O § 2º do art. 33 do Código Penal determina que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. A progressão é um misto de tempo mínimo de cumprimento de pena (critério objetivo) com o mérito do condenado (critério subjetivo). A progressão é uma medida de política […]

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Diz o art. 183-A do Código Penal:  Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.  […]

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Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.  O art. 359-M foi inserido no Código Penal através da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe […]

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A restrição de liberdade da vítima foi prevista no inc. V do § 2º do art. 157 do Código Penal como uma causa especial de aumento de pena do delito de roubo e, agora, também figura no rol das infrações penais consideradas como hediondas, após a modificação levada a efeito na Lei nº 8.072/90 pela […]

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Fruto de um intenso trabalho de pesquisa teórica, conjugado com a experiência prática do autor, o Curso de Direito Penal — Volume 1, de Rogério Greco, tem a finalidade de trazer ao leitor, de forma didática, clara e aprofundada, discussões sobre todos os artigos que envolvem a Parte Geral do Código Penal. O autor, que […]

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Neste vídeo, Thaméa Danelon recebe Rogério Greco para discutir a insegurança jurídica e a atual situação do Brasil. No debate, são discutidas importantes questões contemporâneas, como o papel do STF perante a sociedade, a necessidade de respeitar a constituição e o problema das diversas interpretações. Dê o play e assista agora mesmo! Insegurança Jurídica: Rogério Greco […]

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Neste vídeo, Rogério Greco recebe Thaméa Danelon, Wiliam Douglas e Ludmila Grilo para discutir as recentes decisões do STF, entre eles o caso de Daniel da Silveira, a criminalização da homofobia e a decisão do ministro Edson Fachin que determinou que as forças policiais estão impedidas de continuarem operações em favelas e comunidades. Dê o […]

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Quer saber mais sobre garantismo penal? Então você não pode perder essa superaula com Rogério Greco. No vídeo, ele explica as origens do garantismo penal, suas raízes na história italiana e discute aspectos relevantes de sua aplicação na contemporaneidade. Dê o play e assista agora mesmo Introdução ao garantismo penal Saiba mais sobre as obras! […]

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Rogério Greco é um dos grandes nomes do Direito Penal contemporâneo, com livros que são referência para estudos para concursos. Neste vídeo, ele apresenta a história do Direito Penal, contemplando fatos marcantes e importantes, desde o descobrimento do Brasil à contemporaneidade. Dê o play e confira essa superaula! História do Direito Penal: clique e assista […]

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O Direito Penal é uma das áreas mais importantes do universo jurídico. Não à toa é cobrado dos profissionais do direito desde a faculdade, passando pelo Exame da Ordem dos Advogados e também em concursos e na prática diária. Reconhecendo tal importância, Rogério Greco apresenta Curso de Direito Penal, dividido em 3 volumes de forma a […]

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A Lei 14.197/2021, também conhecida como lei de crimes contra o Estado Democrático de Direito, revogou a lei de Segurança Nacional e criou um novo capítulo no Código Penal. Entre as principais – e mais polêmicas – mudanças está o artigo 359-T, que descriminaliza as manifestações críticas aos poderes constitucionais. Para esclarecer quais são as principais […]

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Se seu objetivo é prestar concurso para delegado, atenção: três editais estão abertos e, juntos, oferecem mais de 230 vagas para o cargo, sendo 50 vagas no estado do Rio de Janeiro, 62 vagas em Minas Gerais e 120 vagas na Paraíba. Confira, a seguir, detalhes sobre os editais do concurso para delegado e, ao […]

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Rogério Greco atendeu à grande procura por textos objetivos e ofereceu um conteúdo rico em conceitos resumidos, quadros para consulta rápida e esquemas gráficos, abrangendo a Parte Geral e Especial do Código Penal. Confira uma amostra de páginas! Rogério Greco | Direito Penal Estruturado Direito Penal em esquemas!   Direito Penal estruturado é composto por esquemas gráficos, chaves, conceitos resumidos, enfim, todos os recursos […]

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Para quem busca praticidade em Direito Penal, uma ótima opção é o livro Direito Penal Estruturado, de Rogério Greco.  A obra, rica em elementos gráficos, é perfeita para quem quer ter contato com o Direito Penal de uma forma mais didática e visual. Totalmente esquematizado, o livro atende à grande procura por textos objetivos e […]

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