Discricionariedade administrativa e controle judicial: entenda os limites do Poder Judiciário sobre atos discricionários!

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Nos termos do art. 37, II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações […]

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A vantajosidade, guiada pela lógica do custo-benefício dinâmico, é complementada por outro objetivo do processo licitatório: “evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”. Essas longas palavras podem ser sumarizadas em comando mais sucinto: a “precificação adequada”, conceito cujo entendimento impõe que se resgatem definições fundamentais. O art. […]

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A 37ª edição do livro Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática, com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica, que vem sofrendo constante desenvolvimento. Direito […]

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O livro Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro chega à 36ª edição, revista e atualizada, e se consagra como uma obra de referência no campo do Direito Administrativo, capaz de tratar o tema de forma clara e didática. Com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem […]

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A possibilidade de transferência automática de encargos trabalhistas para a Administração Pública é o tema deste vídeo, gravado durante o programa Entender Direito/STJ, do qual participam Irene Patrícia Nohara e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Nele, Nohara apresenta uma explicação sobre o que acontece quando há inadimplemento dos encargos trabalhistas de parte do contratado e ainda […]

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Os contratos de empresas estatais que são regidos pela lei 13.303/2016 são considerados contratos administrativos? Para responder a essa questão, feita durante o programa Entender Direito/STJ, Irene Patricia Nohara explica as diferenças da Lei 14.133, o contexto de criação da Nova Lei de Contratos e Licitações, se a previsão contratual pode ser incluída na via aditiva […]

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A Lei 9.307, alterada pela Lei 13.129, permitiu que a administração pública direta e indireta possa se utilizar de arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Mas o que são exatamente direitos patrimoniais disponíveis? Quais controvérsias podem ser resolvidas em mediação e arbitragem nos contratos administrativos? Neste vídeo, Maria Sylvia Zanella explica essa questão, responde […]

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O contratado pode pedir indenização em caso de declaração de nulidade por ausência de licitação? Nesta situação, pode haver pedido de reequilíbrio econônico-financeiro por parte do contratante? Nesta entrevista, concedida para o programa Entender Direito/STJ, Maria Sylvia Zanella Di Pietro responde a esta pergunta e ainda explica os motivos. Também participa do debate Irene Patrícia Nohara. Assista! […]

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Você sabe o que diferencia o contrato administrativo dos contratos privados, previstos no Código Civil? Neste vídeo, Irene Patrícia Nohara esclarece, de maneira fácil de entender, as principais dúvidas sobre o tema e delimita as diferenças entre os dois tipos. Dê o play e confira agora mesmo! O que tem que ter no contrato para […]

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O livro Licitações e contratos administrativos, de autoria de Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim, organizado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, analisa as principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2020 no regime jurídico das licitações e contratos da administração pública. Os textos que compõem a obra foram elaborados a partir […]

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Se você se interessa pelo tema parceria público-privada (PPP), precisa ler o livro Parcerias na Administração Pública, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A obra, que está em sua 13ª edição, trata de algumas das principais modalidades de parceria na administração pública com o setor privado, como a concessão de serviço público tradicional, a permissão de serviço […]

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Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Streck, Valério de Oliveira Mazzuoli, Maria Celina Bodin de Moraes, José Reinaldo de Lima Lopes e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, autores do GEN, Editora Forense, estão na lista dos brasileiros do Direito mais citados em publicações acadêmicas cadastradas no Google Acadêmico, também conhecido como Google Scholar. O levantamento, que foi realizado pela AD Scientific Index, […]

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No Livro-lido, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! A seguir, você confere um trecho do livro  Licitações e Contratos Administrativos – Inovações da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, obra coletiva coordenada por Maria Sylvia Zanella di Pietro e com artigos de Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim.  Neste trecho, Maria […]

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Os convidados do podcast do GEN Jurídico deste mês são um verdadeiro time de experts em Direito Administrativo. Maria Sylvia Di Pietro, Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim, que estão lançando o livro Licitações e contratos administrativos, vêm conversar conosco sobre a Nova Lei de Licitações. Entenda quais as alterações […]

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No dia 12 de agosto de 2021, quinta-feira, às 18h, será realizado o lançamento on-line do livro Licitações e Contratos Administrativos – Inovações da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, com moderação de Danielle Candido de Oliveira e participação dos autores Maria Sylvia Di Pietro, Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara […]

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No podcast do GEN Jurídico deste mês, recebemos grandes nomes do Direito Administrativo para debater as importantes mudanças legislativas que estão impactando a Administração Pública. O programa apresenta as diferentes perspectivas de profissionais da área sobre o projeto de Lei de Licitações, sobre a Lei 13.655/2018, que trouxe alterações importantes à LINDB – Lei de […]

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Parceria, no Vocabulário jurídico de José Naufel, significa o mesmo que sociedade. É a “reunião de duas ou mais pessoas que investem capital, ou capital e trabalho, com o fim especulativo em proveito comum”. Como observa Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1997:75-76), “a palavra parceria, do latim partiarius, participante, vem sendo empregada tradicionalmente em direito […]

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No post anterior, foi comentado sobre o conceito de Estado Democrático de Direito. A tudo isso acrescente-se a ideia de Estado Subsidiário, expressão utilizada por Juan Cassagne na sua obra La Intervención Administrativa (1992:123-129). Evidentemente, não se trata de novo modelo de Estado, mas de expressão utilizada para realçar uma característica a mais, presente no […]

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As consequências negativas produzidas pelo Estado Social de Direito e pelo positivismo jurídico reclamavam novas transformações no papel do Estado e elas vieram mediante a introdução de um novo elemento à concepção do Estado de Direito Social. Acrescentou-se a ideia de Estado Democrático. Por outras palavras, o Estado, sem deixar de ser Estado de Direito, […]

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Em meados do século XIX, começaram as reações contra o Estado Liberal, por suas consequências funestas no âmbito econômico e social; as grandes empresas tinham se transformado em grandes monopólios e aniquilado as de pequeno porte; surgira uma nova classe social – o proletariado – em condições de miséria, doença, ignorância, que tendia a acentuar-se […]

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