A possibilidade da efetivação de prisões durante todo o processo eleitoral
A não-recepção dos artigos 236 e 298 do Código Eleitoral Por Francisco Dirceu Barros[1] e Igor Pereira Pinheiro[2] EMENTA: 1. Delimitação do…
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Cobrança de multa pelo atraso na entrega de unidades imobiliárias
A crise que vem assolando o Brasil nos últimos anos repercute diretamente nas relações jurídicas, sendo responsável pelo aumento significativo da…
Dica 009 – Efeitos da sucessão trabalhista
A sucessão trabalhista provoca a transferência de direitos e obrigações contratuais do sucedido ao sucessor, pelo que o passivo trabalhista do…
Para candidatos, é revoltante que a OAB siga repetindo erros na prova de Direito Civil
A 2ª Fase do XX Exame foi aplicada no dia 18 de setembro. Uma das maiores expectativas da prova estava relacionada a disciplina de Direito Civil,…
Tribunal do Júri: Soberano, sim, mas não a ponto do absurdo
Não se ignora a soberania das decisões do Tribunal do Júri, pois esta decorre do mandamento inscrito no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, em…
A denúncia contra Lula e os princípios do juízo e do promotor natural: onde foi parar a imparcialidade?
1. Introdução Sabemos que no dia 14/09/2016, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e mais sete…
Questão da OAB sobre Direito das Sucessões e Parte Geral do Código Civil
O Prof. Felipe Quintella comenta uma questão da OAB sobre Direito das Sucessões e Parte Geral do Código Civil. https://youtu.be/Lvct3ZDcEkk Veja…
O que fazer quando o executado é um “cafajeste”? Apreensão de passaporte? Da carteira de motorista?
A relação processual executiva e as possíveis sanções a serem aplicadas para assegurar o cumprimento da ordem judicial em casos em que há excessos…
Objeto do Direito Constitucional
Atualmente, consideramos que o Direito Constitucional tem como objeto de estudo a soberania do Estado. A soberania é um poder político de caráter…
Concessão de serviço público – n.2
Encampação: é a retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio…