outras notícias – 06.01.2026
Destaque dos Tribunais: Isenção de IPI em veículo sinistrado transferido à seguradora e outras notícias: Transferência de veículo sinistrado para…
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Nova lei eleva impostos sobre bets e outras notícias – 30.12.2025
Destaque Legislativo: Nova lei eleva impostos sobre bets e outras notícias: Nova lei eleva impostos sobre bets e impõe limite para benefícios fiscais…
Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados e outras notícias – 29.12.2025
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Decreto com novo valor do salário mínimo é publicado e outras notícias – 26.12.2025
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Inconstitucionalidade em trecho do Marco Temporal para Terras Indígenas – 23.12.2025
Destaque dos Tribunais: Inconstitucionalidade em trecho do Marco Temporal para Terras Indígenas e outras notícias: O Plenário do Supremo Tribunal…
Uso Irregular de Cota Parlamentar e outras notícias – 22.12.2025
Destaque dos Tribunais: Uso Irregular de Cota Parlamentar e outras notícias: STF autoriza buscas, apreensões e quebra de sigilos em investigação…