Atividade administrativa do Estado é orientada a promover os direi­tos fundamentais. Isso é o que afirma o livro Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho, que chega agora à sua 15ª edição. O interesse público é indissociável da satisfação dos direitos humanos. O direito administrativo deve acompanhar as transformações da realidade brasileira. A 15ª […]

Leia mais ->

A legalidade administrativa da lei é um dos pilares do Estado democrático de direito e a expressão lei pode ser adotado e utilizada em diferentes acepções. Uma elas é o documento material, em que se formaliza o texto aprovado por uma autoridade competente. Quer entender melhor o assunto? Confira o vídeo com a explicação de […]

Leia mais ->

O conceito de função administrativa do estado tem abrangência específica e consiste em um poder jurídico de natureza instrumental prevista como meio para a realização de um fim transcendente superior ao interesse pessoal do sujeito. Quer saber mais? Assista à aula de Marçal Justen Filho sobre o tema. A função administrativa do Estado Clique e […]

Leia mais ->

O regime de Direito Administrativo é composto a partir de norma jurídicas que se configuram como princípios e como regras. Essa característica conduz à redução da autonomia da atuação de um agente público, que é investido de competências de poderes estatais e que desenvolve uma atuação que é subordinada à realização de interesses que são […]

Leia mais ->

É possível dizer em temos genérico que o direito é um conjunto de processos sociais destinados à disciplinar a conduta humana que se traduz em normas jurídicas. Essas normas traduzem os valores reputados como dignos de proteção pela sociedade, mas isso não significa, no entanto, que o direito seja um conjunto de dispositivos legais. Esse […]

Leia mais ->

Há várias definições possíveis para o Direito Administrativo. Uma delas é que é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a organização e o funcionamento de estruturas estatais e não estatais investidas da função administrativa estatal e dos bens públicos necessários visando a realização dos direitos fundamentais da generalidade do povo e a promoção do […]

Leia mais ->

O livro Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho, foi escrito com uma concepção geral abrangente fundada na supremacia dos direitos fundamentais e na interpretação da concepção da supremacia do interesse público. Essa concepção decorre da consagração pela constituição de 1988 da centralidade dos direitos fundamentais. Com esta obra, professores terão um rico material […]

Leia mais ->

O que é contrato administrativo? No sentido restrito, é um acordo de vontades para constituir uma relação jurídica destinada a satisfazer de modo direto as necessidades da adminsitração pública ou a delegar a um particular o exercício de competências públicas. Neste vídeo, Marçal Justen Filho explica com detalhes este conceito, bem como traz exemplos, com […]

Leia mais ->

Você sabe o que é responsabilidade do Estado? Neste vídeo, Marçal Justen Filho explica de maneira bem didática este conceito, diferenciando responsabilidade patrimonial e não-patrimonial. A explicação é uma extensão do capítulo 19 do livro Curso de Direito Administrativo, de autoria de Marçal. Deste modo, no vídeo, o professor discorre sobre a importância da responsabilidade […]

Leia mais ->

Neste vídeo, Marçal Justen Filho explica o que é licitação pública, qual é a sua finalidade e ainda esclarece de que modo esse recurso é impactado pela Nova Lei de Licitações (NLL) em contratos firmados a partir de 1º de abril de 2023. O vídeo tem como base o capítulo 9 do livro Curso de […]

Leia mais ->