Como visto no tópico 3.8.1, o cliente, ao contratar seu advogado, define os honorários que pagará ao profissional. Esses são os honorários contratuais, não regulados no âmbito do processo, mas do direito material (contrato de mandato – CC, art. 653 e ss.). Além dos contratuais, existem os honorários sucumbenciais, que são os que decorrem do […]

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Na era digital, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) assumem grande relevância. A sigla TIC retrata um conjunto de recursos tecnológicos integrados entre si que proporcionam, por meio das funções de hardware, software e telecomunicações, a automação e as transmissões referentes a negócios, pesquisa, ensino e aprendizagem; são exemplos de TICs os computadores, os […]

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Em 22/8/23, o TJ/SP proferiu acórdão inaugurando um novo capítulo na jurisprudência local ao reconhecer que, vindo a falecer o alimentando no curso da execução de alimentos, o processo pode prosseguir com o ingresso do espólio no polo ativo.1 Dessa forma, permite-se à genitora, representante legal do falecido e inventariante, executar sua quota-parte da herança, […]

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Processo Civil no Direito de Família – Teoria e Prática, de Fernanda Tartuce, tem como proposta sistematizar as  informações, colaborando para o estudo a partir da percepção sobre como os institutos processuais podem ser adequadamente aplicados no enfrentamento das lides familiares.Nesse sentido, a autora, advogada atuante e docente experiente, analisou os elementos determinantes do rumo das causas […]

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Para a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –TJDFT, não é possível que a parte adote o rito da prisão para executar alimentos quando se tratar de pensão alimentícia entre ex-cônjuges. O entendimento é de que é uma verba em caráter transitório que detém o fito compensatório, tendo […]

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Como explicado no item 4.8, a pandemia da Covid-19 precipitou o avanço de práticas eletrônicas de solução de disputas (ODRs). A base normativa federal para a prática eletrônica de conciliações e mediações já podia ser encontrada no Código de Processo Civil e na Lei de Mediação1. No plano legislativo adveio uma mudança significativa em 2020: […]

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Mediação nos Conflitos Civis, de Fernanda Tartuce,chega à 7ª edição com o objetivo de identificar como a mediação, mecanismo afeito a noção de justiça consensual (não contenciosa), pode atender aos reclamos por uma melhor distribuição de justiça na composição de conflitos de índole cível. A partir do reconhecimento de que há vários caminhos para abordar […]

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Quando se fala em litígio na área do direito, é comum que as pessoas logo associem a um sistema de vencedores e vencidos. Porém, nem sempre isso acontece. Nem sempre existe uma zona clara de certo e errado. Neste vídeo, Fernanda Tartuce explica a importância do foco negocial para a gestão de conflitos e desmistifica essa […]

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Quem atua no Direito de Família precisa lidar não só com o instrumental de direito material e com as expectativas dos clientes, mas também com os aspectos processuais das demandas em trâmite. Pensando nisso, a proposta do livro Processo Civil no Direito de Família – Teoria e Prática, de Fernanda Tartuce, é sistematizar as informações, colaborando para […]

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Quando se fala em prevenção de conflitos familiares, o que lhe vem à mente? Essa é a questão que norteou o debate promovido pela Escola Superior da Advocacia da OABSP, com mediação de Fernanda Tartuce e participação de Celia Zaparolli, Elisa Cruz, Monica Gama e Sandra Bayer, que discutiram Prevenção e solução extrajudicial de litígios relacionados à […]

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Fernanda Tartuce e Flávio Tartuce são os convidados do Programa Entender Direito, do STJ para falar sobre as circunstâncias relacionadas à obrigação alimentar. No vídeo, eles explicam quando pode ocorrer a prisão civil do inadimplente e ainda trazem a jurisprudência do STJ sobre o tema. Dê o play e assista agora mesmo! Obrigação alimentar: especialistas […]

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Para quem atua na área jurídica, uma situação é comum: acordos feitos por meio de conciliação, sem a presença do advogado de pelo menos uma das partes, que deixam de serem cumpridos durante a fase de execução. Chamados de pseudoacordos por Fernanda Tartuce, tratam-se de negociações que já nascem fadadas ao fracasso, pois entende-se que […]

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A virtualização certamente foi um dos maiores legados da pandemia para o sistema processual judicial. Fatores pandêmicos (como restrições ao deslocamento e diretrizes de distanciamento social) deram o empurrão que faltava para a oferta de diversos serviços judiciários remotos no período em que vigoraram medidas de prevenção e controle determinadas pelo Poder Público. Em tal cenário […]

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Neste trecho do livro Manual de Prática Civil, intitulado Audiência de mediação ou de conciliação: finalidade, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore abordam a finalidade de diferentes métodos facilitadores, como a audiência de mediação. Leia agora! Audiência de mediação ou de conciliação: finalidade Como visto no capítulo 2, a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça reconheceu […]

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Com o desafio de apresentar diretrizes úteis para uma apropriada atuação prática à luz do Código de Processo Civil de 2015, apresentamos  a 17ª edição do Manual de Prática Civil. No capítulo 2 foram inseridas reflexões sobre o uso de elementos visuais em atos processuais (Visual Law). O assunto é polêmico já entre  os coautores e certamente […]

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Fernanda Tartuce acaba de lançar a 6ª edição de seu livro Processo Civil no Direito de Família. A obra, que tem como objetivo promover o diálogo da teoria com a aplicação concreta do cotidiano das pessoas que vivem em situações ligadas a conflitos familiares, é dividida em três partes. Na primeira delas, Fernanda Tartuce discorre […]

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Quer saber quais são as atualidades processuais sobre alimentos? Neste vídeo, Fernanda Tartuce, a convite da Escola Superior de Advocacia da OAB, ministra palestra magna sobre os aspectos processuais atuais referentes a pensões alimentícias considerando o contexto pandêmico ainda vigente em 16/12/2021. Para começar, Fernanda Tartuce explica que o direito de alimentos pode e deve […]

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Neste vídeo, Fernanda Tartuce dá uma aula sobre as dificuldades da mediação e ensina como superá-las. Para isso, primeiramente, a professora explica o conceito de mediação, esclarece se a mediação empresarial é o melhor método, lista e explica as 3 dificuldades da mediação e ensina como superá-las. Dê o play e assista agora mesmo! Dificuldades […]

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Na gestão de conflitos, a substituição gradual da mentalidade contenciosa por olhares que contemplam meios consensuais passa, decididamente, pela vivência de experiências proveitosas. Oportunidades não faltam: diversas iniciativas vêm sendo engendradas no país para que desenlaces produtivos tenham lugar a partir da construção de consensos. Dado o incremento nas estruturas disponíveis para viabilizar meios negociais, […]

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Neste vídeo, Fernanda Tartuce dá uma aula sobre as noções iniciais de mediação em conflitos do consumidor, abordando o perfil dos conflitos de consumo, a visão sobre o conflito na “era dos direitos”, situações sensíveis, a compreensão e a escalada do conflito e muito mais! Dê o play e assista agora mesmo! Mediação em conflitos do […]

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O crédito alimentar tem previsão na Constituição Federal, em lei específica e também no Código de Processo Civil. Neste vídeo, Fernanda Tartuce explica tudo o que você precisa saber sobre a ação de alimentos pelo rito especial e aborda seus aspectos procedimentais, a interação com a Lei 54.7868 e a importância do tema com relação […]

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