Hanseníase: alterações na pensão especial (lei 14.736/23)
A lei 14.736, de 24.11.23, introduziu alterações no contorno jurídico da pensão especial devida às pessoas atingidas pela hanseníase: Art. 1º Fica o…
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Contrato De Trabalho – Destino Da Empresa – Progresso Técnico – Falta Grave, de J. Pinto Antunes
- O empresário é o juiz único da conveniência da alteração dos processos técnicos de sua indústria. - Conservado o nível do salário, o modo de…
Das redes para os tribunais: o debate sobre a responsabilidade dos influenciadores digitais
No último dia 18 de dezembro, a Operação Truque de Mestre prendeu, nos estados do Pará e de Pernambuco, oito influenciadores digitais que promoviam…
Trabalho Eventual – Conceituação – Contribuição De Previdência Social – Costureiras De A. Machado Paupério
- Nem todo trabalho periódico é de natureza eventual. - As pessoas que realizam tarefas em regime descontínuo, desde que não se configure o trabalho…
Delinquência corporativa deve ser resolvida por critérios de justiça ou dinheiro?
Os que acompanham o noticiário corporativo internacional certamente notaram a ampla divulgação conferida ao caso Purdue Pharma, que teve sua…
Dissolução e Partilha de Bens (empresa, casamento e união estável): efeito patrimonial compensatório para o abuso econômico-financeiro
Será educado começar este ensaio pedindo desculpas aos leitores, senão à comunidade em geral, pelo longo título. Mas por mais que tenhamos nos…
Retroatividade e irretroatividade da lei (nº 2.437) quanto aos prazos que encurta, de Vieira Ferreira
Antes de examinar o efeito retroativo ou irretroativo da lei nº 2.437, de 7 de março de 1955, que deu outra redação a muitos artigos do Cód. Civil,…
Viúvo ou ex-cônjuge têm o dever de colacionar as liberalidades recebidas?
Começamos este texto com um caso concreto, a fim de analisar a polêmica do seu tema central. Suponha-se que um marido tenha doado um apartamento, de…
A mera contribuição financeira de um indivíduo para promover e financiar pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, configura o crime de organização criminosa?
Em outras oportunidades falamos sobre pontos não enfrentados pela doutrina, acerca da posição daquela pessoa que contribui financeiramente para…
Discurso do professor SAN TIAGO DANTAS na homenagem prestada pela Comissão Jurídica Interamericana, de San Tiago Dantas
Na homenagem que a Comissão Jurídica Interamericana prestou ao seu ex-presidente, o jurisconsulto Sr. FRANCISCO CAMPOS, em agôsto último, falou o…