Destaque Legislativo:
CPI das Bets analisa relatório final nesta terça-feira
A CPI das Bets, que investiga suspeitas de irregularidades no setor de apostas on-line, receberá da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), nesta terça-feira (10), o relatório final. A reunião para votação do documento está prevista para as 10h.
Iniciada em novembro de 2024, a CPI já fez 20 reuniões e ouviu 19 pessoas — entre elas, representantes do governo federal (responsável pela regulamentação das bets), influenciadores digitais e donos de sites de apostas. Sete dos depoentes foram convocados (quando há a obrigação de comparecer). No entanto, em diversas ocasiões os membros da CPI foram surpreendidos com a ausência de depoentes: seis deles não apareceram para depor.
O relatório final consolida os trabalhos da CPI e pode, além de propor mudanças na legislação, enquadrar pessoas em determinados crimes (indiciamentos) — nesses casos, o relatório é enviado para o Ministério Público ou a Polícia Federal.
Divulgação
Uma das frentes dos trabalhos da CPI foi debater a publicidade das empresas de apostas on-line por meio de influenciadores digitais. Soraya apontou, em diversas reuniões, que a divulgação dessas atividades deve observar o Código de Defesa do Consumidor, as normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e as regras do governo federal que regulamentam a publicidade no setor, como a Portaria 1.231, de julho de 2024.
A senadora ainda opinou que há controvérsia sobre a legalidade na exploração de apostas a partir de 2018, quando a Lei 13.756 trouxe abertura para o setor. A lei exigia uma regulamentação que só se efetivou sete anos depois.
Crimes
O colegiado, presidido pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), também se debruçou sobre suspeitas de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e outros ilícitos envolvendo o setor de apostas on-line. Para isso, a CPI pediu informações da Polícia Federal e das polícias civis de alguns entes federados, como Pernambuco e Distrito Federal.
A CPI ainda analisou 192 requerimentos de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), das quais metade foi aprovada. Em resposta aos requerimentos, a Coaf enviou 63 documentos à comissão até o início de junho.
Saúde e orçamento
Além de investigar a possível associação do setor de apostas on-line com organizações criminosas e práticas ilícitas, um dos principais objetivos da CPI é analisar a influência dessas atividades no orçamento das famílias brasileiras e também seus impactos sociais.
Ex-viciados em jogos e especialistas em saúde mental foram alguns dos convidados recebidos pelo colegiado para explicar os efeitos da liberalização dos jogos de apostas na saúde dos brasileiros.
Fonte: Senado Federal
Senado Federal
Sancionada lei que agiliza combate a incêndios e desastres climáticos
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou com vetos uma lei que facilita o combate a queimadas e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. A Lei 15.143 diminui a burocracia para o repasse de recursos à administração pública e torna definitivo o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (6).
A norma se originou do Projeto de lei (PL) 3.469/2024, da Câmara dos Deputados, que agrega o conteúdo de cinco medidas provisórias, todas de 2024 (MPs 1.240, 1.239, 1.259, 1.276 e 1.278). No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Medidas excepcionais
Em caso de estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarada pelo Poder Executivo federal, poderá haver medidas excepcionais para empréstimos ou doações feitas à União ou aos estados para combate às queimadas. O governo federal poderá estabelecer regras para os repasses e a fiscalização dos valores.
A norma dispensa, por exemplo, instituições financeiras públicas ou privadas (como bancos) da obrigação de estarem em situação regular no recolhimento de impostos e obrigações trabalhistas e previdenciárias para poder oferecer recursos ao poder público, reembolsáveis ou não. Irregularidades com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só serão desconsideradas se anteriores a maio de 2024.
Convênios
O texto também permite transferências do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) aos estados e municípios sem a necessidade de acordos prévios (como convênios), desde que seja para atender regiões com emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O convênio é um documento que cria regras para o repasse de valores da União aos entes federados ou ONGs, exigindo plano de trabalho, prazos e outras formalidades.
Para isso, o ente a ser beneficiado pelo procedimento mais rápido deve ter aprovado um plano de prevenção e combate a incêndios. O dinheiro repassado poderá financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de apoio à fauna atingida ou potencialmente atingida.
Mudanças no FNMA
A dispensa de convênios também valerá para projetos de proteção e manejo populacional de cães e gatos em municípios que tenham aderido ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), implementado pelo governo federal. A fiscalização caberá aos órgãos de controle locais, além dos órgãos federais.
