Ressarcimento ao erário por improbidade não pode ser pleiteado em ação autônoma
O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de…
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SuperaCast: Estudar para concurso é estressante! Será?
Neste episodio falo sobre como saber se você está estressado ou simplesmente cansado de estudar! Você saberá facilmente como identificar cada…
Dica de Empresarial: LIBERDADE DE INICIATIVA
A livre-iniciativa é o princípio fundamental do direito empresarial. Em nosso ordenamento jurídico, constitui princípio constitucional da ordem…
Fúria Fiscal desenfreada inventa crime juridicamente impossível
Já vem de longa data a fúria fiscal que tudo indica não ter um limite. É como a ignorância que não tem limite, ao contrário do conhecimento que é…
Lei de Responsabilidade das Estatais: Licitações – Parte 2
O Professor Ricardo Alexandre chegou a 10 mil seletíssimos seguidores em sua Fanpage no Facebook, e neste vídeo comemorativo, aproveita para comentar…
Os requisitos de acesso ao cargo público devem estar previstos na lei ou podem ser criados pelo edital?
1. O questionamento. O foco deste ensaio é chagar à conclusão, frente ao ordenamento jurídico pátrio, se os requisitos necessários para um candidato…
Os prazos que você precisa conhecer para passar no Exame
No último domingo, 24 de julho, foi realizada a 1ª Fase do XX Exame de Ordem.O gabarito preliminar foi divulgado ainda no mesmo dia. Pois bem, essa…
Resolução de questões de Empresarial do XX Exame da OAB
Questão 48. Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de…
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Lei de Execução Fiscal
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da diferença entre desconsideração, despersonalização e redirecionamento da execução. 3. Alguns aspectos processuais:…
Prisão preventiva não é sanção penal
Desde a edição da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), inúmeras medidas cautelares foram criadas para a proteção da mulher, especialmente as que…