Inconstitucionalidades do regime de precatórios trazido pela EC 113/21 (ADIn 7.064 e MP 1.200/23)
Ao final de 2021 foram promulgadas as Emendas Constitucionais 113 e 114, que promoveram mudanças bastante drásticas no regime jurídico dos…
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Responsabilidade Civil Das Estradas De Ferro – Transporte De Café, de Antônio Alberto Alves Barbosa
SUMÁRIO: PARTE I. 1. Introdução. 2. Ligeira notícia histórica. 3. Medidas tomadas pelas estradas. 4. Tendência para variar a jurisprudência. 5. O…
Procuração Ad judicia – O que todo advogado precisa saber!
A contratação do advogado para atuação em demandas judiciais começa, em regra, com dois documentos básicos: o contrato de prestação de serviços e a…
Ação Rescisória – Competência – Tribunal De Justiça – Convocação De Juízes – Impedimento, De Luís Machado Guimarães
-é do Tribunal local a competência para o julgamento da ação rescisória quando o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sôbre a questão que…
O caso da herança vaga de um inglês envolvendo imóvel situado em Portugal
Há diversos exemplos envolvendo o emprego da adaptação stricto sensu envolvendo o estatuto real (geralmente correspondente à lex situs), tema que já…
Bancos – Liquidação Extrajudicial – Inquérito Procedido Pela Sumoc – Seqüestro – Sociedade Por Ações – Aumento De Capital – Excesso De Subscrição, de Antão De Morais
- É necessário que os atos de dolo ou culpa, entrelaçados com a situação do estabelecimento e as obrigações por êle contraídas, sejam minuciosamente…
Por que a tirania privada é tão perigosa quanto a tirania estatal?
Embora muito se fale das ameaças que o Estado pode representar à liberdade dos indivíduos, pouco se fala do igual risco das ameaças feitas por…
Benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social: ilegalidades da portaria INSS 1.635/23
Em 14.12.23 foi publicada a Portaria INSS 1.635, que altera a Portaria INSS 1.380/21, a qual possui como escopo a regulamentação de alguns aspectos…
Bullying e Cyberbulling | Conversando com o Nucci
Bullying e Cyberbulling são os temas do podcast Conversando com o Nucci. Neste episódio, o professor Guilherme Nucci explica o signigicado destes…
Município – Criação – Natureza Jurídica – Limites Do Poder Do Estado Federado – Direito Ao Território, de Miguel Reale
- A realização das condições de fato previstas na lei não confere à povoação de um território o direito de ser Município, não dá nascimento a um…