‘Contribuições’: sob esse rótulo, a União pode fazer o que quiser?
Nos anos 80 do século passado, já existiam contribuições no sistema tributário brasileiro. Mas elas não eram muito vistas. Como toda anomalia que não…
Áreas de Interesse
O corte do fornecimento de água, gás e outras utilidades mensuráveis nos condomínios
Quando a lei não trata de determinada situação jurídica, o fato se torna campo fértil para soluções judiciais “criativas”, isso para tratar do…
Preservação do meio ambiente e Créditos de Carbono
Por força do Protocolo de Kyoto cada país tem um limite para a emissão de Gás de Efeito Estufa, conhecido pela sigla GEE, para desenvolvimento de…
Reforma da Previdência (EC nº 103/2019): Inconstitucionalidade da vedação à conversão do tempo de atividade especial em comum
João Batista Lazzari* Fábio Nobre Bueno Brandão** INTRODUÇÃO Originalmente, a Lei nº 8.213/1991 em seu art. 57 (redação originária)[1] permitia a…
A suspeição SEMPRE precede a incompetência?
A suspeição sempre precede a incompetência? O tema é atual, candente, gera até discussões que extrapolam alguns limites da racionalidade. É preciso…
Quem alerta amigo é
Em inúmeras áreas de atividade humana a prevenção é o melhor remédio. As vacinas previnem as doenças. Equipamentos e protocolos de cautela previnem…
Novamente os princípios orçamentários
Por duas vezes, esta coluna teve a oportunidade de abordar a temática dos princípios orçamentários fundantes e norteadores para uma boa gestão…
Crimes Instantâneos e Permanentes | Conversando com o Nucci
Neste episódio do podcast Conversando com o Nucci, o Prof. trata do tema “Crimes Instantâneos e Permanentes”. Nele, o autor aborda questões como a…
Direito aduaneiro: premissas e divergências doutrinárias
A autonomia do direito aduaneiro é bastante debatida na doutrina. Parte dos autores sustenta com argumentos substanciais a sua existência e a…
MERS, Inc. à brasileira
Celso Maziteli Neto Doutorando em Direito – University of Indiana – Maurer School of Law (EUA). Mestre em Direito Comparado – Cumberland School of…