LDO em abstrato e em concreto
A Constituição Federal estabelece, como regra geral, o prazo de encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo…
Artigos
No blog GEN Jurídico, autores e colaboradores, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.
Por isso, não deixe de acompanhar os artigos de nossos autores.
Auxílio-reclusão: Tema 310 da TNU – Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais
Em 19/4/23 a TNU - Turma Nacional de Uniformização decidiu o Tema 310 (PEDILEF 5027480-64.2020.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber…
Alteração do regime de bens na união estável registrada perante o cartório de registro civil das pessoas naturais e o provimento n.141/2023 do CNJ — segunda parte
Em dois artigos aqui publicados, estamos tratando dos procedimentos para a formalização da alteração do regime de bens na união estável perante o…
Reflexos do perdimento de cargo público como efeito da sentença penal condenatória ART. 92, Inciso I, alínea B do código penal) no regime disciplinar dos servidores públicos federais: parâmetros do Superior Tribunal de Justiça
Conforme aduzido pelo art. 92, inciso I, alínea “b” do Código Penal: " Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função…
Direitos fundamentais e responsabilidade civil ambiental (parte 2)
Dando seguimento à coluna anterior sobre o tema, publicada neste espaço em 29/3/2023, apresentaremos mais algumas linhas mestras do sistema de…
Agentes de contratação na nova Lei de Licitações
O novo Estatuto Jurídico das licitações (Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC) estabelece que as licitações serão conduzidas…
A reforma da Lei 8.429/1992 e o novo tipo subjetivo dos atos de improbidade administrativa
Um dos princípios que orienta o Direito Administrativo Sancionador é o princípio da culpabilidade, segundo o qual nenhum resultado danoso…
Sistema de Registro de preços e (in)viabilidade da carona interfederativa nas atas municipais na nova Lei de Licitações
O presente ensaio pretende demonstrar a possibilidade de adesão às atas de registro de preços municipais no âmbito da 14.133/2021 (Nova Lei de…
Quem tem medo da 14.133?
Cedendo à pressão de prefeitos e parlamentares, o governo federal editou a Medida Provisória 1.167/2023, prorrogando até 30 de dezembro de 2023 a…
Órgão regulador é o elefante na sala do debate sobre plataformas digitais
Bruno Bioni e Rafael Zanatta publicam, no dia 22 de março de 2023, artigo de opinião na Folha de São Paulo a respeito do complexo debate da regulação…