O que é o crime de golpe de Estado?
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12…
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Ação Rescisória – Falsa Prova – Eficácia E Autoridade Da Sentença, de Antão de Morais
- O nosso direito não contém a regra de que o conhecimento da declaração de falsidade constitui obstáculo à rescisória; está, portanto, o autor da…
Adoção e Direito Intertemporal: Adoção standard do CC/1916, adoção simples e adoção plena
Como ficam os direitos sucessórios de quem foi adotado antes, durante e depois do Código de Menores de 1979? É em torno dessa indagação que gira o…
Bruno Bioni analisa a proposta brasileira de regulação da inteligência artificial em evento da Anatel
No dia 14 de fevereiro de 2025, Bruno Bioni participou do seminário internacional sobre convergência digital promovido pela Agência Nacional de…
Jornais – Incitamento A Subversão Da Ordem Pública – Apreensão Pela Autoridade Policial, de A. Gonçalves de Oliveira
- Viola a Constituição a emprêsa jornalística que faz propaganda de processos violentos para a subversão da ordem pública, ou prega a extinção do…
A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 2)
Continuação da parte 1 É difícil imaginar seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar…
Alternativas para minimizar os impactos tributários relacionados ao processo de recuperação judicial
Este artigo tratará de (i) breve histórico do tratamento especial conferido ao débito tributário do devedor em recuperação judicial; (ii) interesse…
Revista Forense — Volume 168
REVISTA FORENSE – VOLUME 168OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1954TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E…
A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 1)
A Lei nº 15.042 foi publicada em 11/12/2024 e instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, doravante “SBCE”.…
Penal, processo penal e tecnologia
A tecnologia destina-se a atender às necessidades do ser humano, facilitando a vida e proporcionando conforto, dividindo-se em diversas áreas, tais…