Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no diário oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a “necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio” relacionado ao objeto do certame. Trata-se de evidente equívoco na medida em que a providência cabível para extinguir a licitação seria a revogação, e não sua anulação. Isso […]

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