Para isso, a nova norma altera a lei que criou o FNMA (Lei 7.797, de 1989) para acrescentar, entre suas finalidades prioritárias:
- o aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
- a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais;
- a prevenção, a preparação e o combate a incêndios florestais.
Até então, o FNMA priorizava apenas unidades de conservação ambiental, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, educação ambiental, manejo florestal, controle ambiental e desenvolvimento institucional.
Veto
Alckmin vetou trecho que isentaria de tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) o Fundo Rio Doce, criado em 2025 para indenizar os danos causados em 2015 pelo rompimento da barragem do Fundão, na cidade de Mariana (MG). O fundo, que é privado e gerido pelo BNDES, é fruto de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e assinado pelas empresas Samarco, Vale, e BHP Billiton e diversos órgãos públicos, como a Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo Alckmin, a nova isenção diminuiria a arrecadação federal sem apresentar medida de compensação ou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Novo fundo de reconstrução
A lei ainda torna definitivo o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos, gerido pela Caixa Econômica Federal e que funcionava com base em medida provisória. O fundo já recebeu R$ 6,5 bilhões para financiar obras (como diques, canais, sistemas de proteção e drenagem) no Rio Grande do Sul, atingido por enchentes em 2024.
Um comitê gestor definirá critérios e planos de aplicação do dinheiro, tanto para os recursos aportados para socorrer o Rio Grande do Sul quanto para outros que vierem a ser colocados no fundo, em razão de outras situações de calamidade no país. A verba poderá ser usada ainda para apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
O Firece oferece recursos, por exemplo, na forma de financiamentos ou transferências que não precisam ser devolvidas. União, estados e municípios podem contribuir para abastecer o fundo que, por ser privado, tem patrimônio separado do orçamento público.
Tripulação estrangeira
Passa a ser permanente a dispensa de acordo internacional para a contratação de tripulação de outros países para trabalharem em aviões no Brasil, no caso de combate a incêndios ou atuação em situação de emergência.
Para isso, o texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. A medida provisória que previa a facilidade já perdeu a vigência e foi originalmente editada para ajudar no combate aos incêndios no Pantanal, quando o governo federal constatou a insuficiência de aeronaves especializadas de grande porte no país.
Brigadistas
Além disso, a lei retoma a diminuição do intervalo mínimo para recontratação de brigadistas no combate a incêndios: o prazo, que era de 2 anos, é reduzido para 3 meses. A medida já vigorou de julho a novembro de 2024, época em que, durante alta de incêndios florestais, o Ibama e Instituto Chico Mendes estavam impedidos de recontratar cerca de 600 brigadistas por causa da regra anterior.
Fonte: Senado Federal
Plenário vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos
Os senadores votam em Plenário, na terça-feira (10), um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A sessão plenária, com início às 14h, também tem na pauta a votação de indicações de candidatos a embaixadores e outras três proposições legislativas.
O Projeto de Lei (PL) 419/2023, da Câmara dos Deputados, determina que o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres. A proposta foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovado em Plenário, o texto vai à sanção.
Os senadores também podem analisar indicações do Poder Executivo para a chefia de embaixadas do Brasil no exterior. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, ainda não foram definidos quais nomes serão apreciados. Antes de ir a Plenário, os diplomatas são sabatinados e votados na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Serviços aéreos
Também está na pauta da sessão o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 465/2022, que aprova um acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Israel. Assinado em Jerusalém em março de 2019, o acordo trata de transporte aéreo de passageiros, de cargas e mala postal, especificando, entre outros pontos, a designação de empresas, rotas, tarifas e segurança.
O texto já foi aprovado na CRE no final de maio. O Congresso Nacional precisa aprovar os acordos internacionais para permitir ao presidente da República ratificá-los e, por meio de decreto presidencial, torná-los vigente na legislação brasileira.
Defesa Nacional
Outro item em pauta é o PDL 725/2024, que aprova o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) sobre três documentos orientadores de políticas públicas do Poder Executivo sobre a defesa nacional: a Política Nacional de Defesa (PND); a Estratégia Nacional de Defesa (END); e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), que abre à sociedade o acesso a informações sobre o setor de defesa do país.
O relatório faz parte da função de fiscalização dos parlamentares e possui sugestões e recomendações propostas pelo Congresso. O documento foi aprovado na CCAI em dezembro de 2024 e passou a tramitar como projeto de decreto legislativo. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, chegou ao Senado em maio. Caso aprovado na sessão, o relatório será encaminhado à Presidência da República.
Operações de crédito
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 11/2025, que também está na pauta, foi proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para dar aos senadores mais acesso às informações sobre empréstimos tomados por estados e municípios de instituições financeiras do país. Segundo Calheiros, os dados serão úteis para a fiscalização das atividades fiscais e para possíveis alterações nas regras sobre operações de crédito desses entes.
O Senado é responsável por estabelecer regras e limites para empréstimos feitos pelos estados e municípios, o que atualmente obedece à Resolução 43, de 2002.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Comissão especial debate conceitos de inteligência artificial e modelos de regulação
A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado e que regulamenta o uso da IA no Brasil, realiza audiência pública nesta terça-feira (10).
Serão debatidos, a pedido do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do colegiado, conceitos de IA e modelos de regulação. A reunião será realizada no plenário 2, às 13h30.
Aguinaldo Ribeiro explica que o objetivo do encontro é buscar uma ampla visão sobre o tema, tanto em relação ao histórico de tramitação do PL 2338/23 no Senado Federal, como de instituições com amplo conhecimento sobre o tema, como academia, sociedade civil e mercado privado.
“Esperamos traçar um panorama sobre possíveis modelos regulatórios adequados à realidade brasileira. A audiência trará a cada parlamentar o embasamento necessário à construção de uma posição sólida e equilibrada da regulação desejada para o país”, avaliou.
O PL 2338/23 tramita em regime de prioridade na Câmara, e a comissão terá prazo inicial de dez sessões do Plenário da Casa para apresentar seu parecer, contados a partir da instalação. A comissão especial é composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes. O colegiado é presidido pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
Fonte: Câmara dos Deputados
Conselho Nacional de Justiça
Mutirão para revisar prisões por porte de maconha para uso pessoal começa no dia 30/6
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização do mutirão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso sobre o tema em junho de 2024, que resultou na fixação de parâmetros para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico.
Entre o dia 30 de junho e 30 de julho, os tribunais da Justiça Estadual e regionais federais farão um esforço concentrado para rever casos de pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas, mas que atendam aos critérios do STF: terem sidos detidos com menos 40 gramas ou 6 pés de maconha para uso pessoal, não estarem em posse de outras drogas e não apresentem outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas.
De acordo com da Portaria CNJ n. 167/2025, os tribunais atuarão simultaneamente para levantar os processos que possam se enquadrar nos critérios de revisão até o dia 26 de junho. A recomendação do CNJ é que se analisem condenações nos últimos oito anos. Apenas após essa verificação, haverá uma estimativa de quantos casos serão analisados. A previsão é de que os resultados do mutirão sejam conhecidos em outubro de 2025.
Este é o primeiro mutirão realizado no contexto do plano Pena Justa, mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios reconhecida em 2023 pelo STF. O CNJ convidará representantes dos tribunais que atuarão diretamente na realização do mutirão para uma reunião de alinhamento na próxima semana, além de disponibilizar o Caderno de Orientações.
Outros temas
O mutirão também abordará outros três temas. Um deles é referente à decisão da Segunda Turma do STF que, em 2018, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional (HC 143641). A decisão deu origem à Resolução CNJ n. 369/2021.
Em janeiro deste ano, ao conceder o Habeas Corpus n. 250.929/PR, o ministro Gilmar Mendes determinou que o CNJ realize mutirões para garantir o cumprimento da decisão, que exclui casos de crimes praticados por mulheres mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, que deverão ser fundamentadas pelos juízes que negarem o benefício.
Os tribunais vão analisar mais dois tipos de processos: prisões preventivas em curso há mais de um ano e processos com penas vencidas ou prescritas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Histórico dos mutirões
Os mutirões carcerários começaram a ser realizados pelo CNJ em 2008 seguindo o mesmo formato até 2014 com presença de equipes itinerantes em cada localidade. Em 2019, uma nova metodologia foi testada em projeto-piloto no Espírito Santo a partir da informatização dos processos judiciais e com proposta de qualificação do processo de soltura. Duas edições nacionais foram realizadas com essa metodologia em 2023 e 2024. O Plano Pena Justa prevê a realização de mutirões duas vezes ao ano até 2027.
“O Pena Justa é uma oportunidade para revisar a maneira como nosso país trata o sistema prisional e recuperar o controle do Estado das prisões, com um impacto direto na segurança pública para todos. Os mutirões já se provaram eficientes como instrumentos para garantir o cumprimento da lei e de decisões vinculantes e qualificar o sistema de justiça”, explica o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.
O programa Fazendo Justiça apoia tecnicamente a realização dos mutirões processuais penais e auxiliou na elaboração da nova metodologia.
Fonte: CNJ
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